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010/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/SME Nº 010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais da Rede Municipal de Ensino de Araripina, nas atividades de apoio escolar, transporte escolar, atendimento educacional, docência e serviços técnicos especializados, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 103, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos educacionais, especialmente as atividades de docência, apoio escolar, alimentação escolar, transporte escolar, atendimento educacional especializado e serviços técnicos da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços educacionais contribui diretamente para a garantia do acesso, da permanência e da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Secretaria de Educação, observadas as respectivas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de atividades de apoio escolar, alimentação escolar, transporte escolar, atendimento educacional, docência e serviços técnicos especializados da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 635 (seiscentas e trinta e cinco) vagas, sendo 603 (seiscentas e três) destinadas à ampla concorrência e 32 (trinta e duas) reservadas às pessoas com deficiência, distribuídas entre as funções, remunerações, jornadas de trabalho, requisitos e lotações estabelecidos no respectivo edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 003/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 635 (seiscentas e trinta e cinco) vagas, sendo 603 (seiscentas e três) destinadas à ampla concorrência e 32 (trinta e duas) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para o desempenho de funções relacionadas ao apoio escolar, ao transporte escolar, à docência e aos serviços técnicos especializados da Rede Municipal de Ensino e à continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme as condições, os requisitos e os quantitativos estabelecidos no Edital e em seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da secretaria demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA MICHELY VERILLÂNIA BEZERRA DE ALMEIDA BRITO Presidente 16256-1 AMANDA ANDRADE LOPES CANTARELLI Membro 150151-1 RITA DE CÁSSIA PEREIRA E SILVA Membro 13150-2 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio ANA RACHEL PIRES CANTARELLI SANTOS Secretária de Educação EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 003/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e a Secretária de Educação, Sra. ANA RACHEL PIRES CANTARELLI SANTOS , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 103, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 635 (seiscentas e trinta e cinco) vagas, sendo 603 (seiscentas e três) destinadas à ampla concorrência e 32 (trinta e duas) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação no âmbito da Secretaria de Educação, visando ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à execução de serviços essenciais de apoio escolar, transporte escolar, atendimento educacional, docência e serviços técnicos especializados na Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições da legislação vigente e as normas, os requisitos, os critérios de avaliação e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 635 (seiscentas e trinta e cinco) vagas, distribuídas conforme o quadro constante do Anexo I deste Edital, para atuação na Rede Municipal de Ensino, sob responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de Educação, visando assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aqueles relacionados ao apoio escolar, ao transporte escolar, à docência e aos serviços técnicos especializados da Rede Municipal de Ensino e à execução de atividades essenciais ao funcionamento da Administração Pública Municipal. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Executar atividades de apoio escolar, alimentação escolar, transporte escolar e atendimento às unidades da Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a adequada prestação dos serviços à população; 1.7.2. Atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à continuidade das atividades pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino e à execução de serviços indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública Municipal; 1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para apoio às equipes responsáveis pela execução das atividades educacionais e de apoio às unidades escolares, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados; 1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade da Secretaria de Educação, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos. 1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas de trabalho e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis às respectivas funções, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços educacionais e atividades de apoio à Rede Municipal de Ensino, em conformidade com o interesse público e com as necessidades da Administração Municipal. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nas unidades escolares e nos setores vinculados à Secretaria de Educação, conforme as necessidades do serviço público, observadas as atribuições e a natureza da função para a qual foram selecionados. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Secretaria de Educação, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela secretaria demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: a) Vigia; b) Merendeira; c) Zelador; d) Condutor de Transporte Escolar; e) Motorista; f) Fiscal de Transporte Escolar; g) Engenheiro Civil; h) Arquiteto; i) Nutricionista; j) Psicólogo; k) Psicopedagogo; l) Assistente Social; m) Auxiliar de Sala; n) Professor Braillista; o) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; p) Professor de Ensino Fundamental II - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; q) Professor de Ensino Fundamental II - Matemática e suas Tecnologias; r) Professor de Ensino Fundamental II - Ciências da Natureza e suas Tecnologias; s) Professor de Ensino Fundamental II - Ciências Humanas e suas Tecnologias. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Educação. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Secretaria de Educação, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à respectiva Secretaria de Educação, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme o Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. A Secretaria de Educação não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Secretaria de Educação e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Secretaria de Educação, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da secretaria demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à secretaria responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio ANA RACHEL PIRES CANTARELLI SANTOS Secretária de Educação ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Secretaria de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Arquiteto Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); conhecimentos técnicos de elaboração, análise, fiscalização e acompanhamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.500,00 1 1 0 Assistente Social Diploma de graduação em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); conhecimentos de políticas públicas educacionais, proteção social, direitos da criança e do adolescente e acompanhamento sociofamiliar. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Sala Ensino médio completo; conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil, cuidados pessoais, higiene, inclusão escolar e apoio às atividades pedagógicas; capacidade para auxiliar professores no acompanhamento, organização e desenvolvimento das atividades escolares; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 40 horas semanais R$ 1.741,00 150 142 8 Condutor de Transporte Escolar Ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D ou superior, válida; idade superior a 21 anos; aprovação em curso especializado para condutores de transporte escolar; atendimento aos requisitos previstos nos arts. 138 e 145 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 40 horas semanais R$ 2.800,00 36 34 2 Engenheiro Civil Diploma de graduação em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); conhecimentos técnicos de elaboração, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos e obras de engenharia civil. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.500,00 1 1 0 Fiscal de Transporte Escolar Ensino médio completo; conhecimentos básicos de fiscalização do transporte escolar, segurança dos estudantes, acompanhamento de rotas, controle de veículos e cumprimento das normas de transporte; capacidade para registrar ocorrências, realizar vistorias e comunicar irregularidades; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 2 2 0 Merendeira Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de preparo, manipulação, armazenamento e distribuição de alimentos; noções de higiene, segurança alimentar e boas práticas de manipulação; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 60 57 3 Motorista Ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria dos veículos a serem conduzidos; conhecimentos básicos de legislação de trânsito, direção defensiva, conservação e manutenção preventiva de veículos; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 2.600,00 6 6 0 Nutricionista Diploma de graduação em Nutrição, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Nutrição (CRN); conhecimentos de alimentação escolar, segurança alimentar e nutricional, educação alimentar e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 2.000,00 1 1 0 Professor Braillista Diploma de licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura compatível com a atuação, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); formação específica em Sistema Braille; domínio de leitura, escrita, transcrição e adaptação de materiais didáticos em Braille; conhecimentos de educação inclusiva e atendimento educacional especializado. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 1 1 0 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I Diploma de licenciatura em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou formação em nível médio na modalidade Normal, observadas as disposições da legislação educacional; conhecimentos de planejamento pedagógico, desenvolvimento infantil, alfabetização e avaliação da aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 150 142 8 Professor de Ensino Fundamental II - Ciências da Natureza e suas Tecnologias Diploma de licenciatura plena em Ciências Biológicas, Ciências da Natureza ou outra licenciatura com habilitação específica compatível com o componente curricular de atuação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de planejamento pedagógico, metodologias de ensino e avaliação da aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 1 1 0 Professor de Ensino Fundamental II - Ciências Humanas e suas Tecnologias Diploma de licenciatura plena em História, Geografia ou outra licenciatura com habilitação específica compatível com o componente curricular de atuação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de planejamento pedagógico, metodologias de ensino e avaliação da aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 1 1 0 Professor de Ensino Fundamental II - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação específica compatível com o componente curricular de atuação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de planejamento pedagógico, metodologias de ensino e avaliação da aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 1 1 0 Professor de Ensino Fundamental II - Matemática e suas Tecnologias Diploma de licenciatura plena em Matemática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou formação legalmente habilitante para o componente curricular; conhecimentos de planejamento pedagógico, metodologias de ensino e avaliação da aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 3.847,97 1 1 0 Psicólogo Diploma de graduação em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Psicologia (CRP); conhecimentos de psicologia escolar e educacional, desenvolvimento humano, aprendizagem e acompanhamento psicossocial de estudantes. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 2.500,00 1 1 0 Psicopedagogo Diploma de graduação em Psicopedagogia ou diploma de graduação em curso superior acompanhado de certificado de pós-graduação em Psicopedagogia, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de avaliação, acompanhamento e intervenção psicopedagógica nos processos de ensino e aprendizagem. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Vigia Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de vigilância patrimonial, controle de acesso, prevenção de ocorrências e segurança das instalações escolares; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 100 95 5 Zelador Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de limpeza, conservação, organização e manutenção de ambientes escolares; capacidade para utilização adequada de materiais, ferramentas e equipamentos de trabalho; disponibilidade para cumprimento da jornada de trabalho estabelecida. Secretaria de Educação 30 horas semanais R$ 1.741,00 120 114 6 TOTAL: 635 vagas, sendo 603 para ampla concorrência e 32 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0032026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS REQUISITOS PONTUÁVEIS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Arquiteto Experiência profissional comprovada em projetos arquitetônicos, acessibilidade, adequação e fiscalização de edificações escolares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em arquitetura escolar, acessibilidade arquitetônica, planejamento ou fiscalização de obras, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em desenho técnico, BIM, segurança predial ou sustentabilidade em edificações, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Assistente Social Experiência profissional comprovada em serviço social na educação, acompanhamento de famílias e proteção social de estudantes. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em serviço social escolar, políticas educacionais ou proteção social, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direitos da criança e do adolescente, inclusão escolar ou trabalho com famílias, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Sala Experiência profissional comprovada em apoio em sala de aula, educação infantil, cuidados e acompanhamento de estudantes. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em apoio escolar, desenvolvimento infantil ou educação inclusiva, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em primeiros socorros, ludicidade, alfabetização ou práticas de cuidado infantil, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Condutor de Transporte Escolar Experiência profissional comprovada em condução de transporte escolar ou transporte coletivo de passageiros. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em transporte escolar, direção defensiva ou segurança no transporte de passageiros, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em primeiros socorros, atendimento a estudantes ou prevenção de acidentes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Engenheiro Civil Experiência profissional comprovada em projetos, fiscalização, manutenção ou execução de obras em unidades escolares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em engenharia de edificações, fiscalização de obras ou acessibilidade, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em orçamento de obras, segurança predial, planejamento ou manutenção de edificações, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Fiscal de Transporte Escolar Experiência profissional comprovada em fiscalização, monitoramento ou acompanhamento de rotas e serviços de transporte escolar. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em fiscalização de transporte escolar, mobilidade ou gestão de transportes, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança viária, atendimento ao público ou elaboração de relatórios, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Merendeira Experiência profissional comprovada em preparo e distribuição de alimentação escolar, cozinha institucional ou manipulação de alimentos. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em alimentação escolar, boas práticas de manipulação ou segurança alimentar, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em higiene alimentar, aproveitamento integral de alimentos ou controle de estoque, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista Experiência profissional comprovada em condução profissional de veículos, transporte de passageiros ou apoio logístico. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em direção defensiva, transporte de passageiros ou segurança viária, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em primeiros socorros, manutenção preventiva ou atendimento ao público, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Nutricionista Experiência profissional comprovada em nutrição escolar, alimentação coletiva, elaboração de cardápios ou segurança alimentar. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Programa Nacional de Alimentação Escolar, nutrição coletiva ou segurança alimentar, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em educação alimentar, boas práticas de fabricação ou avaliação nutricional, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor Braillista Experiência profissional comprovada em ensino de braille, atendimento educacional especializado ou educação de estudantes com deficiência visual. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em sistema braille, educação especial ou atendimento educacional especializado, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em tecnologias assistivas, soroban ou produção de materiais acessíveis, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I Experiência profissional comprovada em docência na educação infantil ou nos anos iniciais do ensino fundamental. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em alfabetização, letramento, educação infantil ou práticas pedagógicas, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em avaliação da aprendizagem, inclusão escolar ou tecnologias educacionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor de Ensino Fundamental II - Ciências da Natureza e suas Tecnologias Experiência profissional comprovada em docência em Ciências da Natureza nos anos finais do ensino fundamental. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em ensino de Ciências, metodologias investigativas ou educação científica, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em experimentação didática, educação ambiental ou tecnologias educacionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor de Ensino Fundamental II - Ciências Humanas e suas Tecnologias Experiência profissional comprovada em docência em História, Geografia ou Ciências Humanas nos anos finais do ensino fundamental. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em ensino de História, Geografia ou metodologias de Ciências Humanas, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em educação patrimonial, cartografia escolar ou tecnologias educacionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor de Ensino Fundamental II - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Experiência profissional comprovada em docência em Linguagens, Língua Portuguesa ou área de habilitação correspondente nos anos finais. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em ensino de Linguagens, leitura, produção textual ou práticas de letramento, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em literatura, multiletramentos ou tecnologias educacionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Professor de Ensino Fundamental II - Matemática e suas Tecnologias Experiência profissional comprovada em docência em Matemática nos anos finais do ensino fundamental. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em ensino de Matemática, resolução de problemas ou educação matemática, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em jogos matemáticos, avaliação da aprendizagem ou tecnologias educacionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Psicólogo Experiência profissional comprovada em psicologia escolar ou educacional, apoio psicossocial e acompanhamento de estudantes. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em psicologia escolar, desenvolvimento humano ou educação inclusiva, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em mediação de conflitos, saúde mental na escola ou prevenção da violência, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Psicopedagogo Experiência profissional comprovada em avaliação e intervenção psicopedagógica, dificuldades de aprendizagem ou apoio educacional. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em psicopedagogia institucional, dificuldades de aprendizagem ou educação inclusiva, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em neuroaprendizagem, alfabetização ou intervenção pedagógica, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Vigia Experiência profissional comprovada em vigilância patrimonial, controle de acesso e proteção de instalações escolares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em vigilância patrimonial, segurança institucional ou controle de acesso, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em prevenção de incêndios, primeiros socorros ou atendimento ao público, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Zelador Experiência profissional comprovada em zeladoria, conservação, organização e manutenção de ambientes escolares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em zeladoria, conservação predial ou serviços de apoio escolar, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em higienização de ambientes, segurança do trabalho ou manutenção preventiva, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Arquiteto Elaborar, desenvolver e acompanhar projetos arquitetônicos destinados à construção, ampliação, reforma, adequação e conservação das unidades escolares e demais instalações vinculadas à Secretaria de Educação, realizar levantamentos técnicos, vistorias e avaliações das condições físicas dos ambientes educacionais, elaborar plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais documentos pertinentes à sua área de atuação, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de arquitetura, propor soluções que assegurem acessibilidade, segurança, funcionalidade e conforto ambiental nos espaços escolares, observar as normas técnicas e a legislação aplicável e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada estruturação e conservação da Rede Municipal de Ensino. Assistente Social Executar atividades de serviço social no âmbito da Rede Municipal de Ensino, realizar estudos sociais, atendimentos, orientações e acompanhamento de estudantes e suas famílias, identificar situações de vulnerabilidade social que possam comprometer o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes, contribuir para a prevenção e o enfrentamento da evasão e do abandono escolar, desenvolver ações de articulação com a rede de proteção social e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, participar de ações interdisciplinares voltadas à inclusão, à proteção e à promoção dos direitos dos estudantes, elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos de sua competência, observar os princípios éticos e profissionais aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento das políticas educacionais municipais. Auxiliar de Sala Executar atividades de apoio aos professores no desenvolvimento das ações pedagógicas e na organização das rotinas escolares, auxiliar no acolhimento, acompanhamento, orientação e cuidado dos estudantes, especialmente na Educação Infantil e nas demais etapas de ensino em que houver necessidade de apoio, colaborar na organização dos espaços, materiais e recursos utilizados nas atividades educacionais, prestar auxílio aos estudantes nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e demais necessidades cotidianas, quando necessário, acompanhar os estudantes durante as atividades escolares, recreativas e de convivência, contribuir para a manutenção de ambiente seguro, acolhedor e inclusivo, observar as orientações da equipe pedagógica e as normas de proteção integral à criança e ao adolescente e desempenhar outras atividades correlatas de apoio ao funcionamento das unidades escolares, sem substituição das atribuições privativas dos profissionais docentes. Condutor de Transporte Escolar Executar atividades de condução de veículos destinados ao transporte escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, realizar o transporte dos estudantes nos itinerários, horários e rotas estabelecidos pela Secretaria de Educação, observar rigorosamente as normas de trânsito e as exigências legais aplicáveis ao transporte escolar, verificar as condições de funcionamento, conservação, limpeza e segurança dos veículos, realizar inspeções preventivas e comunicar a necessidade de manutenção ou reparos, zelar pela integridade física e pela segurança dos estudantes durante o embarque, o deslocamento e o desembarque, manter atualizados os registros e documentos necessários à execução do serviço, cumprir as orientações administrativas relativas ao transporte escolar e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à regularidade, à segurança e à continuidade do serviço de transporte escolar municipal. Engenheiro Civil Executar atividades técnicas de engenharia civil relacionadas ao planejamento, elaboração, acompanhamento e fiscalização de projetos, obras e serviços de construção, ampliação, reforma, recuperação e manutenção das unidades escolares e demais instalações vinculadas à Secretaria de Educação, realizar levantamentos técnicos, inspeções, vistorias e avaliações das condições estruturais das edificações, elaborar projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronogramas e demais documentos de engenharia, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços contratados, verificar a conformidade dos materiais e procedimentos empregados com as normas técnicas aplicáveis, propor medidas de segurança, acessibilidade e conservação das instalações escolares, emitir relatórios e pareceres técnicos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção e à melhoria da infraestrutura física da Rede Municipal de Ensino. Fiscal de Transporte Escolar Executar atividades de fiscalização, acompanhamento e controle dos serviços de transporte escolar destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, verificar o cumprimento dos itinerários, horários, rotas e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Educação, acompanhar as condições de conservação, limpeza, identificação e segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, verificar a regularidade da documentação exigida dos veículos e condutores, registrar ocorrências, irregularidades e necessidades de adequação identificadas durante a execução dos serviços, elaborar relatórios de fiscalização e acompanhamento, orientar os responsáveis pela prestação dos serviços quanto ao cumprimento das normas administrativas e operacionais, comunicar às autoridades competentes as situações que possam comprometer a segurança dos estudantes ou a regularidade do transporte escolar e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada fiscalização e ao funcionamento do transporte escolar municipal. Merendeira Executar atividades de preparação, manipulação, distribuição e organização da alimentação escolar destinada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, preparar refeições conforme os cardápios e as orientações técnicas estabelecidas pelos profissionais responsáveis pela alimentação escolar, realizar a higienização, seleção, conservação e armazenamento adequado dos gêneros alimentícios, observar as normas sanitárias e as boas práticas de manipulação de alimentos, organizar e manter limpos os utensílios, equipamentos, instalações e ambientes destinados ao preparo e à distribuição das refeições, controlar o uso adequado dos alimentos e comunicar necessidades de reposição ou irregularidades identificadas, contribuir para a prevenção do desperdício e para a qualidade nutricional e sanitária das refeições servidas e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito municipal. Motorista Executar atividades de condução de veículos oficiais utilizados no transporte de servidores, materiais, documentos, equipamentos e demais demandas administrativas e operacionais da Secretaria de Educação, realizar deslocamentos conforme as orientações e necessidades do serviço, observar as normas de trânsito e os procedimentos de segurança aplicáveis, verificar as condições de funcionamento, conservação, abastecimento e limpeza dos veículos sob sua responsabilidade, realizar inspeções preventivas e comunicar necessidades de manutenção ou reparos, manter os registros de utilização e deslocamento dos veículos, zelar pela segurança dos passageiros e pela integridade dos bens transportados, cumprir os itinerários e horários estabelecidos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao apoio logístico e ao funcionamento dos serviços da Rede Municipal de Ensino. Nutricionista Executar atividades técnicas de nutrição relacionadas ao planejamento, à organização, ao acompanhamento e à avaliação da alimentação escolar destinada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, elaborar e supervisionar cardápios nutricionalmente adequados às diferentes faixas etárias e necessidades alimentares específicas, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhar as condições de aquisição, recebimento, armazenamento, preparo e distribuição dos gêneros alimentícios, orientar e capacitar os profissionais envolvidos na execução da alimentação escolar, desenvolver ações de educação alimentar e nutricional, realizar avaliações e diagnósticos nutricionais quando necessários, elaborar fichas técnicas, relatórios, pareceres e demais documentos de sua competência, acompanhar o cumprimento das normas sanitárias e nutricionais aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. Professor Braillista Executar atividades pedagógicas especializadas relacionadas ao ensino, à leitura, à escrita e à utilização do Sistema Braille no âmbito da Rede Municipal de Ensino, promover o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência visual, conforme as necessidades identificadas e as diretrizes pedagógicas estabelecidas, orientar estudantes quanto à utilização de recursos de leitura, escrita e aprendizagem acessíveis, produzir, adaptar e organizar materiais didáticos e pedagógicos em Braille, colaborar com os professores e demais profissionais da educação na elaboração de estratégias inclusivas de ensino e aprendizagem, acompanhar o desenvolvimento educacional dos estudantes atendidos, participar do planejamento pedagógico e das atividades de formação continuada, orientar a utilização de recursos de tecnologia assistiva relacionados à deficiência visual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à promoção da acessibilidade e da inclusão educacional. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I Executar atividades de docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, planejar, organizar, desenvolver e avaliar atividades pedagógicas em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo municipal e as diretrizes educacionais aplicáveis, promover experiências de aprendizagem adequadas às características e às necessidades dos estudantes, desenvolver ações voltadas à alfabetização, ao letramento, ao raciocínio lógico-matemático e ao desenvolvimento integral das crianças, acompanhar e registrar o desempenho e a evolução da aprendizagem, elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e relatórios pedagógicos, participar de reuniões, planejamentos, conselhos de classe e atividades de formação continuada, colaborar com as famílias e com a equipe escolar na promoção da aprendizagem e da permanência dos estudantes, desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da docência na Educação Básica. Professor de Ensino Fundamental II - Ciências da Natureza e suas Tecnologias Executar atividades de docência na área de Ciências da Natureza, nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, planejar, organizar, desenvolver e avaliar atividades pedagógicas relacionadas aos conhecimentos científicos, aos fenômenos naturais, ao meio ambiente, à saúde, à sustentabilidade e às demais temáticas integrantes do componente curricular, observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo municipal e as diretrizes educacionais aplicáveis, utilizar metodologias de ensino que estimulem a investigação, a experimentação, o pensamento crítico e a construção do conhecimento científico, elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e materiais pedagógicos, acompanhar e registrar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes, participar de reuniões, planejamentos, conselhos de classe e atividades de formação continuada, desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da docência na respectiva área de conhecimento. Professor de Ensino Fundamental II - Ciências Humanas e suas Tecnologias Executar atividades de docência na área de Ciências Humanas, nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, planejar, organizar, desenvolver e avaliar atividades pedagógicas relacionadas aos conhecimentos históricos, geográficos, sociais, culturais, territoriais e às demais temáticas integrantes dos componentes curriculares correspondentes à sua habilitação profissional, observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo municipal e as diretrizes educacionais aplicáveis, promover o desenvolvimento do pensamento crítico, da consciência histórica, da compreensão das relações sociais e do exercício da cidadania, utilizar metodologias de ensino e recursos didáticos adequados às características dos estudantes, elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e materiais pedagógicos, acompanhar e registrar o desenvolvimento da aprendizagem, participar de reuniões, planejamentos, conselhos de classe e atividades de formação continuada, desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da docência na respectiva área de conhecimento. Professor de Ensino Fundamental II - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Executar atividades de docência na área de Linguagens, nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, planejar, organizar, desenvolver e avaliar atividades pedagógicas relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade, à interpretação, à produção textual, às manifestações artísticas, culturais e às demais competências e habilidades dos componentes curriculares correspondentes à sua habilitação profissional, observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo municipal e as diretrizes educacionais aplicáveis, promover o desenvolvimento das capacidades de comunicação, expressão, compreensão e utilização das diferentes linguagens, utilizar metodologias e recursos pedagógicos que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes, elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e materiais didáticos, acompanhar e registrar o desenvolvimento da aprendizagem, participar de reuniões, planejamentos, conselhos de classe e atividades de formação continuada, desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da docência na respectiva área de conhecimento. Professor de Ensino Fundamental II - Matemática e suas Tecnologias Executar atividades de docência na área de Matemática, nos anos finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, planejar, organizar, desenvolver e avaliar atividades pedagógicas relacionadas aos conhecimentos matemáticos, ao raciocínio lógico, à resolução de problemas, à geometria, à álgebra, à estatística, à probabilidade e às demais competências e habilidades previstas para o componente curricular, observadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo municipal e as diretrizes educacionais aplicáveis, utilizar metodologias e recursos didáticos que favoreçam a compreensão dos conceitos matemáticos e sua aplicação em situações cotidianas, elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e materiais pedagógicos, acompanhar e registrar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes, participar de reuniões, planejamentos, conselhos de classe e atividades de formação continuada, desenvolver práticas pedagógicas inclusivas e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da docência na respectiva área de conhecimento. Psicólogo Executar atividades técnicas de psicologia no âmbito da Rede Municipal de Ensino, desenvolver ações de promoção da saúde mental, do desenvolvimento humano e do bem-estar psicossocial no ambiente escolar, realizar acolhimento, orientação e acompanhamento psicossocial de estudantes, famílias e profissionais da educação, conforme as competências e os limites de sua atuação profissional, identificar fatores psicológicos, emocionais, comportamentais e sociais que possam interferir nos processos de ensino e aprendizagem, colaborar com as equipes pedagógicas na elaboração de estratégias de prevenção e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem, da violência, da discriminação e da evasão escolar, participar de ações interdisciplinares de inclusão e proteção dos estudantes, articular encaminhamentos à rede de saúde e de proteção social quando necessários, elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos de sua competência, observar os princípios éticos e profissionais aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento das condições de aprendizagem e convivência escolar. Psicopedagogo Executar atividades de avaliação, orientação, acompanhamento e intervenção psicopedagógica no âmbito da Rede Municipal de Ensino, identificar e analisar dificuldades e necessidades relacionadas aos processos de ensino e aprendizagem, desenvolver estratégias de apoio ao desenvolvimento das habilidades cognitivas e educacionais dos estudantes, orientar professores, equipes pedagógicas e famílias quanto à adoção de práticas que favoreçam a aprendizagem, colaborar na elaboração e no acompanhamento de planos de intervenção pedagógica, participar de ações interdisciplinares destinadas à inclusão educacional e à superação das dificuldades de aprendizagem, acompanhar a evolução dos estudantes atendidos e registrar os resultados das intervenções realizadas, elaborar relatórios e demais documentos técnicos pertinentes à sua área de atuação, participar de reuniões pedagógicas e atividades de formação continuada, observar os limites de sua habilitação profissional e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento e à melhoria dos processos de aprendizagem. Vigia Executar atividades de vigilância e proteção patrimonial das unidades escolares, prédios, instalações, equipamentos e demais bens vinculados à Secretaria de Educação, realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, controlar e observar a movimentação de pessoas e veículos, conforme as orientações administrativas, identificar e comunicar situações de risco, irregularidades, danos ou ocorrências que possam comprometer a segurança e a conservação do patrimônio público, verificar as condições de fechamento de portas, portões, janelas e acessos, acompanhar o funcionamento dos sistemas de iluminação e demais dispositivos de segurança existentes, registrar ocorrências e comunicar imediatamente às autoridades competentes as situações que exijam providências, observar as normas de segurança e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à vigilância e à proteção das instalações educacionais municipais, sem exercício de atribuições privativas de profissionais de segurança pública. Zelador Executar atividades de zeladoria, conservação, organização e acompanhamento das condições de funcionamento das unidades escolares e demais instalações vinculadas à Secretaria de Educação, zelar pela limpeza, conservação e adequada utilização dos ambientes, mobiliários, equipamentos e bens públicos sob sua responsabilidade, realizar inspeções rotineiras para identificar necessidades de manutenção, reparos ou reposição de materiais, comunicar à direção da unidade escolar as irregularidades e necessidades identificadas, auxiliar na organização e preparação dos espaços destinados às atividades pedagógicas, administrativas e institucionais, acompanhar, quando autorizado, a execução de pequenos serviços de conservação e manutenção, colaborar para a preservação das condições de higiene, segurança e funcionamento das instalações escolares, observar as orientações administrativas e as normas de segurança aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação e ao adequado funcionamento das unidades da Rede Municipal de Ensino. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
008/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/SMS Nº 008, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público da Rede Municipal de Saúde de Araripina e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e a SECRETÁRIA DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 107, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de saúde, especialmente as atividades de atenção primária, assistência ambulatorial, atenção psicossocial, assistência farmacêutica, transporte sanitário e apoio técnico e operacional às unidades de saúde; CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços de saúde contribui diretamente para a garantia do acesso universal e integral da população às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Secretaria de Saúde, observadas as respectivas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de atividades assistenciais, de vigilância em saúde, atenção psicossocial, transporte sanitário, serviços técnicos especializados e apoio administrativo e operacional à Rede Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 220 (duzentas e vinte) vagas, sendo 205 (duzentas e cinco) destinadas à ampla concorrência e 15 (quinze) reservadas às pessoas com deficiência, distribuídas entre as funções, remunerações, jornadas de trabalho, requisitos e lotações estabelecidos no respectivo edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 007/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 220 (duzentas e vinte) vagas, sendo 205 (duzentas e cinco) destinadas à ampla concorrência e 15 (quinze) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para o desempenho de funções relacionadas à assistência à saúde, atenção primária, atenção psicossocial, vigilância em saúde, transporte sanitário e serviços técnicos, administrativos e operacionais da Rede Municipal de Saúde, conforme as condições, os requisitos e os quantitativos estabelecidos no Edital e em seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da secretaria demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA INGRID PALOMA ALENCAR FERREIRA Presidente 96669-1 DÉBORA RODRIGUES LIMA SANTOS Membro 95683-5 ISADORA GUALTER BATISTA SAMPAIO Membro 94209-7 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS Secretária de Saúde EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 007/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e a Secretária de Saúde, Sra. PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 107, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 220 (duzentas e vinte) vagas, sendo 205 (duzentas e cinco) destinadas à ampla concorrência e 15 (quinze) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação no âmbito da Secretaria de Saúde, visando ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à continuidade dos serviços essenciais da Rede Municipal de Saúde, observadas as disposições legais e as condições deste Edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 220 (duzentas e vinte) vagas, distribuídas conforme o quadro constante do Anexo I deste Edital, para atuação na Rede Municipal de Saúde, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde, visando assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aqueles relacionados à atenção primária, à atenção psicossocial, à assistência especializada, ao transporte sanitário e aos serviços técnicos, administrativos e operacionais da Rede Municipal de Saúde. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Executar atividades assistenciais, de vigilância em saúde, atenção psicossocial, assistência farmacêutica, transporte sanitário e apoio às unidades da Rede Municipal de Saúde, contribuindo para a adequada prestação dos serviços à população; 1.7.2. Atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à continuidade das atividades assistenciais, administrativas e operacionais da Rede Municipal de Saúde; 1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para apoio às equipes responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde, de modo a assegurar sua continuidade, eficiência e qualidade; 1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade da Secretaria de Saúde, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos. 1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas de trabalho e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis às respectivas funções, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços de saúde e atividades de apoio à Rede Municipal de Saúde, em conformidade com o interesse público e com as necessidades da Administração Municipal. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nas unidades de saúde e nos setores vinculados à Secretaria de Saúde, conforme as necessidades do serviço público, observadas as atribuições e a natureza da função para a qual foram selecionados. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Secretaria de Saúde, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público da Rede Municipal de Saúde, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela secretaria demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: 3.3.1. Funções ofertadas: a) Agente Administrativo; b) Agente Ambiental; c) Artesão; d) Assistente Social; e) Auxiliar de Farmácia; f) Auxiliar de Informática; g) Auxiliar de Saúde Bucal; h) Auxiliar de Serviços Gerais; i) Biomédico Citopatologista; j) Cirurgião-Dentista; k) Condutor de Ambulância; l) Cozinheira CAPS; m) Cozinheira Casa de Apoio; n) Educador Físico; o) Enfermeiro; p) Farmacêutico; q) Fisioterapeuta; r) Fonoaudiólogo Infantil; s) Médico Clínico; t) Médico ESF; u) Médico Especialista em Clínica Médica; v) Médico Ginecologista; w) Médico Infectologista; x) Médico Neuropediatra; y) Médico Obstetra; z) Médico Ortopedista; aa) Médico Otorrinolaringologista; ab) Médico Psiquiatra; ac) Médico Psiquiatra Infantil; ad) Médico Urologista; ae) Motorista; af) Oficineiro de Dança; ag) Pedreiro; ah) Recepcionista; ai) Técnico em Enfermagem; aj) Vigia. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Secretaria de Saúde, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à respectiva Secretaria de Saúde, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme o Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Secretaria de Saúde e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Secretaria de Saúde, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da secretaria demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à secretaria responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio PATRÍCIA CADEIRA NOVAIS Secretária de Saúde ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Secretaria de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Agente Administrativo Ensino médio completo; conhecimentos de rotinas administrativas, atendimento ao público, organização e arquivamento de documentos, elaboração de expedientes, informática básica e utilização de sistemas informatizados. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 6 5 1 Agente Ambiental Ensino médio completo; conhecimentos básicos de educação ambiental, saneamento, manejo de resíduos, prevenção de riscos ambientais, controle de fatores ambientais relacionados à saúde pública e orientação à população. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.800,00 8 7 1 Artesão Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos e habilidades práticas na confecção de peças artesanais, utilização de materiais e técnicas de artesanato e desenvolvimento de atividades manuais em oficinas terapêuticas e de convivência. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Assistente Social Diploma de graduação em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); conhecimentos de políticas públicas de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), direitos sociais, proteção social e acompanhamento sociofamiliar. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 2.500,00 2 2 0 Auxiliar de Farmácia Ensino médio completo; conhecimentos básicos de organização, armazenamento, conservação, controle de estoque e dispensação de medicamentos sob supervisão do profissional farmacêutico; noções de assistência farmacêutica, informática e atendimento ao público. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 12 11 1 Auxiliar de Informática Ensino médio completo; conhecimentos de informática, instalação e configuração de computadores, sistemas operacionais, aplicativos, redes de computadores, manutenção básica de equipamentos e suporte técnico aos usuários. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Saúde Bucal Ensino médio completo; formação específica em Auxiliar em Saúde Bucal, observadas as exigências da Lei Federal nº 11.889/2008; registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Odontologia (CRO); conhecimentos de biossegurança, esterilização, organização de instrumentais e assistência odontológica. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 6 5 1 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, utilização adequada de materiais e equipamentos de limpeza, coleta e segregação de resíduos e normas de biossegurança aplicáveis às unidades de saúde. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 25 23 2 Biomédico Citopatologista Diploma de graduação em Biomedicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Biomedicina (CRBM); habilitação em Citopatologia regularmente reconhecida e registrada no respectivo conselho profissional; conhecimentos de análise citopatológica, diagnóstico laboratorial, controle de qualidade e biossegurança. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 2.800,00 3 3 0 Cirurgião-Dentista Diploma de graduação em Odontologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Odontologia (CRO); conhecimentos de atenção à saúde bucal, procedimentos clínicos odontológicos, prevenção de doenças bucais e protocolos assistenciais do SUS. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 4.446,66 3 3 0 Condutor de Ambulância Ensino médio completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D ou superior, válida; idade superior a 21 anos; curso especializado para condutores de veículos de emergência, observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); conhecimentos de direção defensiva, segurança no transporte de pacientes e atendimento às normas de trânsito. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.800,00 15 14 1 Cozinheira CAPS Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos, higiene e segurança alimentar, boas práticas de manipulação e organização de cozinhas institucionais; capacidade para executar atividades de alimentação no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Cozinheira Casa de Apoio Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos, higiene e segurança alimentar, boas práticas de manipulação e organização de cozinhas institucionais; capacidade para executar atividades de alimentação destinadas aos usuários da Casa de Apoio. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Educador Físico Diploma de graduação em Educação Física, na modalidade bacharelado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF); conhecimentos de promoção da saúde, práticas corporais, atividades físicas orientadas e desenvolvimento de ações de prevenção e reabilitação no âmbito do SUS. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 2.300,00 2 2 0 Enfermeiro Diploma de graduação em Enfermagem, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN); conhecimentos de assistência de enfermagem, atenção primária, procedimentos clínicos, protocolos assistenciais, vigilância em saúde e políticas públicas do SUS. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 3.333,33 18 17 1 Farmacêutico Diploma de graduação em Farmácia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Farmácia (CRF); conhecimentos de assistência farmacêutica, dispensação de medicamentos, farmacovigilância, controle de estoque, armazenamento e uso racional de medicamentos. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 2.500,00 1 1 0 Fisioterapeuta Diploma de graduação em Fisioterapia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO); conhecimentos de avaliação funcional, prevenção, tratamento, reabilitação e recuperação da capacidade física e funcional dos pacientes. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 2.300,00 2 2 0 Fonoaudiólogo Infantil Diploma de graduação em Fonoaudiologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa); conhecimentos de avaliação, prevenção, diagnóstico e intervenção em alterações da linguagem, fala, voz, audição, comunicação e funções orofaciais na infância. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 2.700,00 1 1 0 Médico Clínico Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); conhecimentos de clínica médica, avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes, observados os protocolos assistenciais do SUS. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 8.050,00 1 1 0 Médico ESF Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); conhecimentos de atenção primária à saúde, Estratégia Saúde da Família (ESF), promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral dos usuários do SUS. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 16.100,00 8 7 1 Médico Especialista em Clínica Médica Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Clínica Médica; conhecimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças clínicas. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Ginecologista Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ginecologia e Obstetrícia; conhecimentos de saúde da mulher, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças ginecológicas. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 2 2 0 Médico Infectologista Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Infectologia; conhecimentos de diagnóstico, tratamento, prevenção e acompanhamento de doenças infecciosas e parasitárias. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Neuropediatra Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Neurologia Pediátrica; conhecimentos de avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças neurológicas na infância e adolescência. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Obstetra Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ginecologia e Obstetrícia; conhecimentos de assistência pré-natal, acompanhamento gestacional, parto, puerpério e atenção às intercorrências obstétricas. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Ortopedista Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia; conhecimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e lesões do sistema musculoesquelético. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Otorrinolaringologista Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Otorrinolaringologia; conhecimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças do ouvido, nariz, garganta e estruturas relacionadas. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Psiquiatra Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Psiquiatria; conhecimentos de avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de transtornos mentais e atuação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Psiquiatra Infantil Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Psiquiatria, com área de atuação em Psiquiatria da Infância e Adolescência; conhecimentos de avaliação, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais e do desenvolvimento na infância e adolescência. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Médico Urologista Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM); Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Urologia; conhecimentos de diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças do sistema urinário e do aparelho reprodutor masculino. Secretaria de Saúde 20 horas semanais R$ 16.100,00 1 1 0 Motorista Ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria dos veículos a serem conduzidos; conhecimentos básicos de legislação de trânsito, direção defensiva, conservação e manutenção preventiva de veículos. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 10 9 1 Oficineiro de Dança Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos e habilidades práticas em dança, expressão corporal, atividades rítmicas e recreativas; capacidade para planejar e desenvolver oficinas de dança, socialização e expressão artística destinadas aos usuários dos serviços de saúde. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Pedreiro Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos práticos de construção civil, alvenaria, assentamento de tijolos, revestimentos, preparo de argamassas, pequenos reparos e manutenção de estruturas prediais; noções de segurança do trabalho. Secretaria de Saúde 30 horas semanais R$ 2.000,00 3 3 0 Recepcionista Ensino médio completo; conhecimentos básicos de atendimento ao público, recepção, organização de documentos, agendamento de consultas e procedimentos, informática básica, utilização de sistemas informatizados e noções de humanização e sigilo no atendimento aos usuários dos serviços de saúde. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.741,00 28 26 2 Técnico em Enfermagem Diploma ou certificado de conclusão de curso técnico em Enfermagem, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente; registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN); conhecimentos de assistência de enfermagem, procedimentos técnicos, administração de medicamentos, biossegurança e atendimento aos usuários do SUS. Secretaria de Saúde 40 horas semanais R$ 1.800,00 20 19 1 Vigia Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de vigilância patrimonial, controle de acesso, prevenção de ocorrências, segurança das instalações públicas e registro e comunicação de irregularidades; disponibilidade para cumprimento da escala de trabalho estabelecida. Secretaria de Saúde Escala 12x36 R$ 1.741,00 30 28 2 TOTAL: 220 vagas, sendo 205 para ampla concorrência e 15 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0072026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS ANÁLISE DE TÍTULOS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Agente Administrativo Experiência profissional comprovada em atividades administrativas, atendimento ao público, organização documental, alimentação de sistemas informatizados e apoio administrativo em órgãos públicos ou privados, preferencialmente em serviços de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em administração, rotinas administrativas, gestão pública, atendimento ao público ou administração de serviços de saúde, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em informática, redação oficial, gestão documental, atendimento humanizado ou sistemas administrativos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Agente Ambiental Experiência profissional comprovada em educação ambiental, saneamento, gestão de resíduos, fiscalização ambiental, prevenção de riscos ambientais ou atividades de saúde ambiental. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em educação ambiental, saneamento básico, gestão ambiental, vigilância ambiental em saúde ou gerenciamento de resíduos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em coleta seletiva, resíduos de serviços de saúde, sustentabilidade, controle ambiental ou prevenção de riscos ambientais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Artesão Experiência profissional comprovada na produção de artesanato, condução de oficinas artesanais, atividades manuais, arteterapia ou oficinas terapêuticas e de convivência. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em artesanato, técnicas artesanais, arteterapia, oficinas criativas ou atividades expressivas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em pintura artesanal, reciclagem criativa, trabalhos manuais, técnicas de confecção ou atividades artísticas inclusivas, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Assistente Social Experiência profissional comprovada em Serviço Social, atendimento socioassistencial, acompanhamento familiar, políticas públicas de saúde, atenção psicossocial ou atuação em serviços vinculados ao SUS. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Saúde Pública, Saúde Coletiva, Políticas Públicas, Serviço Social na Saúde ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em assistência social na saúde, direitos sociais, humanização do atendimento, saúde mental, proteção social ou políticas públicas do SUS, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Farmácia Experiência profissional comprovada em farmácias, dispensários, unidades de saúde, armazenamento, organização, controle de estoque ou dispensação de medicamentos sob supervisão farmacêutica. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em auxiliar de farmácia, assistência farmacêutica, gestão de medicamentos ou serviços farmacêuticos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em armazenamento de medicamentos, controle de estoque, dispensação, farmacologia básica, biossegurança ou atendimento em farmácia, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Informática Experiência profissional comprovada em suporte técnico, manutenção de computadores, instalação de sistemas, atendimento a usuários, redes de computadores ou atividades de tecnologia da informação. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em informática, manutenção de computadores, suporte técnico, redes ou tecnologia da informação, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em sistemas operacionais, redes, segurança da informação, manutenção de equipamentos ou sistemas informatizados, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Saúde Bucal Experiência profissional comprovada em assistência odontológica, organização de consultórios, preparo de pacientes, esterilização de instrumentais ou atividades auxiliares em serviços de saúde bucal. