PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
 
Pré-requisitos:
- Mulher
57 anos de idade;
30 anos de tempo de contribuição;
20 anos no serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo;
+ 100 do tempo que falta, na data da entrada em vigor da reforma, para atingir o tempo mínimo de contribuição.
- Homem
60 anos de idade;
35 anos de tempo de contribuição;
20 anos no serviço público;
5 anos de tempo efetivo no cargo;
+ 100 do tempo que falta, na data da entrada em vigor da reforma, para atingir o tempo mínimo de contribuição.
ingresso até 31/12/2003– Paridade e Integralidade.
ingresso após 31/12/2003–PROPORCIONAL–(60%+2%)
marco temporal: 22/12/2021
O servidor precisa cumprir CUMULATIVAMENTE todos os requisitos .
Documentos Necessários:
Termo de Posse;
Cópias Coloridas de:
CPF, RG, PIS/PASEP;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento ou nascimento;
Certidão de nascimento de filhos menores de 21 (vinte e um) anos;
Dados da conta bancária (conta salário) em nome do segurado no banco Santander (banco conveniado para pagamento dos benefícios);
Contracheque atualizado.