REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PONTOS)

Informações importantes:

Documentos necessários:

PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Pré-requisitos:
- Mulher
56 anos de idade até 31.12.2021 e 57 anos de idade a partir de 01.01.2022;
30 anos de contribuição;
20 anos de serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo.
86 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos, lá em 2033.
- Homem
61 anos de idade até 31.12.2021 e 62 anos de idade a partir de 01.01.2022;
35 anos de contribuição;
20 anos de serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo.
96 pontos + 1 ponto por cada ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos, lá em 2028.
ingresso até 31/12/2003 – mantida a INTEGRALIDADE aos 65 anos(homem) e 62 anos(mulher) art. 47 § 6o, inciso I.
ingresso após 31/12/2003–PROPORCIONAL–(60%+2%) art. 47 § 6o, inciso II.
O servidor precisa cumprir CUMULATIVAMENTE todos os requisitos
Documentos Necessários:
Termo de Posse;
Cópias Coloridas de:
CPF, RG, PIS/PASEP;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento ou nascimento;
Certidão de nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos;
Dados da conta bancária (conta salário) em nome do segurado no banco Santander
(banco conveniado para pagamento dos benefícios);
Contracheque atualizado.

Quanto custa?
Grátis
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento:
90 dias
Formas de acompanhamento da solicitação:
Presencial
VLibras