1. Documentos da Empresa
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da empresa, que pode ser consultado no site da Receita Federal.
- Inscrição Estadual (quando aplicável, para empresas que comercializam mercadorias).
- Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviços, conforme exigido pela prefeitura).
- Contrato Social ou Alteração Contratual (documento que comprova a constituição da empresa, registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, dependendo da natureza da empresa).
- Comprovante de endereço da empresa (contas de água, luz, telefone, etc., que comprovem o local de funcionamento da empresa).
2. Documentos do Responsável Legal pela Empresa
- Documento de Identidade (RG ou outro documento oficial com foto).
- CPF do responsável legal pela empresa.
3. Informações sobre o Local de Funcionamento
- Comprovante de Propriedade ou Contrato de Locação (para garantir que a empresa tem o direito de ocupar o imóvel onde irá operar).
- Plantas baixas do imóvel (em alguns casos, a prefeitura pode exigir a planta do imóvel com a descrição de uso do espaço).
4. Atividades e Funcionamento
- Descrição da atividade econômica (CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas) a ser realizada no local.
- Horário de funcionamento (em alguns casos, é necessário informar o horário de abertura e fechamento do estabelecimento).
5. Documentos de Regularidade Fiscal
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal, INSS, e da Fazenda Estadual ou Municipal, dependendo do tipo de atividade da empresa, que comprovam que a empresa está regular com suas obrigações fiscais.
6. Licenças Específicas (quando aplicável)
Dependendo do ramo de atividade da empresa, pode ser necessário obter licenças específicas antes da emissão do alvará:
- Licença Ambiental (para empresas que operam com atividades impactantes ao meio ambiente.
- Vigilância Sanitária (para estabelecimentos que lidam com alimentos, medicamentos, cosméticos ou outras atividades relacionadas à saúde).
- Corpo de Bombeiros (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, especialmente para estabelecimentos comerciais com grande fluxo de pessoas ou que utilizem materiais inflamáveis).
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (para atividades específicas como farmácias, clínicas, estabelecimentos de saúde, etc.).
7. Outros Documentos
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Profissional Técnico (caso a atividade requeira supervisão técnica, como engenharia ou arquitetura).
- Laudo de Acessibilidade (para estabelecimentos com atendimento ao público, a fim de garantir que o local esteja de acordo com as normas de acessibilidade).
8. Taxa de Emissão do Alvará
- Comprovante de pagamento da taxa de alvará (caso haja cobrança de taxas para o processo de solicitação).
9. Certificado de Conclusão da Obra (quando aplicável)
- Para empresas que estão instalando um novo ponto comercial, pode ser exigido o Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra, que garante que o imóvel está em conformidade com as normas urbanísticas e de construção.
10. Solicitação Formal
- Preenchimento do formulário de solicitação do alvará, fornecido pela prefeitura, que pode ser feito presencialmente ou online, dependendo do município.
Considerações Importantes:
- Prazo de validade: O alvará de funcionamento pode ter um prazo de validade, e o proprietário da empresa deve estar atento à renovação periódica do documento, conforme exigido pela legislação local.
- Fiscalização: Após a solicitação, o órgão responsável pela emissão do alvará pode realizar uma inspeção no local de funcionamento para garantir que a empresa esteja de acordo com as normas de segurança e saúde, além de verificar se o endereço está correto e adequado para a atividade informada.
