​ A Prefeitura Municipal de Araripina, por meio do Prefeito do Município , torna público que realizará Audiência Pública para apresentação, discussão e participação popular acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referente ao exercício financeiro de 2027 . A audiência será realizada no dia 19 de agosto de 2026 (quarta-feira), às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina , sendo aberta à participação de toda a população, representantes de entidades da sociedade civil, autoridades e demais interessados. A realização da Audiência Pública tem por finalidade assegurar a transparência e a participação popular no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO , permitindo à sociedade contribuir com sugestões e acompanhar a definição das prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro subsequente. Araripina, 19 de agosto de 2026.

​ O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada operacionalização do Sistema Compras.gov.br, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Portaria SEGES/ME nº 1.769, de 25 de fevereiro de 2019, que disciplina a adesão de órgãos e entidades ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração e a adequada alimentação do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO as determinações e orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente aquelas constantes do Acórdão T.C. nº 988/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor FELIPE ALENCAR CAVALCANTE , inscrito(a) no CPF sob o nº 057.367.084-69 , matrícula nº 8039-3, ocupante do cargo de Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, para exercer a função de Gestor de Acesso da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG nº 980544, vinculada ao Município de Araripina, Estado de Pernambuco, junto ao Sistema de Gestão de Acesso - SGA, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Compete ao Gestor de Acesso, observadas as normas e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes: I - cadastrar, alterar, bloquear e excluir usuários, bem como gerenciar os respectivos perfis de acesso, no âmbito da UASG nº 980544; II - atribuir aos usuários os perfis de acesso necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive os de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Autoridade Competente e Homologador, conforme a competência e a necessidade de cada usuário; III - zelar pela adequada distribuição dos perfis de acesso, observando o princípio da segregação de funções previsto no art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; IV - manter atualizados os dados cadastrais e as informações institucionais vinculadas à UASG nº 980544; V - adotar as providências necessárias à manutenção da regularidade dos acessos dos usuários vinculados à UASG; VI - observar e fazer observar as normas de segurança da informação, as regras de utilização dos sistemas e as orientações expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VII - comunicar aos setores competentes eventuais irregularidades, inconsistências ou situações que possam comprometer a segurança, a integridade ou a regularidade dos acessos aos sistemas. Art. 3º É vedada a utilização de perfis de acesso em desacordo com as atribuições funcionais do respectivo usuário, devendo ser observada, em todas as etapas dos processos de contratação, a necessária segregação de funções. Art. 4º O exercício da função de Gestor de Acesso não exime o servidor designado da responsabilidade pelo cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nem transfere ao Gestor de Acesso a responsabilidade pelos atos praticados pelos usuários mediante os respectivos perfis. Art. 5º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração da remuneração ou das atribuições próprias do cargo ocupado pelo servidor, salvo disposição legal específica em sentido contrário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 RESULTADO FINAL OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU ENTIDADES INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS COM VALORES ADOTADOS DA TABELA SUS, VISANDO ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA – PE. Registra-se aos 18(dezoito) dias do mês de agosto, o RESULTADO FINAL do Credenciamento nº 006/2026 , vinculado ao Processo Licitatório nº 032/2026 e à Inexigibilidade nº 011/2026, após o cumprimento previsto no instrumento convocatório e, não havendo alterações que impeçam a conclusão do procedimento, conforme análise da documentação apresentada pela interessada. Dessa forma, ficam CREDENCIADA para a prestação dos serviços objeto do presente procedimento, observadas as condições, exigências e valores estabelecidos no Edital e seus anexos, as seguintes empresas e entidades: INSTITUIÇÃO /CPNJ RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO MARIA DIONEIA DE ANDRADE LACERDA – IMDAL NOME FANTASIA: INSTITUTO SOCIAL DRA DIONEIA CNPJ: 54.726.049/0001-55 O presente RESULTADO será divulgado nos meios oficiais de publicidade, para conhecimento dos interessados, produzindo os efeitos previstos no instrumento convocatório e na legislação aplicável. Araripina/PE, 18 de agosto de 2026. ANA REGINA OLIVEIRA AMARAL AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - PMA PORTARIA Nº 726/2025