PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Pré-requisitos: Atendimento dos requisitos do tipo de Licenciamento conforme Lei Municipal 2.875/2017. 

São passíveis de Licenciamento Ambiental:

• Empreendimentos Comerciais e de Serviços;
• Empreendimentos Imobiliários;
• Empreendimentos Industriais;
• Empreendimentos de Postos de Combustíveis;
• Empreendimentos com Recursos Hídricos superficiais ou suberrâneos;
• Empreendimentos Agrícolas e Pecuários;
• Empreendimentos de Aquicultura;
• Empreendimentos de Esgotamento Sanitário;
• Empreendimentos de uso de Substâncias Perigosas;
• Transportadoras;
• Empreendimentos de Serviços de Saúde;
• Empreendimentos de Tratamento e Disposição de Resíduos;
• Empreendimentos de Pesquisa e Extração Mineral;
• Empreendimentos de Atividades de Coleta de Lixo ou Entulhos;
• Empreendimentos de Atividades Florestais;
• Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental;
• Outras atividades passíveis de Licenciamento Ambiental.  

Documentos: Conforme tipo de Licenciamento.

Lei nº 2.875/2022 - Licenciamento Ambiental

Conforme o tipo de Licenciamento solicitado, será calculada a taxa emitida via boleto.

sim

Até 90 dias, via de regra, seguindo os requisitos de cada tipo de empreendimento, conforme a Lei Municipal 2.875/2017.