​ 39º EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2025 A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, classificados na Seleção Pública Simplificada nº 001/2025, para apresentação e entrega da documentação necessária à contratação, conforme as normas e procedimentos administrativos vigentes. Os candidatos convocados para vagas vinculadas à Secretaria de Saúde deverão comparecer, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis , contados a partir da data de publicação deste Edital, na sede da Secretaria de Saúde, localizada na Rua José Arnoud Campos, nº 470, Antiga Casa de Saúde São José, Centro, Araripina-PE, CEP 56280-000, no horário das 08h às 14h, munidos de toda a documentação exigida para fins de contratação. Caso não tenham interesse em assumir o cargo, os candidatos deverão comparecer à respectiva Secretaria para formalizar suas desistências mediante assinatura do Termo de Desistência. O não comparecimento ou a não apresentação da documentação no prazo estipulado implicará desistência automática dos respectivos candidatos, ensejando a convocação dos próximos classificados. SECRETARIA DE SAÚDE NÍVEL FUNDAMENTAL (COMPLETO OU INCOMPLETO) VIGIA POSIÇÃO SITUAÇÃO CANDIDATO PONTUAÇÃO CR CLASSIFICADO FRANCISCO IZIDIO DA SILVA 43 CR CLASSIFICADO ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA 43 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS POSIÇÃO SITUAÇÃO CANDIDATO PONTUAÇÃO CR CLASSIFICADO MARIA MARCLEIDE DE LIMA 43 CR CLASSIFICADO MARIA DAMIANA DA SILVA 43 NÍVEL MÉDIO AUXILIAR DE FARMÁCIA POSIÇÃO SITUAÇÃO CANDIDATO PONTUAÇÃO CR CLASSIFICADO MARINEIDE HOLANDA DA SILVA 45 O candidato deverá apresentar, no ato de sua contratação, as seguintes documentações em original e cópia: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Identidade; Título de eleitor e comprovante da última votação; PIS ou PASEP; CPF; Certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino; Certidão de casamento; Certidão de nascimento dos filhos; Caderneta de vacinação dos filhos menores de 5 anos; Carteira de Habilitação (somente para os cargos de motorista); Diploma ou declaração de conclusão de curso superior, emitida por instituição reconhecida pelo MEC para os candidatos à vaga de nível superior; Comprovante de inscrição nos respectivos conselhos da categoria profissional; Certidão de conclusão de Ensino Médio (ficha 19), emitida por instituição reconhecida pelo MEC para os candidatos à vaga de nível Médio; 02 fotos 3x4 recentes; Comprovante de residência com CEP (água, luz, telefone); Certidão negativa de antecedentes criminais da justiça estadual e da justiça federal; Declaração de não acumulação de cargos públicos; Apresentar laudo, para quem concorreu as vagas de portador de necessidade especial. Araripina-PE, 14 de agosto de 2026. Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Unificado

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.209, de 14 de novembro de 2025, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 095, de 17 de novembro de 2025, e suas alterações, e, CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 578/2026 , datado de 14 de agosto de 2026, oriundo da Secretaria de Educação, subscrito pela Secretária, Sra. Ana Rachel Pires Cantarelli Santos, por meio do qual foi solicitada a designação de servidora para o exercício de Função Gratificada, em razão da necessidade de assessoramento e acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito das Creches em Tempo Integral, especialmente quanto à organização e ao funcionamento das unidades, ao acompanhamento das rotinas administrativas e pedagógicas, à articulação com as equipes gestoras e ao suporte às demandas da Pasta relacionadas à educação infantil em tempo integral, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA MASCARENHAS LAGE , matrícula nº 2731-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível 3, Classe 4, lotada na Secretaria de Educação, para exercer a Função Gratificada, Símbolo FG/SM-2, de ASSESSORAMENTO , correspondente à função de Assessor de Creches em Tempo Integral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , o Sr. ODRAUDE LUNNO ALEXANDRE CAVALCANTE , portador da Cédula de Identidade nº 7969021 SDS/PE e do CPF nº 096.967.624-70, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-6, de COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA , da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , a Sra. ANTÔNIA SILEIDE DE SOUSA , portadora da Cédula de Identidade nº 12453000 SDS/PE e do CPF nº 044.365.254-65, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-6, de COORDENADOR REGIONAL DE INFRAESTRUTURA , da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , a Sra. DÉBORA RODRIGUES LIMA SANTOS , portadora da Cédula de Identidade nº 8515386 SDS/PE e do CPF nº 101.666.934-80, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , o Sr. JOSÉ RICARDO DA SILVA LIMA , portador da Cédula de Identidade nº 6228541 SDS/PE