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Receitas e Despesas
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) – Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Atos, Publicações, Pessoal, Compras e Convênios
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
Institucional
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Regulamentações
Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
