PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 - CONTRATO Nº 050/2026 . OBJETO: APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR “LUIZINHO LP”, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NO SÃO JOÃO DO BAIRRO VILA BRINGEL - EDIÇÃO 2026. CONTRATADA: LUIS CARLOS LOPES RODRIGUES, INSCRITO NO CPF DE Nº 150.375.064-76. VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VIGÊNCIA: 30/06/2026. THAIRIS CALYNA COELHO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PORTARIA Nº 727/2025. ARARIPINA/PE, 08 DE JUNHO DE 2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 - CONTRATO Nº 049/2026 . OBJETO: APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR “ZÉ ESTRELA”, NO DIA 10 DE JUNHO DE 2026, NO SÃO JOÃO DO BAIRRO VILA BRINGEL - EDIÇÃO 2026. CONTRATADA: TRIADE CONSULTORIAS, SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 24.278.882/0001-10. VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VIGÊNCIA: 30/06/2026. THAIRIS CALYNA COELHO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PORTARIA Nº 727/2025. ARARIPINA/PE, 08 DE JUNHO DE 2026.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2026 – DISPENSA Nº 006/2026 - CONTRATO Nº 048/2026. OBJETO: Empresa especializada em fornecimento de Serviços de separação, ordenação e entrega de 35.127 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS) boletos de IPTU 2026, na Sede e Distritos do Município De Araripina – PE. CONTRATADA: 60.704.191 CORINA BARROS CAVALCANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.704191/0001-02 . VALOR DO CONTRATO: R$ 34.073,19 (Trinta e quatro mil, setenta e três reais e dezenove centavos) . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias . Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 - CONTRATO Nº 047/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . CONTRATADA: CRISTOVAO GILBERSON DA SILVA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.294.810/0001-87 . VALOR DO CONTRATO: R$ 81.703,50 (OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026 . Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 - CONTRATO Nº 046/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . CONTRATADA: M L BARBOSA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.415.614/0001-04 . VALOR DO CONTRATO: R$ 792.773,81 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026 . Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 - CONTRATO Nº 045/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERA L SEM GÁS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS VINCULADAS. CONTRATADA: RITA DE CASSIA CADEIRA ARRAIS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.532.570/0001-25 . VALOR DO CONTRATO: R$ 47.175,00 (quarenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais) . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026 . Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE, inscrita no CNPJ nº 11.390.957/0001-08. CONTRATADA: SERTÃO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 58.923.940/0001-32. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e aparelhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de Araripina/PE, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE. VALOR GLOBAL: R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais). VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026, nos termos do instrumento contratual, podendo utilizar-se da dotação orçamentária do exercício subsequente, desde que haja interesse das partes e observada a legislação aplicável. Araripina/PE, 09 de junho de 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – Secretária Municipal de Saúde.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026 . CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE, CNPJ nº 11.390.957/0001-08. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001-50. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e aparelhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de Araripina/PE, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE. VALOR GLOBAL: R$ 38.098,00 (trinta e oito mil e noventa e oito reais). Araripina/PE, 09 de junho de 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO Nº 030/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS – CAPS AD III, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DO OUTRO LADO COM O SR. DIVANNÁGORAS BEZERRA DE HOLANDA, RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, REPRESENTADO NESTE ATO POR DIVANNÁGORAS BEZERRA DE HOLANDA. COM VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). O TERMO INICIAL SERÁ A PARTIR DE 09/06/2026 E SEU TERMO FINAL EM 09/06/2027. ARARIPINA-PE, 09 DE JUNHO DE 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATO Nº 029/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026 – REGISTRO DE PREÇO PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S), PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA/HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA E, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DO OUTRO LADO COM A EMPRESA: LAMARK LEAL BATISTA ALVES, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.200.411/0001-12, COM SEDE LOCALIZADA NA RUA JOÃO ARRAES, Nº 226, BAIRRO APLAUSOS, ARARIPINA/PE, CEP 56286-051, REPRESENTADA NESTE ATO POR LAMARK LEAL BATISTA ALVES. COM VALOR TOTAL: R$301.902,00 (TREZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS). O TERMO INICIAL SERÁ A PARTIR de 09/06/2026 E SEU TERMO FINAL EM 31/12/2026. ARARIPINA-PE, 09 DE JUNHO DE 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 . ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE, inscrita no CNPJ nº 11.390.957/0001-08. FORNECEDOR REGISTRADO: SERTÃO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 58.923.940/0001-32. OBJETO: Formação de Registro de Preços visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e aparelhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de Araripina/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Araripina/PE, 09 de junho de 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – Secretária Municipal de Saúde.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 . ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Saúde de Araripina/PE, CNPJ nº 11.390.957/0001-08. FORNECEDOR REGISTRADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001-50. OBJETO: Formação de Registro de Preços visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e aparelhamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de Araripina/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 38.098,00 (trinta e oito mil e noventa e oito reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Araripina/PE, 09 de junho de 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026 – REGISTRO DE PREÇO VISANDO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA/HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA-PE, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DO OUTRO LADO COM A EMPRESA: LAMARK LEAL BATISTA ALVES, INSCRITA NO CNPJ Nº 55.200.411/0001-12, COM SEDE LOCALIZADA NA RUA JOÃO ARRAES, Nº 226, BAIRRO APLAUSOS, ARARIPINA/PE, CEP 56286-051, REPRESENTADA NESTE ATO POR LAMARK LEAL BATISTA ALVES. COM VALOR TOTAL: R$ 605.679,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS). O TERMO INICIAL SERÁ A PARTIR DE 09/06/2026 E SEU TERMO FINAL EM 09/06/2027. ARARIPINA-PE, 09 DE JUNHO DE 2026. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . CONTRATADA: CRISTOVAO GILBERSON DA SILVA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.294.810/0001-87 . VALOR: R$ 163.407,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 004/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . CONTRATADA: M L BARBOSA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.415.614/0001-04 . VALOR: R$ 1.522.693,30 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2026. OBJETO: Registro de Preço para possível CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERA L SEM GÁS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS VINCULADAS . CONTRATADA: RITA DE CASSIA CADEIRA ARRAIS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.532.570/0001-25 . VALOR: R$ 47.175,00 (quarenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais) . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Araripina/PE, 08 de junho 2026 THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 727/2025

​ Convoca a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, aprova o seu regulamento geral e dá outras providências . O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXIX do Art. 61 da Lei Orgânica , e , CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS e a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação popular e do controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde; CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araripina, por meio do Ofício nº 06/2026 – CMSA ; CONSIDERANDO que a X Conferência Municipal de Saúde constitui etapa preparatória da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco e da 18ª Conferência Nacional de Saúde; DECRETA : Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, a ser realizada no dia 1º de julho de 2026, das 8h às 17h, no Auditório do Centro Tecnológico do Araripe, situado na Rua Antônio Alexandre Alves, nº 385, Vila Santa Isabel, Araripina-PE. Art. 2º A X Conferência Municipal de Saúde terá como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar de Pernambuco”. Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde terá por finalidade: I - promover o debate democrático sobre as políticas públicas de saúde e os desafios do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal; II - fortalecer a participação social e o controle social na gestão da saúde pública; III - discutir e propor diretrizes para subsidiar as etapas Regional, Macrorregional, Estadual e Nacional das Conferências de Saúde; IV - eleger os delegados que representarão o Município de Araripina nas etapas subsequentes da Conferência de Saúde. Art. 4º A X Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araripina, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A organização da Conferência ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora instituída por Resolução do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º A participação na Conferência será aberta à população, garantindo-se a ampla participação da sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores, prestadores de serviços e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 7º O regimento interno, a programação e demais normas de funcionamento da Conferência serão definidos pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão Organizadora. Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ Dispõe sobre a aprovação da captação de recursos federais oriundos do projeto RP2, na modalidade GND3- custeios, destinados ao fundo municipal de Assistencia Social de Araripina-PE. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPINA – PE – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 3.206/2025 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 08 de junho de 2026; CONSIDERANDO a apresentação da proposta de captação de recursos federais oriundos do Projeto RP2, modalidade GND3 – Custeio, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Araripina/PE; CONSIDERANDO que os referidos recursos têm por finalidade fortalecer a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Araripina/PE; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos serviços socioassistenciais tipificados, especialmente aqueles executados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; RESOLVE : Art. 1º Aprovar a captação de recursos federais oriundos do Projeto RP2, na modalidade GND3 – Custeio, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Araripina/PE. Art. 2º Os recursos aprovados serão destinados ao fortalecimento da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme planejamento e programação a serem apresentados pela gestão municipal da Assistência Social. Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as orientações do Governo Federal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Araripina – PE, 08 de junho de 2026. Sandra Maria de Alencar Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

​ A Diretora-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA , Sra. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Autarquia Educacional do Araripe, Decreto nº. 036 de 18 de novembro de 2015; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.851 de 07 de junho de 2017, que consolida em anexo próprio os cargos do quadro de provimento em comissão da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA; cria novos cargos de provimento em comissão no quadro da Autarquia e equipara os níveis dos cargos em comissão aos níveis dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Araripina-PE, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.944 de 26 de setembro de 2019, que altera o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 2.851/2017 e cria novos cargos de provimento em comissão no quadro desta Autarquia e equipara os níveis dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Araripina, entre outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Quadro Administrativo da Autarquia Educacional do Araripe- AEDA; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a Sra. TEREZA SILVANA DE OLIVEIRA SILVA , inscrita no CPF n.º 998.391.804-87, do Cargo de Auxiliar de Informática. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de junho de 2026. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se Gabinete da Diretora-Presidente da AEDA, 05 de maio de 2026 Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva Diretora- Presidente da AEDA Portaria nº 012/2025 - PMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CERTAME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA COM PRODUÇÃO E ENVIO DE RELEASES, CONTATO COM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, MÉDIA TRAINING, AGENDAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENTREVISTAS E COLETIVAS DE IMPRENSA, BEM COMO A GESTÃO DE REDES SOCIAIS COM PLANEJAMENTO EDITORIAL, CRIAÇÃO DE CONTEÚDO, MONITORAMENTO E IMPULSIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE APRESENTE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS . VALOR ESTIMADO : R$ 417.651,24 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um mil e vinte e quatro centavos) . DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 10/06/2026 ; DATA FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 08h59min do dia 23/06/2026 ; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE DISPUTA : às 09h00min do dia 23/06/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF); LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br, de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 09 de junho de 2026. ANTÔNIO RODRIGO FALCÃO BATISTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Portaria nº 157/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 PEGRÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 OBJETO : REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA DAS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE A FOME DE ARARIPINA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR: R$ 98.715,46 (NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS ) RECEBIMENTO DE PROPOSTA: Do dia 10/06/2026 de 08:00h até 22/06/2026 às 08:59h . PERÍO DO DE LANCE: Das 09h00min até as 14h00min do dia 22/06/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br, de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - PMA PORTARIA Nº 159/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 ASSUNTO/OBJETO : FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.876.269/0001-50 , no valor total, conforme proposta apresentada de R$ 38.098,00 (trinta e oito mil, noventa e oito reais) referente aos lotes 1, 2, 3 e 6; SERTÃO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.923.940/0001-32 , no valor total, conforme proposta apresentada de R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais) referente aos lotes 4 e 5. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. A Secretária Municipal de Finanças do Municipio de Araripina/PE, no uso de suas atribuições legais, designada pela Portaria Nº 727/2025 e Decreto Nº 033/2025, ambos do 03 de junho de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública ; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor da empresa M L BARBOSA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.415.614/0001-04 , no valor total de R$ R$ 1.522.693,30 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS) e a empresa CRISTOVAO GILBERSON DA SILVA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.294.810/0001-87 no valor total de R$ 163.407,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Secretária Municipal de Finanças. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA DE FINANÇAS/ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA Nº 727/2025 - DECRETO Nº 033/2025

N°: 261.6.3.54687631 Validade: 09/06/2027 A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado sob o N° PMA- 54687631 xpede a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO). 1-Razão Social POSTOS PADRE CÍCERO LTDA 2-Endereço AV. PERIMETRAL GOVERNADOR JOSÉ MUNIZ RAMOS, S/N°, CENTRO 3-Município ARARIPINA-PE 4-CEP 56.280-970 5- CNPJ 65.837.512/0001-52 6-Inscrição Estadual 1326087-15 7- Caracterização do Empreendimento A empresa enquadra-se na Tipologia de Postos de Revenda ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNV e GNC (Código 6.3 Anexo I da Lei Municipal nº 2.875 e suas alterações, referente à Licença de Operação , cuja atividade principal consiste no Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e Comércio Varejista de Lubrificantes . Localizado na Av. Perimetral Governador José Muniz Ramos, s/n°, Centro, CEP: 56.280-970, Araripina-PE.. 8 - Exigências 1- Evitar todas as fórmulas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue; 2- Deve-se manter atualizado o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de Pernambuco – CEAPP/PE e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP); 3- Deve-se manter atualizado o Certificado de Regularidade – CR; 4- O empreendedor deverá trimestralmente realizar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE/APP e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA); 5- Submeter previamente à AMMA: para análise e parecer, qualquer alteração no empreendimento; 6- Utilizar pessoal comprovadamente habilitado e treinado por profissional qualificado e com de classe, nas operações desenvolvidas pela empresa, principalmente na manipulação de combustíveis comercializados, inclusive o líquido; 7- Deve-se enviar, a cada 90 (noventa) dias, o manifesto de resíduos gerados pela empresa, conforme declarado pela mesma; 8- Acondicionar os resíduos sólidos urbanos em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até o seu recolhimento; 9- Atender às Normas Brasileiras – ABNT NBR n°: 15428/2006; 15594-1/2008; 15594-3/2008; 7148/2013; 13787/2013; 14606/2013; 10- O empreendedor não está autorizado a realizar a comercialização de outros tipos de combustíveis como GLP, sem a devida autorização da AMMA; 11- O empreendedor deverá realizar e apresentar à AMMA, semestralmente, laudo de teste Físico químico da Caixa de Separação Água/Óleo – CSAO dos efluentes de entrada e saída, utilizando os seguintes parâmetros: pH, Temperatura, DQO, DBO, Óleos e Graxas, Sólidos suspensos, materiais sedimentáveis, Nitrogênio Amoniacal, dos efluentes, com parecer final em atendimento à Resolução CONAMA n° 430/2011 e suas alterações; João Dias Diretor Presidente Portaria n° 407/2025 Katyenne da Costa Carvalho Secretária Executiva de Licenciamento e Fiscalização Portaria n° 408/2025 12– Na Renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar à AMMA os certificados do Curso/Treinamento em segurança dos funcionários, conforme o § 3º do art. 8º da Resolução CONAMA 273/00 e art. 29º da Instrução Normativa CPRH 005/06; 13– No ato de renovação desta licença, o empreendedor deverá apresentar à AMMA cópia do contrato e/ou nota fiscal da empresa responsável pela manutenção das bombas, equipamentos e acessórios relacionados ao armazenamento, distribuição e comercialização de combustíveis automotores com registro no INMETRO, conforme o inciso VII do art. 6º da Instrução Normativa n.