1. Certidão Negativa de Débitos de ISS
A Certidão Negativa de Débitos de ISS (CND de ISS) atesta que a empresa ou profissional autônomo está regular perante o fisco municipal, ou seja, não possui débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), um imposto cobrado sobre a prestação de serviços.
Documentos Necessários para Solicitação da Certidão de ISS:
1. Para Pessoas Jurídicas (empresas)
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): O número de inscrição da empresa na Receita Federal.
- Inscrição Municipal: Número de inscrição junto à Prefeitura Municipal (necessária para as empresas que prestam serviços e que são obrigadas a pagar ISS).
- Comprovante de Inscrição Estadual (quando aplicável): Se a empresa realiza atividades sujeitas à inscrição estadual (por exemplo, comércio de mercadorias), o comprovante de inscrição estadual poderá ser exigido.
- Comprovante de Regularidade Fiscal: Se a empresa não estiver regularizada, será necessário regularizar pendências de pagamento de ISS, caso existam, para emitir a certidão.
- Declaração de Regularidade de ISS: Algumas prefeituras exigem a declaração de que a empresa está regular com o pagamento do ISS.
- Última Guia de Recolhimento do ISS (quando aplicável): Pode ser exigido o comprovante do pagamento do ISS referente ao último período de apuração.
- Certificado de Regularidade do FGTS (caso a empresa possua empregados): Embora não seja diretamente relacionado ao ISS, é comum que o órgão municipal exija a regularidade trabalhista para emitir a certidão.
- Comprovante de Pagamento do ISS (se houver pendências ou parcelamentos): Caso a empresa tenha algum débito, ela precisa regularizar ou parcelar a dívida antes da emissão da certidão.
2. Para Pessoas Físicas (profissionais autônomos)
- CPF (Cadastro de Pessoa Física): O número de inscrição do autônomo.
- Comprovante de Inscrição Municipal: Para profissionais autônomos prestadores de serviços que realizam a atividade no município e precisam pagar o ISS, a inscrição municipal é obrigatória.
- Comprovante de Regularidade Fiscal: Caso o autônomo não esteja regular, será necessário regularizar qualquer débito relativo ao ISS, por meio de pagamento ou parcelamento.
- Declaração de Regularidade de ISS: Para comprovar que o autônomo está em dia com suas obrigações fiscais municipais.
- Última Guia de Recolhimento do ISS: Caso o autônomo tenha pago ISS, a última guia de recolhimento pode ser solicitada para comprovação de regularidade.
3. Outros Documentos Possíveis
- Certificado de Regularidade do FGTS (se o contribuinte for empregador): Dependendo do município, a prefeitura pode exigir comprovação de regularidade trabalhista, especialmente em casos em que a empresa ou o profissional tenha empregados.
- Certidão de Débitos Municipais (se a empresa ou o autônomo tiver dívidas com a Prefeitura): Caso existam pendências fiscais com a Prefeitura, será necessário regularizá-las antes de emitir a certidão de ISS.
