Regulamentação da Lai

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Regulamento

 

Mensagem de veto

 

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o, no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2
o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.