Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998

É um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele define os investimentos e programas a serem executados pelo governo, garantindo continuidade às políticas públicas. No Brasil, é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo, abrangendo desde infraestrutura até programas sociai