PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Pré-requisitos:
- Mulher
62 anos de idade;
25 anos de tempo de contribuição;
10 anos no serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo.
- Homem
65 anos de idade;
25 anos de tempo de contribuição;
10 anos no serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo.
O servidor precisa atingir CUMULATIVAMENTE todos os requisitos para se beneficiar da aposentadoria voluntaria.
Proporcional
Regra dos 60% + 2% (Art. 23, inciso I e II da lei 3009/21)
Documentos Necessários:
Termo de Posse;
Cópias Coloridas de:
CPF, RG, PIS/PASEP;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento ou nascimento;
Certidão de nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos;
Dados da conta bancária (conta salário) em nome do segurado no banco Santander (banco conveniado para pagamento dos benefícios);
Contracheque atualizado.