Edição 121/2026 • Prefeitura de Araripina

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013 PORTARIA N.º 013/2026 - GPD- AEDA

Ementa: Institui a Comissão Provisória de Planejamento Técnico e Dimensionamento Institucional na Fase I (Pré-Concurso) da Autarquia Educacional do Araripe (AEDA), definindo suas atribuições voltadas à adequação normativa, modernização do quadro de funcionários efetivos e sustentabilidade fiscal, e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE (AEDA) , no uso de suas atribuições legais e estatutárias conferidas pela legislação do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, e: CONSIDERANDO o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público (Art. 37, II, da Carta Magna de 1988) como instrumento democrático e meritocrático indissociável da estruturação de um corpo funcional estável na Administração Pública Direta e Indireta; CONSIDERANDO a estrita necessidade de atendimento às deliberações e orientações de controle externo emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que impõem a regularização e o provimento de cargos efetivos no âmbito da AEDA e de suas instituições mantidas (FACISA, FAFOPA e FACIAGRA); CONSIDERANDO que a matriz regulatória original do Quadro Único de Pessoal da Autarquia — balizada pela Lei Municipal nº 2.242, de 02 de julho de 2001 — carece de profunda adequação e modernização científica frente às transformações demográficas, pedagógicas e tecnológicas que reconfiguraram as demandas do ensino superior nas últimas décadas; CONSIDERANDO a vigência do novo regime jurídico de contratações públicas instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual passa a exigir novos parâmetros de planejamento estratégico e governança na fase preparatória de contratação de bancas examinadoras; CONSIDERANDO que a eficiência administrativa preconiza a aplicação sistemática de um estudo técnico de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), pautado em metodologias científicas capazes de mapear entregas acadêmicas e técnico-administrativas, calcular o tempo médio por atividade e fundamentar rigorosamente a real necessidade quantitativa e qualitativa de novas vagas para cargos docentes e técnicos; CONSIDERANDO , sob o prisma da responsabilidade fiscal, a imperiosidade de conformidade estrita com as balizas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), exigindo-se a elaboração robusta de estimativas de impacto orçamentário-financeiro pro-rata e anualizado, bem como declarações formais de adequação orçamentária que salvaguardem os limites prudenciais de despesa com pessoal da Autarquia; CONSIDERANDO que as etapas preparatórias do certame devem se desdobrar de forma coordenada, observando-se um fluxo metodológico dividido em fases de planejamento pré-concurso, seleção de instituição especializada, execução editalícia e pós-homologação; RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Provisória de Planejamento Técnico e Dimensionamento Institucional — doravante denominada Comissão Provisória da Fase I (Pré-Concurso) — no âmbito da Autarquia Educacional do Araripe (AEDA). Art. 2º. A Comissão Provisória será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros titulares, garantindo-se obrigatoriamente a representação interdisciplinar das seguintes áreas internas: I – Diretora- Presidente Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva; II- Controladora – Jerlânya Bezerra de Alencar; III- Assessoria Jurídica – Christine Dayelle Alencar Arraes; IV – Diretoras Acadêmicas das Faculdades Mantidas (FACISA, FAFOPA e FACIAGRA) – Maria Gorete Ferreira da Silva e Karoline Cordeiro Lopes. Art. 3º. Competirá à Comissão Provisória, em caráter estritamente técnico-acadêmico e de planejamento, a execução das seguintes atribuições no prazo regulamentar de até 10 (dez) semanas: I – Desenvolver e aplicar a metodologia científica de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) , mapeando os fluxos administrativos e as atividades pedagógicas de cada unidade de ensino para fundamentar a real demanda de funcionários efetivos; II – Elaborar o relatório de Adequação Normativa , verificando as compatibilidades e necessidades de revisão do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos Servidores face à legislação federal superveniente; III – Formular a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à criação das vagas propostas, instruindo os autos com demonstrativo analítico de despesa em conformidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); IV – Redigir, ao final dos trabalhos, a Nota Técnica Final , reunindo os dados do DFT e os pareceres de viabilidade legal e fiscal para subsidiar o posterior Ato de Autorização do Concurso Público e a instituição da comissão organizadora definitiva (Fase II). Art. 4º. Para o cumprimento dos fins desta Portaria, todas as direções de faculdades, coordenações pedagógicas e chefias de departamentos deverão franquear à Comissão Provisória pleno acesso a dados sobre cargas horárias, vacâncias de cargos e relatórios de desempenho operacional. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretora-Presidente da AEDA, 09 de julho de 2026 Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva Diretora- Presidente da AEDA Portaria nº 012/2025 – PMA