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Portaria
4 matérias
432 PORTARIA Nº 432, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Araripina, e, CONSIDERANDO o Ofício GPG nº 0586/2026 , de 03 de setembro de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do qual solicita a renovação da cessão do servidor municipal Joaquim de Sousa Andrade, para o exercício de 2027; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a renovação da cessão do servidor JOAQUIM DE SOUSA ANDRADE , matrícula nº 2917-1, ocupante do cargo efetivo de Motorista-Mot, SM-2, para prestar serviços junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, durante o exercício de 2027, com ônus para o Município de Araripina, assegurada a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º terá vigência pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante interesse da Administração Pública. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito
431 PORTARIA Nº 431, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos VI e XXIX do Art. 61 da Lei Orgânica, bem como em conformidade com a Lei Municipal nº 3.238, de 16 de março de 2026, e com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO o Ofício SME nº 635/2026 , da Secretaria de Educação, datado de 08 de setembro de 2026, por meio do qual foi solicitada a inclusão da servidora Deusinete Batista Lacerda na função de Fiscal de Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação e assegurar a continuidade, regularidade e eficiência da fiscalização dos contratos administrativos, em observância à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e à Portaria nº 155, de 23 de março de 2026, RESOLVE: Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Portaria nº 155, de 23 de março de 2026, a seguinte servidora, para exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria de Educação: I - Deusinete Batista Lacerda, matrícula nº 79544, Fiscal de Contratos, símbolo GE-2, responsável pela fiscalização dos contratos referentes à Merenda Escolar. Art. 2º A servidora designada no art. 1º fará jus à Gratificação Especial, no símbolo GE-2, no valor estabelecido no art. 2º da Portaria nº 155, de 23 de março de 2026, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.238, de 16 de março de 2026. Art. 3º A designação de que trata esta Portaria observará as atribuições, responsabilidades e demais disposições estabelecidas na Portaria nº 155, de 23 de março de 2026, e na legislação aplicável à gestão e fiscalização de contratos administrativos. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 155, de 23 de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026. Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito
430 PORTARIA Nº 430, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições conferidas pelo Art. nº 58 da Lei Municipal nº 2.403, de 18 de maio de 2006, vigente nos termos do Art. 66 da Lei Complementar nº 3.009/2021 que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Araripina, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico nº 026/2026, RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria nº 343/2026 e conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados com base na média aritmética, em favor do servidor público municipal, Sr. Francisco Mungard Batista Alencar, titular do cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias, SM-2, ACE, matrícula nº 2455-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos dos art. 14, I, c/c art. 15, Caput, PU, I da Lei complementar nº 3.009/2021, com redação dada Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2026 . Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito
429 PORTARIA Nº 429, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR , o Sr. ANTÔNIO JAELSON SILVA LIMA , portador da Cédula de Identidade nº 7.968.897 SDS/PE e do CPF nº 083.578.844-07, para o Cargo em Comissão, Símbolo CC-6, de COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito
Decreto
2 matérias
085 DECRETO Nº 085, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga os prazos de vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2026, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente as previstas no art. 61, incisos V e XXIV, da Lei Orgânica do Município de Araripina, com fundamento na Lei Municipal nº 2.888/2017, e, CONSIDERANDO que, por motivos técnicos, convém prorrogar os prazos de vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referentes ao exercício de 2026, cujas formas de pagamento e respectivos vencimentos passam a vigorar na forma estabelecida pelo presente Decreto, DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referentes ao exercício de 2026, na forma estabelecida neste Decreto. Art. 2º Os prazos de vencimento passam a observar o disposto na tabela abaixo, devendo as respectivas datas constar dos boletos de pagamento: FORMA DE PAGAMENTO VENCIMENTO DESCONTO Cota única 30/09/2026 Sem desconto 1ª parcela 30/09/2026 Sem desconto 2ª parcela 31/10/2026 Sem desconto 3ª parcela 30/11/2026 Sem desconto Parágrafo único. A prorrogação prevista neste Decreto aplica-se exclusivamente aos pagamentos realizados em cota única ou mediante parcelamento, observados os prazos estabelecidos neste artigo. Art. 3º Ficam as agências bancárias credenciadas autorizadas a receber os pagamentos do IPTU e da TCL referentes ao exercício de 2026, observados os prazos e as formas de pagamento previstos neste Decreto. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais normas administrativas decorrentes do lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referentes ao exercício de 2026. Art. 5º A Secretaria da Fazenda e Regularização Fundiária deverá expedir os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação deste Decreto. Parágrafo único. Dê-se conhecimento deste Decreto por meio do Portal da Transparência do Município de Araripina. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito
084 DECRETO Nº 084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Homologa o resultado da seleção e enquadramento dos grupos familiares aptos à regularização fundiária e contemplados com as obras de melhoria habitacional no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério das Cidades. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente as previstas no art. 61, incisos V e XXIV, da Lei Orgânica do Município de Araripina, e com fundamento nos arts. 6º e 182 da Constituição Federal, CONSIDERANDO os termos da legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida, que dispõe sobre os parâmetros e o processo de seleção dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma disposta na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, na Instrução Normativa nº 32, de 8 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa nº 23, de 25 de outubro de 2024, e suas alterações; CONSIDERANDO que o Anexo VI da Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, estabelece os procedimentos e as disposições que regulamentam a seleção de famílias e domicílios a serem contemplados com obras de melhoria habitacional; CONSIDERANDO que a seleção das famílias e dos domicílios a serem contemplados com obras de melhoria habitacional será realizada pelo Município ou pelo Distrito Federal, com base no Cadastro Físico e Social apresentado pelo Agente Promotor, incluindo a priorização do tipo de obras e serviços a serem executados; CONSIDERANDO que deverão ser selecionados 20% (vinte por cento) do total de domicílios existentes na área objeto de intervenção para a realização de obras de melhoria habitacional, acrescidos de mais 30% (trinta por cento) a título de suplência, podendo os percentuais exigidos ser reduzidos caso, a partir do cadastro, não sejam identificadas na área famílias e domicílios que se enquadrem nos critérios de elegibilidade para o benefício de melhoria habitacional, sendo contemplado com melhoria habitacional somente 1 (um) domicílio por família; CONSIDERANDO que são critérios de elegibilidade: a) possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) possuir titular maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado; c) ser possuidora ou detentora do imóvel residencial na área objeto da proposta de contratação; d) não ser possuidora de outro imóvel; e) ter aderido ao contrato de regularização fundiária com assunção do financiamento; f) não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; e g) não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na forma prevista em regulamento; CONSIDERANDO que o domicílio a ser beneficiado com obras de melhoria habitacional deverá possuir estrutura estável, paredes em alvenaria, com ou sem revestimento, madeira aparelhada ou taipa revestida, não necessitar de reconstrução ou total substituição, como aqueles em situação de risco ou extrema precariedade, e atender a pelo menos um dos critérios de inadequação habitacional previstos nos critérios de priorização; CONSIDERANDO que, atendidos os critérios de elegibilidade, as famílias e os correspondentes domicílios que serão contemplados com obras de melhoria habitacional serão selecionados pelo Município, com base nos seguintes critérios de priorização: a) tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; b) façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de financiamento; c) façam parte pessoas idosas, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de financiamento; d) façam parte crianças de até 12 (doze) anos, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de financiamento; e) façam parte adolescentes entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que habitem de forma permanente a unidade objeto da proposta de financiamento; f) sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, PBF, ou de programa de transferência de renda que o venha a substituir, comprovado por meio de verificação da folha de pagamento do Programa; e g) sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, BPC, comprovado por meio de verificação da folha de pagamento do BPC; CONSIDERANDO que serão considerados como critérios de desempate os domicílios com maior número de residentes e aqueles que se enquadrem nas seguintes situações: a) apresentem mais de 3 (três) integrantes do grupo familiar por dormitório; b) não possuam banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar; c) apresentem inadequação da cobertura, assim consideradas as coberturas de zinco, palha, sapê, madeira aproveitada ou outro material que não seja telha, laje de concreto ou madeira aparelhada; d) não possuam solução adequada de esgotamento sanitário; e) apresentem piso inadequado; f) apresentem instalações elétricas precárias ou incompletas; e g) apresentem instalações hidrossanitárias precárias ou incompletas, DECRETA: Art. 1º Fica homologado o resultado da seleção das famílias e dos domicílios a serem contemplados com as obras de melhoria habitacional, incluindo a definição dos tipos de obras e serviços a serem realizados, nos termos do Anexo I deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito ANEXO I RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS COM MELHORIAS HABITACIONAIS Núcleo Nome TIPO SERVIÇO QUANT. Parque Três Vaqueiros ADRIANA LIMA DA SILVA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros ALMIR FERREIRA LIMA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros CLEONICE SECUNDA PEREIRA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros DAIANE PEREIRA GONCALVES TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros DAIANE PEREIRA GONCALVES TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros KACILDA MOURA PEREIRA TC02 KIT COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DE TELHA, TRAMA DE MADEIRA E CINTA DE AMARRAÇÃO 1 Parque Três Vaqueiros SILMARA MACEDO DE BRITO TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA JULIANA SILVA TORRES TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA RENATA DE CARVALHO TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA RENATA DE CARVALHO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA ROSIMERE BRASIL CAVALCANTE TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros ANTONIA EDCLEIDE ALVES E SILVA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros ANDREA TEIXEIRA LOPES DA SILVA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros ANDREA TEIXEIRA LOPES DA SILVA TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros EDVANIA DE SANTANA ARAUJO TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros EDVANIA DE SANTANA ARAUJO TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros EDUARDO GONCALVES DA SILVA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros LUCELIA MARIA PEREIRA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros CLEMILDA IZIDORIO DE ALENCAR TC08 KIT NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros EDNA PEREIRA DA SILVA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA BEATRIZ PEREIRA DO NASCIMENTO TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros LUCIANA DE ALENCAR TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros WELLEN IRES DA SILVA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros ANA PAULA FELEX FEITOSA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros NILZA DOS SANTOS SOUSA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros ELIZANGELA PEREIRA RODRIGUES TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros WESGLHA MARIA ARAUJO CHAVES TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros WESGLHA MARIA ARAUJO CHAVES TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros OSMAR OLIVEIRA ALVES TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros LUCIENE MARIA LOPES TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros KERLIANNY CEZAR DE LIMA GOMES TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros JOSE JOSCEMAR DE SOUZA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA IVANILDA FELIX SANTOS SILVA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros JAINE DE SOUZA ANDRADE TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros FRANCISCA AUXILIADORA DE JESUS TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros RAIMUNDO HONORATO DE CASTRO TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros CIDICLEIDE DA CONCEICAO SILVA TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros MARIA VERONICA SOUZA OLIVEIRA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 1 Parque Três Vaqueiros SONIA MARIA ALENCAR DAMIAO TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros SONIA MARIA ALENCAR DAMIAO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros LUZIA TAIS DA CONCEICAO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARLEIDE DA SILVA MORAES OLIVEIRA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros CARLOS ALBERTO MOURA SANTANA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros IRYSLENE ALBUQUERQUE JAQUES TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros PATRICIA SOUSA DE LIMA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA DE FATIMA DA SILVA TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros IZABEL DE MATOS BEZERRA SILVA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros IZABEL DE MATOS BEZERRA SILVA TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros FRANCIVAL GALDINO ALVES TP06 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 4 Parque Três Vaqueiros FRANCISCA VITORIA DA SILVA FERREIRA TC13 KIT PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros FRANCISCA VITORIA DA SILVA FERREIRA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros KALINE GOMES DE LIMA TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros KALINE GOMES DE LIMA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros JOAO CABRAL DA SILVA TP04 KIT RETIRADA/COLOCAÇÃO DE PORTA 2 Parque Três Vaqueiros ANTONIA JOELMA LEITE FEITOSA TC03 KIT COBERTURA - SUBSTITUIÇÃO DA TRAMA DE MADEIRA COM AS TELHAS 1 Parque Três Vaqueiros AURI PEREIRA ELOI TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 4 Parque Três Vaqueiros AURI PEREIRA ELOI TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros MARIA EDILEUZA DOS SANTOS TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros FABIANA DE SOUSA SANTOS TC08 KIT NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA CICERA PEREIRA TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 6 Parque Três Vaqueiros MARIA CICERA PEREIRA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA LOURDES RIBEIRO NORONHA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros IRIS ALENCAR DE AMORIM TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros MARIA DE ARAUJO SILVA CARVALHO TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros MARIA DE ARAUJO SILVA CARVALHO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros FRANCINETE MARIA DA CONCEICAO TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros JESSICA SANTOS SILVA TC06 KIT NOVO CÔMODO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA EMILIANA DOS SANTOS SILVA TP02 KIT INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - CÔMODO 6 Parque Três Vaqueiros FERNANDA GONCALVES DA SILVA TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros FERNANDA GONCALVES DA SILVA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros LAFONT RODRIGUES DE OLIVEIRA TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 7 Parque Três Vaqueiros KAUANE LEITE DE ANDRADE TP04 KIT RETIRADA/COLOCAÇÃO DE PORTA 1 Parque Três Vaqueiros KAUANE LEITE DE ANDRADE TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros KAUANE LEITE DE ANDRADE TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 3 Parque Três Vaqueiros FRANCISCA MARIA MARTINS SANTOS TC08 KIT NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros WESLEY COELHO DOS SANTOS TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros WESLEY COELHO DOS SANTOS TC05 KIT INSTALAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA 1 Parque Três Vaqueiros MEIRIAN SILVA SANTOS TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 4 Parque Três Vaqueiros MEIRIAN SILVA SANTOS TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros WASHINGTON LUIZ DA SILVA BRITO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros WASHINGTON LUIZ DA SILVA BRITO TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros PATRICIA DA SILVA TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros VILMA MARIA DA CONCEICAO TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros REGINA DE SOUZA FERREIRA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros REGINA DE SOUZA FERREIRA TP06 KIT CONTRAPISO E REVESTIMENTO CERÂMICO PISO CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros VANESSA SOUSA FEITOSA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros INES MARIA DE JESUS TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 5 Parque Três Vaqueiros ROSALINA PEREIRA DE MIRANDA TP08 KIT PINTURA INTERNA CÔMODO 4 Parque Três Vaqueiros ROSALINA PEREIRA DE MIRANDA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros LAIANE DE SOUSA SILVA TC10 KIT REFORMA DE BANHEIRO 1 Parque Três Vaqueiros MARIA CLEIDE DA SILVA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA DIONETE MUNIZ DA SILVA TC08 KIT NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARIA ELISANGELA NUNES TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros THAIANNE MARA DE ARAUJO LIMA MENEZES TC06 KIT NOVO CÔMODO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros SANDRA DA SILVA OLIVEIRA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros FRANCISCO EDUARDO FEREIRA LIMA TC08 KIT NOVO BANHEIRO ISOLADO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros ALEXSANDRA DA SILVA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros GABRIELLY DE MIRANDA BARBOSA TC09 KIT NOVO BANHEIRO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros RENAN CONCEICAO DE SOUZA TC12 KIT REVESTIMENTO E PINTURA EXTERNA CASA 1 Parque Três Vaqueiros EVANEIS MACEDO DOS SANTOS TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 7 Parque Três Vaqueiros ROSEANE OLIVEIRA NORONHA TP07 KIT REVESTIMENTO E PINTURA INTERNA CÔMODO 4 Parque Três Vaqueiros FRANCISCA DAYANE DA SILVA GOMES TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros VENERANDA SOUSA TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1 Parque Três Vaqueiros MARINEIDE COELHO DE CARVALHO TC07 KIT NOVO CÔMODO CONTIGUO ADAPTÁVEL 1
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
Gabinete do Prefeito