º 005/2006 da CPRH; 14– No ato de renovação desta licença, o empreendedor deverá apresentar à AMMA cópias dos manifestos de recebimento do óleo e demais materiais, e no caso de resíduos oleosos (Classe I – ABNT NBR 100.004:2004), e efluentes (entrada e saída) da caixa separadora de água e óleo do empreendimento; 15– No ato de renovação desta licença, o empreendedor deverá apresentar à AMMA o último laudo de análise dos efluentes (entrada e saída) da sua caixa separadora de água e óleo, durante o período de vigência desta licença; 16– Adequar e manter instalado todos os equipamentos e sistemas às NBR 13.786 durante o período de vigência desta Licença; 17– Estopas, filtros, embalagens contaminadas por óleo, e demais resíduos Classe I deverão ter destinação ambientalmente adequada, mediante-se à autorização dos manifestos de destinação; 18- Manter as canaletas limpas e livres de resíduos/detritos que impeçam o fluxo dos efluentes, realizando manutenções e limpezas periódicas; 19- Os efluentes oleosos provenientes da caixa separadora de água e óleo deverão ser armazenados em local apropriado e coberto, até serem entregues à(s) empresa(s) cadastrada(s) à ANP, mediante apresentação de declaração ou manifesto de recebimento destes efluentes, para posterior apresentação à AMMA; 20- Os resíduos sólidos gerados classe II-A e II-B (comum) deverão ser encaminhados à rede de coleta pública do município; 21- Quando for gerar outro tipo de resíduo não especificado anteriormente ou perigoso, deverá previamente apresentar o projeto de destinação adequado à AMMA; 22- O empreendimento é obrigado a receber e recolher embalagens vazias de óleos lubrificantes, mesmo não realizando a troca de óleo, visto atendimento aos arts. 19 a 21 da Lei Estadual 14.236/2010; 23- O empreendimento não está autorizado a realizar os serviços de lavagem de veículos, troca de óleo, borracharia, oficina mecânica e elétrica automotiva e serviço de lavanderia e/ou hotelaria; 24- O empreendedor não está autorizado a realizar outras atividades que não especificadas nesta Renovação de Licença de Operação; 25- Por se tratar de equipamentos novos os tanques tem garantia de fabrica equivalente a 05 (cinco) anos, os laudos de estanqueidade deverão ser apresentados somente posterior a este prazo; 26 - Apresentar Notas fiscais de máquinas e equipamentos, ou certificados de calibragem e laudos dos mesmos; 26- Atender a Resolução do Conama 275/2001. 9 – Requisitos para Operação: 1 - A empresa deve manter atualizados: · Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros; · Licença de Operação - LO; · Alvará da Prefeitura Municipal; · Cadastro da ANP; · Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras CTF/APP (IBAMA); · Cadastro Técnico Estadual das Atividades Potencialmente Poluidoras CEAPP/PE (CPRH); · Licença Ambiental da empresa transportadora de combustíveis; Observação: Os documentos citados deverão estar expostos em painel/mural de fácil acesso aos agentes de fiscalização dos órgãos competentes (federal, estadual ou municipal); João Dias Diretor Presidente Portaria n° 407/2025 Katyenne da Costa Carvalho Secretária Executiva de Licenciamento e Fiscalização Portaria n° 408/2025 2 - As diretrizes comtemplam as exigências previstas na Lei Estadual 14.236/2010 que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; 3 - A empresa deverá cumprir as exigências previstas na Instrução Normativa CPRH n. 005/2006 e as Resoluções CONAMA n. 273/2000, n. 420/2009, n. 357/2005 e n. 430/2011. 10-Observações 1 - A concessão da presente licença não impedirá que a AMMA venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; 2 - O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda de validade desta licença; 3- Os resíduos de plástico, papel, papelão, vidro e metais deverão ser encaminhados à reciclagem; 4 -Comunicar diretamente à AMMA qualquer ocorrência que acarrete danos ambientais; 5 - A empresa só poderá realizar troca de tanques ou modificações no projeto do posto, mediante a licença da AMMA; 6- Esta licença está sendo emitida com base nas informações prestadas pelo empreendedor sendo de exclusiva responsabilidade do mesmo, estando também sujeito às sanções civil, penal e administrativa devido ao seu teor e conteúdo, de modo a garantir a veracidade e a qualidade das informações, conforme o Parágrafo Único do art. 10 da Lei Estadual 14.549/2011 e do art. 82 do Decreto Federal n. 6.514/2008; 7- As licenças ambientais serão renovadas mediante requerimento protocolado perante a AMMA 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, conforme Art. 17 da Lei Municipal 2.875/2017; 8- A presente Licença Ambiental deverá ser afixada em lugar visível. Licença emitida em: 09/06/2026. João Dias Diretor Presidente Portaria n° 407/2025 Katyenne da Costa Carvalho Secretária Executiva de Licenciamento e Fiscalização Portaria n° 408/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2026 DISPENSA ELETRÔNICO Nº 006/2026 OBJETO : CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SEPARAÇÃO, ORDENAÇÃO E ENTREGA DE 35.127 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS) BOLETOS DE IPTU 2026. A Secretária Municipal de Finanças do Municipio de Araripina/PE, no uso de suas atribuições legais, designada pela Portaria Nº 727/2025 e Decreto Nº 033/2025, ambos do 03 de junho de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública ; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor da empresa 60.704.191 CORINA BARROS CAVALCANTE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.704.191/0001-02 , no valor total, conforme proposta apresentada, no Valor Total R$ 34.073,19 (Trinta e quatro mil, setenta e três reais e dezenove centavos). Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Gabinete da Secretária Municipal de Finanças. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS SECRETÁRIA DE FINANÇAS/ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA Nº 727/2025 - DECRETO Nº 033/2025