Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

• Data de assinatura:

  14 de Agosto de 2018

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência

  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
  

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Agosto de 2018

• Fonte:

  D.O.U de 15/08/2018, pág. nº 59

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP

• Alteração:

  MPV 869, DE 27/12/2018: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 11, 20, 26, 27, 29; ACRESCE ARTS. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K. 58-A, 58-B
  LEI 13.853, DE 08/07/2019: ALTERA A EMENTA, ART. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 18, 23, 26, 27, 29, 41, 52, 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A, 58-B E 65. REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 7º
  MPV 959, DE 29/04/2020: ALTERA ART. 65 Vigência 

  LEI 14.010, DE 10/06/2020: ACRESCE INCISO I-A AO ART. 65. 

  MPV 1.124, DE 13/06/2022: ALTERA OS ARTS. 55-A, 55-C E 55-M. REVOGA O § 1º, O § 2º E O § 3º DO ART. 55-A E O ART. 55-B.

  LEI 14.460, DE 25/10/2022: ALTERA OS ARTS. 55-A, 55-C E 55-M. REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 55-A; O ART. 55-B E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 55-C.
  

• Correlação:

  VIDE DEC 11.797, DE 27/11/2023. 

  
  

  VIDE LEI 14.874, DE 28/05/2024.

  VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência.
  

  VIDE DEC 12.138, DE 12/08/2024.

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 451, DE 14/08/2018 - DOU DE 15/08/2018, P. 75: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO II DO § 1º DO ART. 26; ART. 28; INCISOS VII, VIII E IX DO ART. 52; ARTS. 55 AO 59.

• Assunto:

  CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

• Classificação de direito:

  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

• Observação:

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