e do CPF nº 028.412.654-39, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , o Sr. MIGUEL VITOR BATISTA DE LIMA , portador da Cédula de Identidade nº 8068818 SDS/PE e do CPF nº 097.344.044-90, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-6, de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , o Sr. JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO , portador da Cédula de Identidade nº 10.736.200 SDS/PE e do CPF nº 082.148.614-46, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-7, de ASSISTENTE DE DIVISÃO DE CENSO ESCOLAR , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , a Sra. ANA D’ARC DE CARVALHO , portadora da Cédula de Identidade nº 1.483.555 SSP/PI e do CPF nº 922.263.294-04, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-5, de GERENTE DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , o Sr. MIGUEL VITOR BATISTA DE LIMA , portador da Cédula de Identidade nº 8068818 SDS/PE e do CPF nº 097.344.044-90, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-5, de GERENTE DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , a Sra. ELICELMA CARVALHO SANTOS , portadora da Cédula de Identidade nº 1471079 SSP/PI do CPF nº 844.399.043-00, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-6, de COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , a Sra. ALICE MAILLE MUNIZ SILVA NASCIMENTO , portadora da Cédula de Identidade nº 4514818 SSP/PI e do CPF nº 140.956.734-60, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-5, GERENTE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , a Sra. DEUSINETE BATISTA LACERDA , portadora da Cédula de Identidade nº 2013691 SSP/PI e do CPF nº 009.477.444-79, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-7, de ASSISTENTE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO , da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , a Sra. ISADORA GUALTER BATISTA SAMPAIO , portadora da Cédula de Identidade nº 8286217 SDS/PE e do CPF nº 092.203.984-43, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , a Sra. ISADORA GUALTER BATISTA SAMPAIO , portadora da Cédula de Identidade nº 8286217 SDS/PE e do CPF nº 092.203.984-43, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-5, GERENTE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR , a Sra. DÉBORA RODRIGUES LIMA SANTOS , portadora da Cédula de Identidade nº 8515386 SDS/PE e do CPF nº 101.666.934-80, do Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA , da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ Dispõe sobre o exercício das prerrogativas profissionais da advocacia nos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Todo aquele que seja parte ou interessado em processo administrativo formalizado perante a Administração Pública Municipal, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando obrigatória a sua presença por força de lei. Parágrafo único. A ausência de assistência por advogado não constitui motivo de nulidade do processo administrativo. Art. 2º Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito deste Município deverá ser assegurado o pleno exercício dos direitos e das prerrogativas profissionais da advocacia, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, especialmente: I - a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em nome do advogado constituído e no endereço profissional por ele indicado, sem prejuízo da possibilidade de comunicação direta à parte ou ao interessado; II - o atendimento preferencial aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, quando no exercício de atividades profissionais perante os órgãos e entidades referidos no art. 4º desta Lei, observadas as prioridades legais estabelecidas em favor de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais beneficiários de legislação especial, sem comprometimento do atendimento regular ao público em geral. § 1º Na hipótese do inciso I, os prazos processuais serão computados a partir da ciência do advogado constituído. § 2º Na hipótese do inciso II, as entidades e os órgãos referidos no art. 4º desta Lei poderão: I - instituir sistema de atendimento preferencial que viabilize a identificação e o pronto encaminhamento das advogadas e dos advogados; II - garantir celeridade no atendimento, assegurando a integralidade da prestação dos serviços administrativos; III - disponibilizar canais de comunicação adequados e orientações específicas voltadas ao exercício da advocacia. Art. 3º Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, o advogado poderá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes de se expedir a ordem de pagamento, hipótese em que a autoridade administrativa competente determinará que os honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Art. 4º Esta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais observarão o disposto nesta Lei quando prestadoras de serviços públicos típicos, ressalvada a legislação federal aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito