O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR o retorno da Sra. CLÁUDIA MARIA PEREIRA LEITE ROCHA , matrícula nº 150211-6, ao seu vínculo funcional de origem, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo de que é titular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, RESOLVE: Art. 1º DISPENSAR , a Sra. CLÁUDIA MARIA PEREIRA LEITE ROCHA , matrícula nº 150211-6, do exercício do Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS , da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito

​ REPUBLICAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA OUTORGA DA COMPESA 1. DADOS CADASTRAIS Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA CNPJ 11.040.854/0001- 18 Endereço Rua Coelho Rodrigues, nº 174, Centro, Araripina/PE, CEP 56.280-000 Responsável legal - Prefeito(a) Evilásio Mateus da Silva Cardozo - Prefeito Municipal Contato Período previsto de execução Outubro de 2026 a Dezembro de 2026 2. APRESENTAÇÃO O Município de Araripina, Estado de Pernambuco, apresenta o presente Plano de Trabalho com a finalidade de estabelecer e demonstrar o planejamento da aplicação dos recursos provenientes da outorga decorrente da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. Os recursos serão destinados à execução de ações e investimentos de interesse público, contemplando a ampliação dos espaços de lazer, a melhoria da infraestrutura de saneamento, a urbanização e a mobilidade urbana, em consonância com as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal e com as disposições legais e normativas aplicáveis. O Plano contempla cinco ações principais: aquisição de terreno para futura implantação de área de recreação; construção de nova célula no aterro sanitário municipal; contrapartida financeira para a construção da Alameda dos Jardins; pavimentação em paralelepípedo; e pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em diversas vias do Município. O valor total previsto para a execução das ações é de R$ 10.597.802,85, considerando o saldo disponível de R$ 10.800.000,00 proveniente da outorga da Compesa, com saldo remanescente estimado em R$ 202.197,15. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. Base jurídica e normativa A elaboração e a execução deste Plano de Trabalho observarão a legislação aplicável à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei Complementar Estadual nº 455/2021, o contrato de gerenciamento da respectiva Microrregião de Água e Esgoto e a Resolução MRAE-I nº 01/2026 ou a Resolução MRAE-II nº 001/2026, conforme o enquadramento aplicável ao Município. Também serão observadas as disposições do Plano Municipal de Saneamento Básico, quando pertinentes, bem como as normas municipais relativas ao planejamento, à execução orçamentária e financeira, às contratações públicas, à aquisição de bens imóveis e à execução de obras e serviços de engenharia. A implementação das ações ficará condicionada à adequada instrução dos processos administrativos correspondentes, à observância dos procedimentos legais pertinentes e à compatibilidade dos investimentos com as finalidades autorizadas para a aplicação dos recursos da outorga. 3.2. Situação que justifica o investimento 3.2. Situação que justifica o investimento Aspecto Descrição Local ou área beneficiada Sede do Município de Araripina, Avenida Antônio de Barros Muniz, localidade Serra da Torre e demais vias municipais contempladas pelas intervenções de pavimentação. Problema identificado Necessidade de ampliar e qualificar a infraestrutura urbana e os espaços públicos de lazer, melhorar as condições de destinação de resíduos sólidos e promover a melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade por meio da pavimentação de vias públicas. Quem será beneficiado População do Município de Araripina, estimada em até 90.504 habitantes, conforme a referência populacional adotada, com benefícios diretos e indiretos variáveis de acordo com a localização e a natureza de cada intervenção, especialmente para os moradores da sede municipal e das áreas atendidas pelas obras de infraestrutura. Por que foi priorizado As ações foram priorizadas em razão de sua relevância para o desenvolvimento urbano, a melhoria da infraestrutura municipal, a ampliação das oportunidades de lazer e a qualificação dos