​ Convoca a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, aprova o seu regulamento geral e dá outras providências . O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXIX do Art. 61 da Lei Orgânica , e , CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS e a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação popular e do controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde; CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araripina, por meio do Ofício nº 06/2026 – CMSA ; CONSIDERANDO que a X Conferência Municipal de Saúde constitui etapa preparatória da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco e da 18ª Conferência Nacional de Saúde; DECRETA : Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde do Município de Araripina, a ser realizada no dia 1º de julho de 2026, das 8h às 17h, no Auditório do Centro Tecnológico do Araripe, situado na Rua Antônio Alexandre Alves, nº 385, Vila Santa Isabel, Araripina-PE. Art. 2º A X Conferência Municipal de Saúde terá como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar de Pernambuco”. Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde terá por finalidade: I - promover o debate democrático sobre as políticas públicas de saúde e os desafios do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal; II - fortalecer a participação social e o controle social na gestão da saúde pública; III - discutir e propor diretrizes para subsidiar as etapas Regional, Macrorregional, Estadual e Nacional das Conferências de Saúde; IV - eleger os delegados que representarão o Município de Araripina nas etapas subsequentes da Conferência de Saúde. Art. 4º A X Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araripina, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A organização da Conferência ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora instituída por Resolução do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º A participação na Conferência será aberta à população, garantindo-se a ampla participação da sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores, prestadores de serviços e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 7º O regimento interno, a programação e demais normas de funcionamento da Conferência serão definidos pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão Organizadora. Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ Dispõe sobre a aprovação da captação de recursos federais oriundos do projeto RP2, na modalidade GND3- custeios, destinados ao fundo municipal de Assistencia Social de Araripina-PE. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARIPINA – PE – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 3.206/2025 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 08 de junho de 2026; CONSIDERANDO a apresentação da proposta de captação de recursos federais oriundos do Projeto RP2, modalidade GND3 – Custeio, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Araripina/PE; CONSIDERANDO que os referidos recursos têm por finalidade fortalecer a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Araripina/PE; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos serviços socioassistenciais tipificados, especialmente aqueles executados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; RESOLVE : Art. 1º Aprovar a captação de recursos federais oriundos do Projeto RP2, na modalidade GND3 – Custeio, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Araripina/PE. Art. 2º Os recursos aprovados serão destinados ao fortalecimento da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme planejamento e programação a serem apresentados pela gestão municipal da Assistência Social. Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as orientações do Governo Federal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Araripina – PE, 08 de junho de 2026. Sandra Maria de Alencar Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

​ A Diretora-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA , Sra. FRANCISCA JUCILEIDE DE BRITO ALENCAR E SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Autarquia Educacional do Araripe, Decreto nº. 036 de 18 de novembro de 2015; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.851 de 07 de junho de 2017, que consolida em anexo próprio os cargos do quadro de provimento em comissão da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA; cria novos cargos de provimento em comissão no quadro da Autarquia e equipara os níveis dos cargos em comissão aos níveis dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Araripina-PE, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.944 de 26 de setembro de 2019, que altera o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 2.851/2017 e cria novos cargos de provimento em comissão no quadro desta Autarquia e equipara os níveis dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Araripina, entre outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Quadro Administrativo da Autarquia Educacional do Araripe- AEDA; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a Sra. TEREZA SILVANA DE OLIVEIRA SILVA , inscrita no CPF n.º 998.391.804-87, do Cargo de Auxiliar de Informática. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de junho de 2026. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se Gabinete da Diretora-Presidente da AEDA, 05 de maio de 2026 Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva Diretora- Presidente da AEDA Portaria nº 012/2025 - PMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CERTAME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA COM PRODUÇÃO E ENVIO DE RELEASES, CONTATO COM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, MÉDIA TRAINING, AGENDAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENTREVISTAS E COLETIVAS DE IMPRENSA, BEM COMO A GESTÃO DE REDES SOCIAIS COM PLANEJAMENTO EDITORIAL, CRIAÇÃO DE CONTEÚDO, MONITORAMENTO E IMPULSIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE APRESENTE A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL E SEUS ANEXOS . VALOR ESTIMADO : R$ 417.651,24 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um mil e vinte e quatro centavos) . DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 10/06/2026 ; DATA FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 08h59min do dia 23/06/2026 ; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE DISPUTA : às 09h00min do dia 23/06/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF); LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br, de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 09 de junho de 2026. ANTÔNIO RODRIGO FALCÃO BATISTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Portaria nº 157/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 PEGRÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 OBJETO : REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA DAS UNIDADES VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE A FOME DE ARARIPINA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR: R$ 98.715,46 (NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS ) RECEBIMENTO DE PROPOSTA: Do dia 10/06/2026 de 08:00h até 22/06/2026 às 08:59h . PERÍO DO DE LANCE: Das 09h00min até as 14h00min do dia 22/06/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br, de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - PMA PORTARIA Nº 159/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 ASSUNTO/OBJETO : FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.876.269/0001-50 , no valor total, conforme proposta apresentada de R$ 38.098,00 (trinta e oito mil, noventa e oito reais) referente aos lotes 1, 2, 3 e 6; SERTÃO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.923.940/0001-32 , no valor total, conforme proposta apresentada de R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais) referente aos lotes 4 e 5. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 08 de junho de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025