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em saúde bucal, biossegurança odontológica, atenção primária em saúde bucal ou assistência odontológica, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em esterilização, prevenção de doenças bucais, instrumentação odontológica, humanização do atendimento ou controle de infecções, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Serviços Gerais Experiência profissional comprovada em limpeza, higienização, conservação, organização de ambientes, serviços gerais ou atividades de apoio operacional em estabelecimentos públicos ou privados, preferencialmente em unidades de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em serviços gerais, limpeza profissional, higienização de ambientes, conservação predial ou limpeza de unidades de saúde, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em biossegurança, coleta de resíduos, utilização de produtos de limpeza, prevenção de acidentes ou higienização de ambientes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Biomédico Citopatologista Experiência profissional comprovada em análises citopatológicas, processamento e interpretação de amostras citológicas, diagnóstico laboratorial ou atividades de citopatologia em serviços de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Citopatologia, Citologia Clínica, Diagnóstico Citopatológico ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação e habilitação exigidas como requisitos obrigatórios. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em citologia oncótica, citopatologia ginecológica, técnicas laboratoriais, controle de qualidade ou biossegurança laboratorial, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Cirurgião-Dentista Experiência profissional comprovada em atendimento odontológico, atenção primária à saúde, procedimentos clínicos, promoção da saúde bucal ou assistência odontológica em estabelecimentos de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Saúde Coletiva, Saúde da Família, Odontologia em Saúde Pública, Atenção Primária ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em prevenção de doenças bucais, urgências odontológicas, biossegurança, atendimento humanizado ou procedimentos clínicos odontológicos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Condutor de Ambulância Experiência profissional comprovada na condução de ambulâncias, veículos de emergência, transporte sanitário ou transporte de pacientes em serviços públicos ou privados de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes, condução segura de veículos de emergência ou primeiros socorros, com carga horária mínima de 40 horas, além do curso especializado exigido como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direção defensiva, suporte básico de vida, segurança no transporte de pacientes, prevenção de acidentes ou atendimento em emergências, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Cozinheira CAPS Experiência profissional comprovada no preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos em cozinhas institucionais, serviços de alimentação, estabelecimentos de saúde ou equipamentos de atenção psicossocial. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em culinária, cozinha institucional, manipulação de alimentos, segurança alimentar ou boas práticas de alimentação, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em higiene alimentar, conservação de alimentos, alimentação saudável, organização de cozinhas ou prevenção de contaminação alimentar, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Cozinheira Casa de Apoio Experiência profissional comprovada no preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos em cozinhas institucionais, casas de apoio, serviços de alimentação ou estabelecimentos de acolhimento e saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em culinária, cozinha institucional, manipulação de alimentos, segurança alimentar ou boas práticas de alimentação, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em higiene alimentar, conservação de alimentos, alimentação saudável, organização de cozinhas ou prevenção de contaminação alimentar, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Educador Físico Experiência profissional comprovada em orientação de atividades físicas, práticas corporais, promoção da saúde, exercícios terapêuticos ou desenvolvimento de programas de atividade física em serviços de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Atividade Física e Saúde, Saúde Coletiva, Exercício Físico para Grupos Especiais, Saúde Pública ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em práticas corporais, exercícios para grupos especiais, promoção da saúde, atividade física adaptada ou prevenção de doenças crônicas, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Enfermeiro Experiência profissional comprovada em assistência de enfermagem, atenção primária, unidades hospitalares, urgência e emergência, vigilância em saúde ou outros serviços assistenciais de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Saúde Pública, Saúde da Família, Saúde Coletiva, Urgência e Emergência, Enfermagem Clínica ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em assistência de enfermagem, imunização, protocolos clínicos, segurança do paciente, urgência e emergência ou atenção primária, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Farmacêutico Experiência profissional comprovada em assistência farmacêutica, dispensação de medicamentos, farmácia clínica, gestão de estoques, farmacovigilância ou serviços farmacêuticos em estabelecimentos de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Farmácia Clínica, Assistência Farmacêutica, Farmácia Hospitalar, Saúde Pública ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em farmacovigilância, dispensação de medicamentos, uso racional de medicamentos, gestão de estoques ou assistência farmacêutica no SUS, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Fisioterapeuta Experiência profissional comprovada em avaliação funcional, fisioterapia clínica, reabilitação física, atendimento ambulatorial, atenção domiciliar ou assistência fisioterapêutica em serviços de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Fisioterapia Traumato-Ortopédica, Neurológica, Respiratória, Saúde Coletiva, Reabilitação ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em reabilitação funcional, fisioterapia respiratória, avaliação musculoesquelética, atendimento domiciliar ou prevenção de incapacidades, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Fonoaudiólogo Infantil Experiência profissional comprovada em avaliação, diagnóstico, intervenção e acompanhamento fonoaudiológico de crianças, especialmente nas áreas de linguagem, fala, audição, comunicação e desenvolvimento infantil. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Fonoaudiologia Infantil, Linguagem, Desenvolvimento Infantil, Motricidade Orofacial, Audiologia ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em linguagem infantil, transtornos da comunicação, desenvolvimento neuropsicomotor, motricidade orofacial ou intervenção precoce, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Clínico Experiência profissional comprovada em atendimento médico clínico, consultas ambulatoriais, unidades de saúde, serviços hospitalares ou assistência médica geral. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Clínica Médica, Medicina Interna, Saúde Pública, Atenção Primária ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em urgências clínicas, protocolos assistenciais, manejo de doenças crônicas, segurança do paciente ou atualização em clínica médica, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico ESF Experiência profissional comprovada em atenção primária à saúde, Estratégia Saúde da Família, atendimento médico comunitário, acompanhamento familiar ou assistência médica em unidades básicas de saúde. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Medicina de Família e Comunidade, Saúde da Família, Saúde Pública, Atenção Primária ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da graduação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em atenção primária, saúde da família, doenças crônicas, saúde da criança, saúde da mulher ou protocolos assistenciais do SUS, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Especialista em Clínica Médica Experiência profissional comprovada em Clínica Médica, Medicina Interna, atendimento especializado, diagnóstico e tratamento de doenças clínicas em serviços ambulatoriais ou hospitalares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento clínico, Medicina Interna, Terapia Intensiva, Medicina Hospitalar ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em diagnóstico clínico, atualização terapêutica, urgências clínicas, doenças crônicas ou protocolos assistenciais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Ginecologista Experiência profissional comprovada em atendimento ginecológico, consultas especializadas, diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças ginecológicas e acompanhamento da saúde da mulher. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento em saúde da mulher, ginecologia endócrina, patologia do trato genital inferior ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em rastreamento do câncer do colo uterino, saúde sexual e reprodutiva, planejamento reprodutivo, colposcopia ou atualização ginecológica, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Infectologista Experiência profissional comprovada em atendimento especializado em Infectologia, diagnóstico e tratamento de doenças infecciosas, acompanhamento de pacientes ou atuação em serviços de controle de infecções. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em doenças infecciosas, controle de infecções, epidemiologia clínica, infectologia hospitalar ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em infecções sexualmente transmissíveis, resistência antimicrobiana, controle de infecção hospitalar, vigilância epidemiológica ou doenças infecciosas, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Neuropediatra Experiência profissional comprovada em Neurologia Pediátrica, avaliação neurológica infantil, acompanhamento de transtornos do neurodesenvolvimento ou tratamento de doenças neurológicas na infância. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Neurodesenvolvimento Infantil, Neurologia Infantil, Neurofisiologia Clínica ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em transtornos do neurodesenvolvimento, epilepsia infantil, avaliação neurológica pediátrica, desenvolvimento infantil ou reabilitação neurológica, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Obstetra Experiência profissional comprovada em assistência obstétrica, pré-natal, acompanhamento gestacional, assistência ao parto, puerpério ou atendimento a intercorrências obstétricas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Medicina Materno-Fetal, Gestação de Alto Risco, Saúde Materna ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em emergências obstétricas, assistência ao parto, pré-natal de alto risco, assistência humanizada ou atualização em obstetrícia, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Ortopedista Experiência profissional comprovada em Ortopedia e Traumatologia, atendimento especializado, diagnóstico e tratamento de lesões musculoesqueléticas ou assistência ortopédica ambulatorial e hospitalar. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento em Ortopedia, Traumatologia, Medicina Esportiva, Cirurgia Ortopédica ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em traumatologia, avaliação musculoesquelética, tratamento de fraturas, reabilitação ortopédica ou atualização em ortopedia, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Otorrinolaringologista Experiência profissional comprovada em Otorrinolaringologia, consultas especializadas, diagnóstico e tratamento de doenças do ouvido, nariz, garganta e estruturas relacionadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento em Otorrinolaringologia, Audiologia Médica, Rinologia ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em avaliação auditiva, doenças nasossinusais, distúrbios da voz, urgências otorrinolaringológicas ou atualização em otorrinolaringologia, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Psiquiatra Experiência profissional comprovada em Psiquiatria, atendimento em saúde mental, acompanhamento de transtornos psiquiátricos ou atuação em serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento em Psiquiatria, Saúde Mental, Dependência Química, Psicopatologia ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em atenção psicossocial, manejo de crises, transtornos mentais, prevenção do suicídio ou atualização em psiquiatria, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Psiquiatra Infantil Experiência profissional comprovada em Psiquiatria da Infância e Adolescência, avaliação e tratamento de transtornos mentais infantis, acompanhamento do neurodesenvolvimento ou assistência psiquiátrica infantojuvenil. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em Psiquiatria da Infância e Adolescência, Saúde Mental Infantojuvenil, Neurodesenvolvimento ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em transtornos do neurodesenvolvimento, saúde mental infantil, avaliação psiquiátrica infantojuvenil, intervenção precoce ou atenção psicossocial infantil, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Médico Urologista Experiência profissional comprovada em Urologia, atendimento especializado, diagnóstico e tratamento de doenças do trato urinário ou do aparelho reprodutor masculino. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de pós-graduação lato sensu em área de aprofundamento em Urologia, Urologia Oncológica, Andrologia ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 360 horas, além da especialidade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em doenças prostáticas, infecções urinárias, saúde do homem, diagnóstico urológico ou atualização em urologia, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos da formação pontuada no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista Experiência profissional comprovada na condução de veículos automotores, transporte de pessoas, transporte institucional ou atividades de motorista em órgãos públicos ou empresas privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em transporte de passageiros, direção profissional, condução segura de veículos ou manutenção preventiva, com carga horária mínima de 40 horas, além da habilitação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direção defensiva, primeiros socorros, legislação de trânsito, mecânica básica ou prevenção de acidentes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Oficineiro de Dança Experiência profissional comprovada na condução de oficinas de dança, atividades rítmicas, expressão corporal, práticas artísticas ou atividades culturais e terapêuticas com grupos. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em dança, expressão corporal, práticas corporais, arte e movimento ou oficinas terapêuticas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em dança popular, dança contemporânea, atividades rítmicas, dança inclusiva ou expressão artística, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Pedreiro Experiência profissional comprovada em construção civil, alvenaria, assentamento de revestimentos, execução de pequenos reparos, reformas ou manutenção de edificações. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em construção civil, alvenaria, pedreiro de obras, manutenção predial ou técnicas construtivas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em revestimentos, pintura predial, leitura básica de projetos, segurança do trabalho ou manutenção de edificações, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Recepcionista Experiência profissional comprovada em recepção, atendimento ao público, agendamento, organização de documentos, atendimento em unidades de saúde ou atividades administrativas de recepção. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em recepção, atendimento ao público, secretariado, atendimento em serviços de saúde ou humanização do atendimento, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em informática, atendimento humanizado, comunicação interpessoal, organização documental ou sistemas de agendamento, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Técnico em Enfermagem Experiência profissional comprovada em assistência técnica de enfermagem, atendimento a pacientes, procedimentos de enfermagem, unidades básicas, serviços hospitalares ou urgência e emergência. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em assistência de enfermagem, urgência e emergência, atenção primária, saúde pública ou procedimentos técnicos de enfermagem, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação técnica exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em administração de medicamentos, biossegurança, imunização, curativos, primeiros socorros ou segurança do paciente, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Vigia Experiência profissional comprovada em vigilância patrimonial, controle de acesso, segurança de instalações, rondas preventivas ou atividades de proteção e conservação de patrimônio público ou privado. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em vigilância patrimonial, segurança patrimonial, controle de acesso, prevenção de ocorrências ou proteção de instalações, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em prevenção de incêndios, primeiros socorros, segurança do trabalho, atendimento ao público ou prevenção de riscos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Agente Administrativo Executar atividades de apoio administrativo nas unidades, equipamentos e setores vinculados à Secretaria de Saúde, realizar atendimento ao público, prestar informações e orientações aos usuários dos serviços de saúde, organizar, receber, conferir, registrar, protocolar e arquivar documentos, processos e expedientes administrativos, elaborar ofícios, memorandos, relatórios, planilhas e demais documentos relacionados às rotinas administrativas, alimentar e atualizar cadastros, sistemas informatizados e bancos de dados institucionais, auxiliar no controle de materiais, equipamentos e documentos, prestar suporte administrativo às equipes técnicas e aos programas, projetos e serviços de saúde, observar as normas de sigilo, ética profissional e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços públicos municipais de saúde. Agente Ambiental Executar atividades de apoio à vigilância ambiental em saúde, realizar ações de orientação, prevenção e controle de fatores ambientais que possam representar riscos à saúde da população, participar de levantamentos, inspeções e atividades de monitoramento das condições ambientais, auxiliar na identificação de situações relacionadas ao saneamento básico, manejo inadequado de resíduos, poluição e outros fatores de risco ambiental, desenvolver ações educativas voltadas à preservação ambiental e à promoção da saúde, apoiar campanhas e programas de conscientização ambiental, registrar informações e ocorrências identificadas durante as atividades, observar as normas de segurança, saúde pública e proteção ambiental e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento das ações municipais de saúde ambiental. Artesão Planejar, organizar e desenvolver atividades artesanais, oficinas criativas e trabalhos manuais destinados aos usuários dos serviços e equipamentos vinculados à Secretaria de Saúde, especialmente nos espaços de atenção psicossocial, utilizar técnicas de pintura, modelagem, confecção de objetos decorativos, reciclagem criativa e outras modalidades de artesanato, estimular a criatividade, a expressão individual, a socialização, a autonomia e o desenvolvimento de habilidades manuais dos participantes, adaptar as atividades às necessidades e capacidades dos usuários, organizar e conservar materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nas oficinas, colaborar com as equipes multiprofissionais no desenvolvimento de atividades terapêuticas e de convivência, observar as normas de segurança e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à promoção da inclusão social e do bem-estar dos usuários. Assistente Social Planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de Serviço Social nas unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar atendimentos individuais e familiares, entrevistas sociais, visitas domiciliares, estudos socioeconômicos e avaliações sociais, identificar situações de vulnerabilidade e risco social que interfiram nas condições de saúde dos usuários, elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos de sua competência, orientar usuários e familiares quanto ao acesso a direitos sociais, benefícios, serviços e políticas públicas, articular encaminhamentos com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, participar de equipes multiprofissionais e ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, desenvolver atividades educativas e de orientação social, observar os princípios éticos da profissão, as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação aplicável e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício profissional. Auxiliar de Farmácia Executar atividades auxiliares de apoio aos serviços farmacêuticos nas unidades e estabelecimentos vinculados à Secretaria de Saúde, receber, conferir, organizar, armazenar e controlar medicamentos, materiais e produtos farmacêuticos, auxiliar na separação e dispensação de medicamentos sob supervisão e responsabilidade do profissional farmacêutico, verificar prazos de validade, condições de armazenamento e integridade das embalagens, registrar entradas, saídas e movimentações de estoque, alimentar sistemas informatizados de controle e distribuição de medicamentos, organizar documentos, requisições e registros relacionados à assistência farmacêutica, prestar orientações administrativas aos usuários quanto aos procedimentos de atendimento, observar as normas de biossegurança, armazenamento, conservação e controle sanitário e desempenhar outras atividades correlatas de apoio aos serviços farmacêuticos municipais. Auxiliar de Informática Executar atividades de apoio técnico em informática nas unidades, equipamentos e setores vinculados à Secretaria de Saúde, realizar instalação, configuração, manutenção básica e acompanhamento do funcionamento de computadores, impressoras, periféricos e demais equipamentos de tecnologia da informação, prestar suporte aos usuários na utilização de sistemas operacionais, aplicativos e sistemas informatizados institucionais, auxiliar na identificação e resolução de problemas técnicos relacionados a equipamentos, programas e conexões de rede, acompanhar a atualização e organização de recursos tecnológicos, apoiar procedimentos de segurança da informação, organização de arquivos digitais e realização de cópias de segurança, registrar solicitações e atendimentos técnicos, observar as normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos dos serviços municipais de saúde. Auxiliar de Saúde Bucal Executar atividades auxiliares de assistência odontológica nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, sob supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em saúde bucal, preparar e organizar o ambiente de atendimento, instrumentos, materiais e equipamentos odontológicos, auxiliar e instrumentar os profissionais durante os procedimentos clínicos, realizar acolhimento e preparação dos pacientes, executar procedimentos de limpeza, desinfecção, esterilização e acondicionamento de instrumentais, organizar prontuários, registros e materiais de consumo, participar de ações educativas de promoção e prevenção em saúde bucal, observar as normas de biossegurança, controle de infecções e segurança do paciente, respeitar os limites legais de atuação profissional e desempenhar outras atividades correlatas previstas na legislação aplicável. Auxiliar de Serviços Gerais Executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização dos ambientes internos e externos das unidades, equipamentos e instalações vinculados à Secretaria de Saúde, realizar limpeza de pisos, paredes, portas, janelas, mobiliários, sanitários e demais dependências, utilizar adequadamente produtos, materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, auxiliar na coleta, segregação e acondicionamento de resíduos conforme as normas aplicáveis aos serviços de saúde, organizar e conservar materiais de trabalho, comunicar necessidades de manutenção e reposição de insumos, apoiar atividades operacionais necessárias ao funcionamento das unidades, observar as normas de biossegurança, prevenção de acidentes, segurança do trabalho e controle de infecções e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção das condições de higiene, conservação e funcionamento dos serviços públicos municipais de saúde. Biomédico Citopatologista Executar atividades técnicas especializadas de citopatologia nos laboratórios e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar análise, interpretação e avaliação citopatológica de amostras biológicas, observados os limites de sua habilitação profissional, identificar alterações celulares e achados citopatológicos relevantes, elaborar, registrar e emitir laudos técnicos dentro das competências legalmente autorizadas, executar procedimentos de controle de qualidade das análises laboratoriais, acompanhar o processamento, preparo, coloração e conservação de amostras citológicas, orientar procedimentos técnicos relacionados à coleta, identificação e acondicionamento de materiais, manter registros e informações laboratoriais atualizados, colaborar com ações de rastreamento e prevenção de doenças, especialmente no âmbito da saúde da mulher, observar as normas de biossegurança, ética profissional e legislação sanitária e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à sua habilitação profissional. Cirurgião-Dentista Executar atividades de assistência odontológica nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, planejamento terapêutico e procedimentos odontológicos preventivos, restauradores, cirúrgicos e de urgência, observadas as competências profissionais, desenvolver ações de promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde bucal, realizar atendimentos individuais e coletivos, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos odontológicos quando indicados, acompanhar a evolução clínica dos pacientes, registrar atendimentos e procedimentos em prontuários e sistemas informatizados, participar de campanhas educativas e ações de saúde bucal na comunidade, atuar de forma integrada às equipes multiprofissionais, observar as normas de biossegurança, ética profissional e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Odontologia. Condutor de Ambulância Conduzir ambulâncias e demais veículos destinados ao transporte sanitário de pacientes, observadas as condições de habilitação e as normas de trânsito aplicáveis, realizar o transporte seguro de usuários dos serviços de saúde entre unidades assistenciais, hospitais, residências e outros estabelecimentos autorizados, auxiliar as equipes de saúde nos procedimentos de embarque, desembarque e acomodação dos pacientes, respeitados os limites de sua capacitação e atribuições, verificar as condições de funcionamento, conservação, limpeza e segurança dos veículos, realizar inspeções preventivas e comunicar necessidades de manutenção, observar os procedimentos de utilização de equipamentos de sinalização e segurança, cumprir itinerários, escalas e orientações dos serviços de transporte sanitário, registrar deslocamentos e ocorrências, observar as normas de direção defensiva, segurança viária e transporte de pacientes e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento dos serviços municipais de transporte em saúde. Cozinheira CAPS Preparar, manipular, conservar e distribuir refeições, lanches e demais alimentos destinados aos usuários e às atividades desenvolvidas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), observando as orientações nutricionais e os cardápios estabelecidos pelos profissionais responsáveis, realizar higienização e organização de alimentos, utensílios, equipamentos e instalações da cozinha, controlar as condições de armazenamento, validade e conservação dos gêneros alimentícios, auxiliar no levantamento das necessidades de materiais e insumos, organizar o ambiente de preparo e distribuição das refeições, colaborar com as equipes dos serviços nas atividades relacionadas à alimentação e convivência dos usuários, observar as normas de higiene, segurança alimentar, boas práticas de manipulação e prevenção de contaminações e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de alimentação dos CAPS. Cozinheira Casa de Apoio Preparar, manipular, conservar e distribuir refeições, lanches e demais alimentos destinados aos usuários acolhidos e atendidos na Casa de Apoio vinculada à Secretaria de Saúde, observando os cardápios e as orientações nutricionais estabelecidas pelos profissionais responsáveis, realizar higienização, seleção, preparo e armazenamento dos gêneros alimentícios, manter a limpeza e organização da cozinha, utensílios, equipamentos e ambientes de alimentação, controlar prazos de validade e condições de conservação dos alimentos, auxiliar na identificação das necessidades de reposição de insumos, colaborar com a organização das rotinas alimentares e de atendimento aos usuários, observar as normas de higiene, segurança alimentar, boas práticas de manipulação e prevenção de contaminações e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de alimentação da Casa de Apoio. Educador Físico Planejar, orientar, executar e avaliar atividades físicas, práticas corporais e programas de promoção da saúde nas unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar avaliações físicas e funcionais compatíveis com sua habilitação profissional, desenvolver atividades individuais e coletivas voltadas à prevenção de doenças, melhoria da capacidade funcional, condicionamento físico e qualidade de vida dos usuários, orientar práticas de exercícios físicos adequadas às condições e necessidades dos diferentes públicos, participar de ações destinadas a pessoas idosas, usuários com doenças crônicas e grupos com necessidades específicas, colaborar com equipes multiprofissionais no planejamento de intervenções de promoção e recuperação da saúde, registrar atividades e acompanhar a evolução dos participantes, observar as normas de segurança, ética profissional e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício profissional. Enfermeiro Planejar, organizar, executar, supervisionar e avaliar atividades de assistência de enfermagem nas unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas de enfermagem, avaliações clínicas, procedimentos assistenciais, prescrição de cuidados de enfermagem e demais atos privativos da profissão, prestar assistência a pacientes em diferentes níveis de complexidade, desenvolver ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, coordenar e supervisionar equipes de enfermagem, participar de programas de imunização, vigilância em saúde, acompanhamento de doenças crônicas e atenção aos diferentes ciclos de vida, executar procedimentos e administrar