serviços relacionados à destinação de resíduos sólidos. Os investimentos também contribuirão para melhorar as condições de circulação nas vias públicas e valorizar os espaços de uso coletivo. Justificativa resumida A aplicação dos recursos provenientes da outorga da Compesa busca atender às necessidades de infraestrutura e desenvolvimento urbano do Município de Araripina, mediante a aquisição de terreno para futura implantação de área de recreação, a construção de nova célula no aterro sanitário municipal, o aporte de contrapartida financeira para a construção da Alameda dos Jardins e a execução de obras de pavimentação em paralelepípedo e em CBUQ. Os investimentos foram definidos considerando sua relevância para a coletividade e sua contribuição para a melhoria da qualidade de vida da população, a ampliação e a qualificação dos espaços públicos, o aprimoramento da infraestrutura de destinação de resíduos sólidos e a melhoria das condições de mobilidade urbana. Dessa forma, pretende-se converter os recursos disponíveis em intervenções concretas de interesse público, com resultados passíveis de acompanhamento e comprovação por meio de indicadores de execução física e financeira. 4. OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4.1. Objetivo Geral Aplicar os recursos provenientes da outorga da Compesa no financiamento de ações e investimentos voltados à infraestrutura urbana, ao saneamento e à ampliação dos espaços públicos de lazer, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população, a qualificação dos equipamentos públicos e o desenvolvimento do Município de Araripina, em conformidade com as ações e os valores estabelecidos neste Plano. 4.2. Objetivos Específicos I. Adquirir terreno com área estimada de 2.964,55m², na sede do Município, destinado à futura implantação de área de recreação para uso da população; II. Contribuir financeiramente para a construção da Alameda dos Jardins, compreendendo praça pública com extensão prevista de 1,2 km, localizada na Avenida Antônio de Barros Muniz, no Centro de Araripina; III. Viabilizar a construção de nova célula no aterro sanitário municipal, na localidade Serra da Torre, visando à melhoria da infraestrutura de destinação de resíduos sólidos; IV. Executar obras de pavimentação em paralelepípedo, abrangendo área estimada de 8.000 m² na sede do Município; V. Executar obras de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), abrangendo área estimada de 17.000 m² em diversas vias do Município de Araripina. 5. PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS Nº AÇÃO / OBJETO LOCAL DE EXECUÇÃO PÚBLICO BENEFICIADO VALOR PREVISTO (R$) 1 Aquisição de terreno com área estimada de 2.964,55m², destinado à futura implantação de área de recreação. Sede do Município População em geral R$ 1.000.000,00 2 Construção de nova célula no aterro sanitário municipal. Serra da Torre População em geral R$ 2.110.551,92 3 Aporte de contrapartida financeira para a construção da Alameda dos Jardins, compreendendo praça pública com extensão prevista de 1,2 km. Avenida Antônio de Barros Muniz, Centro, sede do Município População da sede municipal R$ 4.000.000,00 4 Execução de pavimentação em paralelepípedo, abrangendo uma área estimada de 8.000 m². Sede do Município População em geral R$ 198.000,00 5 Execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em diversas vias do Município, abrangendo uma área estimada de 17.000 m². Município de Araripina População em geral R$ 3.289.250,93 TOTAL PREVISTO: R$ 10.597.802,85 5.1 RESUMO DOS RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR (R$) Saldo disponível da Outorga da Compesa R$ 10.800.000,00 Total previsto para aplicação neste Plano R$ 10.597.802,85 Saldo remanescente estimado R$ 202.197,85 6. METAS E INDICADORES Nº AÇÃO META / RESULTADO ESPERADO COMO SERÁ MEDIDO (INDICADOR) PRAZO 1 Aquisi çã o de terreno para futura constru çã o de á rea de recrea çã o Adquirir terreno com á rea prevista de 2.964,55m ² , destinado à futura constru çã o de á rea de recrea çã o na sede do Munic í pio. Aquisi çã o comprovada por processo administrativo, avalia çã o do im ó vel, escritura p ú blica, registro imobili á rio e documentos de pagamento. Novembro/2026 2 Constru çã o de nova c é lula de aterro sanit á rio Aplicar