Atribuições:

• Garantir o cumprimento das normas de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011.
• Monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre seu cumprimento.
• Recomendar melhorias nos procedimentos para o cumprimento da Lei.
• Orientar as unidades sobre a implementação e observância da Lei.

Competências:

• Definir meios e plataformas para adequação à Lei nº 12.527/2011.
• Garantir a transparência e monitorar os prazos e procedimentos de solicitações de acesso à informação.
• Acompanhar a qualidade das plataformas de acesso à informação.
• Manifestar-se sobre omissões no atendimento das solicitações.