A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas de órgãos e entidades, sem necessidade de justificativa. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a norma estabelece mecanismos para ampliar a transparência e o controle social.

Os pedidos de informação podem ser realizados presencialmente ou pela Ouvidoria deste site, onde o solicitante recebe um número de protocolo para acompanhar a tramitação do pedido.

Além disso, a lei determina a divulgação obrigatória de informações essenciais nas seções de Transparência dos sites institucionais. Antes de solicitar um novo acesso, recomenda-se verificar se a informação desejada já está disponível na Transparência ou em respostas a pedidos anteriores.

O e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista garante o acesso eficiente às informações públicas, promovendo a transparência e o direito à informação.