os recursos previstos para a constru çã o de nova c é lula de aterro sanit á rio, localizada na Serra da Torre, conforme o valor destinado à a çã o. Percentual de execu çã o f í sica e financeira, comprovado por medi çõ es, relat ó rios t é cnicos, registros fotogr á ficos e documentos de despesa. Outubro/2026 3 Contrapartida na constru çã o da Alameda dos Jardins (pra ç a) Aplicar a contrapartida financeira prevista para a constru çã o da Alameda dos Jardins, na Avenida Ant ô nio de Barros Muniz, Centro, na sede do Munic í pio, considerando a extens ã o estimada de 1,2 km. Percentual de execu çã o financeira da contrapartida e comprova çã o da execu çã o da obra por meio de medi çõ es, relat ó rios, registros fotogr á ficos e documentos de despesa. Novembro/2026 4 Pavimenta çã o em paralelep í pedo Executar a pavimenta çã o em paralelep í pedo de 8.000 m ² de vias contempladas na sede do Munic í pio. Percentual de execu çã o f í sica, aferido por boletins de medi çã o, relat ó rios de fiscaliza çã o, registros fotogr á ficos e documentos financeiros. Novembro/2026 5 Pavimenta çã o asf á ltica em CBUQ em diversas vias do Munic í pio Executar a pavimenta çã o asf á ltica em CBUQ de 17.000 m ² de vias contempladas no Munic í pio de Araripina. Percentual de execu çã o f í sica, aferido por boletins de medi çã o, relat ó rios de fiscaliza çã o, registros fotogr á ficos e documentos financeiros. Outubro/2026 7. GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA A execu çã o do Plano de A çõ es e Investimentos ser á acompanhada pelos ó rg ã os municipais competentes, respons á veis pela implementa çã o das a çõ es, observada a destina çã o dos recursos provenientes da Outorga da Compesa. O monitoramento compreender á o acompanhamento da execu çã o f í sica e financeira de cada a çã o, considerando os valores previstos, os prazos estabelecidos, os quantitativos programados e os resultados alcan ç ados. As informa çõ es relativas à execu çã o ser ã o consolidadas com base nos processos administrativos, contratos, medi çõ es, relat ó rios t é cnicos, registros fotogr á ficos e demais documentos comprobat ó rios pertinentes, de modo a assegurar a rastreabilidade da aplica çã o dos recursos, a transpar ê ncia administrativa e a possibilidade de verifica çã o dos resultados. 8. PRESTAÇÃO DE CONTAS A presta çã o de contas da aplica çã o dos recursos ser á realizada mediante a organiza çã o e a apresenta çã o dos documentos comprobat ó rios referentes a cada a çã o prevista neste Plano, incluindo, conforme a natureza da despesa, processos de aquisi çã o, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, boletins de medi çã o, relat ó rios de execu çã o e registros fotogr á ficos. Os documentos dever ã o permitir a identifica çã o dos valores efetivamente aplicados, a verifica çã o da execu çã o f í sica e financeira das a çõ es e a compatibilidade entre as despesas realizadas e os objetos previstos. Eventuais saldos remanescentes, altera çõ es na execu çã o ou diferen ç as entre os valores inicialmente previstos e os efetivamente aplicados dever ã o ser devidamente registrados e justificados, observadas as normas legais e administrativas aplic á veis. 9. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Nº AÇÃO / OBJETO INÍCIO PREVISTO TÉRMINO PREVISTO VALOR PREVISTO (R$) 1 Aquisi çã o de terreno para futura constru çã o de á rea de recrea çã o, com á rea prevista de 2.964,55 m ² Novembro/2026 Dezembro/2026 R$ 1.000.000,00 2 Constru çã o de nova c é lula de aterro sanit á rio, na Serra da Torre Outubro/2026 Dezembro/2026 R$ 2.110.551,92 3 Contrapartida na constru çã o da Alameda dos Jardins (pra ç a), com extens ã o prevista de 1,2 km Em andamento Dezembro/2026 R$ 4.000.000,00 4 Pavimenta çã o em paralelep í pedo de 8.000 m ² de vias na sede do Munic í pio Novembro/2026 Dezembro/2026 R$ 198.000,00 5 Pavimenta çã o asf á ltica em CBUQ de 17.000 m ² de vias no Munic í pio de Araripina Outubro/2026 Novembro/2026 R$ 3.289.250,93 TOTAL PREVISTO: R$ 10.597.802,85 10. ASSINATURAS Araripina - PE, 13 de outubro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito Municipal Secretário(a) / Responsável pela Implementação do Plano Responsável Técnico pela Elaboração Controle Interno / Assessoria Jurídica (opcional)