medicamentos conforme prescrições e protocolos aplicáveis, elaborar registros, relatórios e documentos técnicos, participar de ações educativas e atividades multiprofissionais, observar as normas de biossegurança, segurança do paciente, ética profissional e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Enfermagem. Farmacêutico Planejar, executar, coordenar e supervisionar atividades de assistência farmacêutica nas unidades e estabelecimentos vinculados à Secretaria de Saúde, realizar análise e avaliação de prescrições, dispensação e orientação quanto ao uso racional de medicamentos, acompanhar procedimentos de recebimento, armazenamento, conservação, distribuição e controle de produtos farmacêuticos, desenvolver atividades de farmacovigilância e acompanhamento farmacoterapêutico, orientar usuários e profissionais de saúde quanto à utilização segura e adequada de medicamentos, participar da elaboração e implementação de protocolos e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica, supervisionar atividades auxiliares dos serviços de farmácia, acompanhar estoques, validade e condições sanitárias dos produtos, elaborar registros, relatórios e documentos técnicos, observar as normas de ética profissional, biossegurança, vigilância sanitária e protocolos do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Farmácia. Fisioterapeuta Executar atividades de avaliação, prevenção, tratamento, recuperação e reabilitação funcional dos usuários atendidos nas unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar avaliações fisioterapêuticas, estabelecer diagnósticos cinético-funcionais e elaborar planos terapêuticos individualizados, aplicar técnicas, métodos e recursos fisioterapêuticos adequados às condições clínicas dos pacientes, desenvolver atendimentos individuais e coletivos nas áreas de fisioterapia musculoesquelética, neurológica, respiratória e demais especialidades compatíveis com sua habilitação, acompanhar a evolução funcional dos usuários e promover intervenções destinadas à prevenção de incapacidades, orientar pacientes e familiares quanto aos cuidados e exercícios terapêuticos, participar de ações de promoção da saúde, atenção domiciliar e reabilitação multiprofissional, registrar procedimentos e avaliações em prontuários, observar as normas de ética profissional, biossegurança e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Fisioterapia. Fonoaudiólogo Infantil Executar atividades de avaliação, prevenção, diagnóstico, intervenção e acompanhamento fonoaudiológico de crianças e adolescentes atendidos nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar avaliações das habilidades de comunicação, linguagem oral e escrita, fala, voz, audição, motricidade orofacial e funções relacionadas à alimentação e deglutição, identificar alterações e dificuldades no desenvolvimento da comunicação infantil, elaborar e executar planos terapêuticos individualizados, desenvolver intervenções voltadas à estimulação da linguagem, comunicação e desenvolvimento das habilidades fonoaudiológicas, orientar familiares e responsáveis quanto às estratégias de acompanhamento e estimulação, participar de equipes multiprofissionais e ações de atenção ao desenvolvimento infantil, registrar avaliações, atendimentos e evolução terapêutica dos usuários, observar as normas de ética profissional, biossegurança e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Fonoaudiologia. Médico Clínico Prestar assistência médica aos usuários atendidos nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, anamnese, exames físicos, diagnósticos e acompanhamento de pacientes, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever tratamentos e medicamentos, realizar procedimentos médicos compatíveis com sua habilitação profissional, acompanhar pacientes com doenças agudas e crônicas, prestar atendimento inicial em situações de urgência e emergência conforme as condições assistenciais disponíveis, realizar encaminhamentos para serviços especializados quando necessários, registrar informações clínicas, prescrições e procedimentos em prontuários e sistemas informatizados, participar de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, observar as normas de ética médica, segurança do paciente e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício da Medicina. Médico ESF Executar atividades de assistência médica no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento integral dos usuários adscritos ao território de atuação, desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, recuperação e reabilitação, acompanhar crianças, adolescentes, gestantes, adultos, pessoas idosas e usuários com doenças crônicas, realizar visitas domiciliares conforme as necessidades assistenciais, participar de ações de vigilância em saúde, educação em saúde e acompanhamento familiar, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, realizar procedimentos médicos compatíveis com a atenção primária, coordenar o cuidado e realizar encaminhamentos para outros pontos da rede assistencial quando necessários, atuar de forma integrada às equipes multiprofissionais, registrar atendimentos e informações nos sistemas oficiais de saúde, observar as normas de ética médica e os protocolos do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à atuação médica na atenção primária à saúde. Médico Especialista em Clínica Médica Prestar assistência médica especializada em Clínica Médica nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas especializadas, avaliações clínicas, diagnósticos e acompanhamento de pacientes com condições clínicas de diferentes níveis de complexidade, solicitar e interpretar exames complementares, estabelecer condutas terapêuticas, prescrever medicamentos e tratamentos, acompanhar pacientes com doenças crônicas, condições clínicas complexas e múltiplas comorbidades, realizar procedimentos médicos compatíveis com sua especialidade, emitir pareceres, relatórios e documentos médicos, orientar pacientes e familiares quanto às medidas de prevenção, tratamento e acompanhamento clínico, atuar de forma integrada às equipes multiprofissionais e aos demais serviços da rede assistencial, observar as normas de ética médica, segurança do paciente e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Clínica Médica. Médico Ginecologista Prestar assistência médica especializada em Ginecologia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de pacientes com condições ginecológicas, desenvolver ações de promoção da saúde da mulher, prevenção e rastreamento de doenças ginecológicas, realizar procedimentos clínicos e exames compatíveis com sua especialidade, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, orientar pacientes quanto à saúde sexual e reprodutiva, planejamento reprodutivo e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, acompanhar alterações ginecológicas e condições relacionadas aos diferentes ciclos de vida da mulher, realizar encaminhamentos para serviços especializados quando necessários, registrar atendimentos e procedimentos em prontuários, observar as normas de ética médica e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Ginecologia. Médico Infectologista Prestar assistência médica especializada em Infectologia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de pacientes com doenças infecciosas e parasitárias, solicitar e interpretar exames laboratoriais e complementares, prescrever medicamentos e tratamentos específicos, acompanhar pacientes com infecções agudas, crônicas e recorrentes, desenvolver ações de prevenção, orientação e controle de doenças transmissíveis, colaborar com atividades de vigilância epidemiológica, investigação de agravos e controle de infecções, orientar pacientes e familiares quanto às medidas de prevenção, tratamento e redução de riscos de transmissão, participar de equipes multiprofissionais e ações de saúde pública, elaborar registros, relatórios e pareceres médicos, observar as normas de ética médica, biossegurança e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Infectologia. Médico Neuropediatra Prestar assistência médica especializada em Neurologia Pediátrica nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações neurológicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de crianças e adolescentes com doenças e alterações do sistema nervoso, investigar e acompanhar transtornos do neurodesenvolvimento, epilepsias, alterações motoras, distúrbios neurológicos e demais condições compatíveis com sua especialidade, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, elaborar planos de acompanhamento clínico, orientar familiares e responsáveis quanto às condições neurológicas e necessidades de cuidado, participar de equipes multiprofissionais e ações de atenção ao desenvolvimento infantil, realizar encaminhamentos para serviços especializados e de reabilitação quando necessários, registrar atendimentos e evolução clínica em prontuários, observar as normas de ética médica e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Neurologia Pediátrica. Médico Obstetra Prestar assistência médica especializada em Obstetrícia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, acompanhamento pré-natal e assistência às gestantes, parturientes e puérperas, identificar e acompanhar fatores de risco gestacional, diagnosticar e tratar intercorrências obstétricas, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, prestar assistência ao trabalho de parto, parto e puerpério nas unidades habilitadas e conforme as condições assistenciais disponíveis, desenvolver ações de prevenção de complicações maternas e fetais, orientar gestantes e familiares quanto aos cuidados durante a gravidez, parto e pós-parto, atuar de forma integrada às equipes multiprofissionais e aos serviços de referência, registrar atendimentos e procedimentos em prontuários, observar as normas de ética médica, humanização da assistência e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Obstetrícia. Médico Ortopedista Prestar assistência médica especializada em Ortopedia e Traumatologia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de pacientes com doenças, lesões e alterações do sistema musculoesquelético, avaliar fraturas, luxações, entorses, deformidades e demais condições ortopédicas, solicitar e interpretar exames de imagem e outros exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, realizar procedimentos ortopédicos compatíveis com sua especialidade e com a estrutura assistencial disponível, orientar medidas de imobilização, recuperação e reabilitação, acompanhar a evolução clínica dos pacientes, emitir relatórios, pareceres e documentos médicos, atuar de forma integrada às equipes de fisioterapia e demais profissionais de saúde, observar as normas de ética médica e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Ortopedia e Traumatologia. Médico Otorrinolaringologista Prestar assistência médica especializada em Otorrinolaringologia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de pacientes com doenças e alterações do ouvido, nariz, garganta e estruturas relacionadas, investigar distúrbios auditivos, respiratórios, vocais e de deglutição compatíveis com sua especialidade, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, realizar procedimentos clínicos e ambulatoriais compatíveis com sua habilitação e com a estrutura assistencial disponível, orientar pacientes e familiares quanto às medidas de prevenção, tratamento e acompanhamento, realizar encaminhamentos para outros serviços especializados quando necessários, registrar atendimentos e procedimentos em prontuários, observar as normas de ética médica e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Otorrinolaringologia. Médico Psiquiatra Prestar assistência médica especializada em Psiquiatria nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, especialmente nos equipamentos integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), realizar consultas, avaliações psiquiátricas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de usuários com transtornos mentais e comportamentais, avaliar condições clínicas relacionadas ao sofrimento psíquico, prescrever e acompanhar tratamentos medicamentosos, elaborar planos terapêuticos em articulação com equipes multiprofissionais, participar de atendimentos individuais, familiares e atividades de cuidado em saúde mental, prestar assistência em situações de crise psiquiátrica conforme as condições assistenciais disponíveis, orientar usuários e familiares quanto ao tratamento, adesão terapêutica e continuidade do cuidado, realizar encaminhamentos e articulações com outros serviços da rede assistencial, registrar atendimentos e evolução clínica em prontuários, observar as normas de ética médica, direitos dos usuários e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Psiquiatria. Médico Psiquiatra Infantil Prestar assistência médica especializada em Psiquiatria da Infância e Adolescência nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações psiquiátricas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos mentais, comportamentais, emocionais e do neurodesenvolvimento, avaliar condições relacionadas ao desenvolvimento psíquico e às dificuldades de comportamento e adaptação, prescrever e acompanhar tratamentos medicamentosos quando indicados, elaborar planos terapêuticos individualizados em articulação com equipes multiprofissionais, orientar familiares e responsáveis quanto às necessidades de cuidado e acompanhamento, participar de ações de atenção psicossocial infantojuvenil e articulação com serviços de saúde, educação e assistência social, realizar encaminhamentos para serviços especializados quando necessários, registrar atendimentos e evolução clínica em prontuários, observar as normas de ética médica, proteção integral da criança e do adolescente e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Psiquiatria da Infância e Adolescência. Médico Urologista Prestar assistência médica especializada em Urologia nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, realizar consultas, avaliações clínicas, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento de pacientes com doenças e alterações do sistema urinário e do aparelho reprodutor masculino, investigar e tratar condições urológicas, alterações prostáticas, infecções urinárias, cálculos urinários e demais enfermidades compatíveis com sua especialidade, solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos e tratamentos, realizar procedimentos clínicos e ambulatoriais compatíveis com sua habilitação e com a estrutura assistencial disponível, desenvolver ações de orientação e prevenção relacionadas à saúde urológica e à saúde do homem, emitir relatórios, pareceres e documentos médicos, realizar encaminhamentos para serviços especializados quando necessários, registrar atendimentos e procedimentos em prontuários, observar as normas de ética médica e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes à especialidade de Urologia. Motorista Conduzir veículos oficiais vinculados à Secretaria de Saúde, destinados ao transporte de servidores, equipes técnicas, materiais, equipamentos e demais demandas administrativas e operacionais autorizadas, observar as normas de trânsito, direção defensiva e segurança viária, cumprir itinerários, horários e orientações estabelecidas pela administração, verificar as condições de funcionamento, conservação, limpeza e segurança dos veículos, realizar inspeções preventivas e comunicar necessidades de manutenção, abastecimento e reparos, zelar pela guarda e utilização adequada dos veículos e equipamentos sob sua responsabilidade, registrar deslocamentos, quilometragem, abastecimentos e ocorrências, auxiliar nas atividades de embarque, desembarque e organização de materiais transportados, respeitados os limites de suas atribuições, e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento dos serviços municipais de transporte. Oficineiro de Dança Planejar, organizar e desenvolver oficinas de dança, expressão corporal, atividades rítmicas e práticas artísticas destinadas aos usuários dos serviços e equipamentos vinculados à Secretaria de Saúde, especialmente nos espaços de atenção psicossocial, desenvolver atividades individuais e coletivas que estimulem a criatividade, a socialização, a coordenação motora, a expressão de sentimentos e a integração dos participantes, adaptar as atividades às condições físicas, emocionais e às necessidades específicas dos usuários, utilizar técnicas e modalidades de dança compatíveis com os objetivos das oficinas, colaborar com equipes multiprofissionais na execução de atividades terapêuticas, culturais e de convivência, organizar e conservar materiais e equipamentos utilizados, observar as normas de segurança e inclusão e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à promoção do bem-estar, da participação social e da qualidade de vida dos usuários. Pedreiro Executar atividades de construção, reforma, conservação e manutenção de estruturas e instalações prediais vinculadas à Secretaria de Saúde, realizar serviços de alvenaria, assentamento de tijolos, blocos, pisos e revestimentos, preparar argamassas, concretos e demais materiais utilizados na construção civil, executar pequenos reparos em paredes, pisos, calçadas, muros e demais estruturas, auxiliar na adequação e conservação dos ambientes físicos das unidades de saúde, utilizar adequadamente ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, identificar e comunicar necessidades de manutenção e reparos, observar as orientações técnicas, normas de segurança do trabalho e utilização de equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação e ao adequado funcionamento das instalações públicas municipais de saúde. Recepcionista Executar atividades de recepção, acolhimento e atendimento ao público nas unidades, equipamentos e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, receber e orientar usuários, pacientes, acompanhantes e visitantes, prestar informações sobre serviços, horários, procedimentos e fluxos de atendimento, realizar agendamentos, confirmações e registros de consultas, exames e demais procedimentos, organizar filas, fichas, prontuários e documentos administrativos, alimentar e atualizar cadastros e sistemas informatizados utilizados nos serviços de saúde, encaminhar usuários aos setores e profissionais responsáveis, auxiliar na organização dos ambientes de recepção e atendimento, registrar solicitações e ocorrências, observar as normas de atendimento humanizado, sigilo profissional, proteção de dados pessoais e respeito aos direitos dos usuários e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de recepção das unidades municipais de saúde. Técnico em Enfermagem Executar atividades técnicas de enfermagem nas unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria de Saúde, sob orientação e supervisão do enfermeiro, prestar assistência direta aos pacientes conforme as prescrições, protocolos e procedimentos estabelecidos, realizar verificação de sinais vitais, administração de medicamentos, curativos, coleta de materiais biológicos e demais procedimentos técnicos compatíveis com sua habilitação profissional, auxiliar na preparação de pacientes para consultas, exames e procedimentos, participar de ações de imunização, prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, acompanhar e registrar informações relacionadas à assistência prestada, organizar e conservar materiais, equipamentos e ambientes de atendimento, colaborar com equipes multiprofissionais e atividades educativas, observar as normas de biossegurança, controle de infecções, segurança do paciente, ética profissional e protocolos assistenciais do SUS e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao exercício técnico da Enfermagem. Vigia Executar atividades de vigilância patrimonial, observação, controle de acesso e proteção das instalações, equipamentos e bens públicos vinculados à Secretaria de Saúde, realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas das unidades, acompanhar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais conforme as orientações administrativas, identificar e comunicar situações de risco, irregularidades, danos ou ocorrências que possam comprometer a segurança e a conservação do patrimônio público, zelar pelo fechamento e pelas condições de segurança de portas, portões, janelas e demais acessos, registrar ocorrências e comunicar imediatamente situações que exijam providências dos responsáveis, colaborar com a organização e o funcionamento das unidades, observar as normas de segurança do trabalho, prevenção de acidentes e atendimento ao público e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à proteção e conservação do patrimônio público municipal. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
001/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/SEINFRA Nº 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados à execução de serviços essenciais de limpeza urbana, manutenção e conservação de espaços, prédios e equipamentos públicos, infraestrutura municipal e atividades correlatas, no âmbito do Município de Araripina, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e o SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 102, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos municipais indispensáveis à coletividade, especialmente aqueles relacionados à limpeza urbana, à coleta e ao manejo de resíduos sólidos, à conservação de vias e logradouros públicos, à manutenção de prédios, instalações, máquinas e equipamentos e à execução de serviços de infraestrutura; CONSIDERANDO que a adequada execução dos serviços de limpeza e conservação dos espaços públicos contribui diretamente para a preservação da saúde pública, da salubridade ambiental, da segurança, da organização urbana e da qualidade de vida da população; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, observadas as respectivas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de atividades de varrição, coleta de resíduos sólidos, manutenção predial, operação de máquinas e veículos, conservação de equipamentos, execução de reparos e acompanhamento dos serviços públicos municipais; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 179 (cento e setenta e nove) vagas, sendo 170 (cento e setenta) destinadas à ampla concorrência e 9 (nove) reservadas às pessoas com deficiência, distribuídas entre as funções, remunerações, jornadas de trabalho, requisitos e lotações estabelecidos no respectivo edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 002/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 179 (cento e setenta e nove) vagas, sendo 170 (cento e setenta) destinadas à ampla concorrência e 9 (nove) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para o desempenho de funções relacionadas à limpeza urbana, à manutenção e conservação de espaços, prédios e equipamentos públicos, à infraestrutura municipal e à continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme as condições, os requisitos e os quantitativos estabelecidos no Edital e em seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da secretaria demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CLÁUDIA MARIA PEREIRA LEITE ROCHA Presidente 12560-1 VITÓRIA RÉGIA COSTA DIAS Membro 8123-3 EDILENE CORDEIRO DA SILVA Membro 8153-6 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio GUSTAVO MENEZES CARVALHO CAVALCANTI RIBEIRO Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 002/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. GUSTAVO MENEZES CARVALHO CAVALCANTI RIBEIRO , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 102, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 179 (cento e setenta e nove) vagas, sendo 170 (cento e setenta) destinadas à ampla concorrência e 9 (nove) reservadas às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação no âmbito das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, visando ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à execução de serviços essenciais de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, manutenção e conservação de espaços, prédios e equipamentos públicos, operação de máquinas e veículos, conservação da infraestrutura municipal e demais atividades correlatas, observadas as disposições da legislação vigente e as normas, os requisitos, os critérios de avaliação e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 179 (cento e setenta e nove) vagas, distribuídas conforme o quadro constante do Anexo I deste Edital, para atuação no âmbito das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, visando assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços prestados à população, especialmente aqueles relacionados à limpeza urbana, à manutenção e conservação de espaços, prédios e equipamentos públicos, à infraestrutura municipal e à execução de atividades essenciais ao funcionamento da Administração Pública Municipal. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Executar atividades operacionais relacionadas à limpeza urbana, à conservação e à manutenção de vias, logradouros, espaços, prédios e equipamentos públicos municipais, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a adequada prestação dos serviços à população; 1.7.2. Atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público relacionadas à manutenção da infraestrutura municipal, à conservação dos espaços públicos e à execução de serviços indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública Municipal; 1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para apoio às equipes responsáveis pela execução dos serviços de infraestrutura, manutenção e conservação dos bens e espaços públicos, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados; 1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos. 1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas de trabalho e as demais condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis às respectivas funções, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços de limpeza urbana, manutenção e conservação da infraestrutura, dos espaços e dos equipamentos públicos municipais, em conformidade com o interesse público e com as necessidades da Administração Municipal. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nas unidades administrativas e nos setores vinculados às Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme as necessidades do serviço público, observadas as atribuições e a natureza da função para a qual foram selecionados. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá às Secretarias responsáveis, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela secretaria demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: a) Agente Administrativo; b) Auxiliar de Manutenção Predial; c) Auxiliar de Serviços Gerais; d) Eletricista; e) Encarregado de Manutenção de Equipamentos e Máquinas; f) Fiscal de Limpeza Urbana; g) Fiscal de Serviços Públicos; h) Gari - Coleta; i) Gari - Varrição; j) Mecânico; k) Motorista; l) Motorista de Caçamba; m) Motorista de Caminhão Coletor Compactador; n) Músico; o) Operador de Máquinas; p) Operador de Patrol; q) Operador de Retroescavadeira; r) Pedreiro; s) Recepcionista; t) Servente de Pedreiro. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público das Secretarias demandantes. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Administração Pública Municipal, por intermédio das Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados às respectivas Secretarias, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme o Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. As Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos não se responsabilizarão por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências das Secretarias demandantes e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pelas Secretarias de Administração e Gestão de Patrimônio e de Infraestrutura e Serviços Públicos, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da secretaria demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à secretaria responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio GUSTAVO MENEZES CARVALHO CAVALCANTI RIBEIRO Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Secretaria de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Agente Administrativo Ensino Médio completo, comprovado mediante certificado ou diploma de conclusão expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente; conhecimentos básicos de informática, especialmente no uso de editores de texto, planilhas eletrônicas e sistemas informatizados; noções de rotinas administrativas, organização e arquivamento de documentos, atendimento ao público e comunicação escrita; habilidade para execução de atividades de apoio administrativo, observados os princípios da Administração Pública. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Manutenção Predial Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de manutenção e conservação de instalações, equipamentos e estruturas prediais; habilidade para utilização adequada de ferramentas e materiais e execução de reparos, observadas as normas de segurança. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 30 28 2 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino fundamental completo ou incompleto; capacidade para executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, bem como movimentação e transporte de materiais e equipamentos; aptidão para atividades que exijam esforço físico. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 3 3 * Eletricista Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos técnicos de instalações elétricas, manutenção preventiva e corretiva e identificação de falhas; capacitação em segurança em instalações e serviços com eletricidade conforme NR-10, quando exigível. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 + 30% de periculosidade 1 1 * Encarregado de Manutenção de Equipamentos e Máquinas Ensino médio completo; conhecimentos básicos de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, veículos e equipamentos; capacidade para organizar, acompanhar e orientar a execução dos serviços de manutenção. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.900,00 1 1 * Fiscal de Limpeza Urbana Ensino médio completo; conhecimentos básicos de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos, conservação de logradouros e acompanhamento de serviços; capacidade para realizar vistorias, registrar ocorrências e elaborar relatórios. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * Fiscal de Serviços Públicos Ensino médio completo; conhecimentos básicos de acompanhamento e fiscalização de serviços públicos municipais; capacidade para realizar inspeções, registrar ocorrências, elaborar relatórios e comunicar irregularidades. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * Gari - Coleta Ensino fundamental completo ou incompleto; capacidade para executar coleta, movimentação, acondicionamento e transporte manual de resíduos sólidos; aptidão para atividades físicas em ambientes externos e observância das normas de segurança. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 + 40% de insalubridade 25 23 2 Gari - Varrição Ensino fundamental completo ou incompleto; capacidade para executar varrição, limpeza e conservação de vias e logradouros, recolhimento de resíduos e utilização adequada de ferramentas; aptidão para atividades físicas em ambientes externos. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 + 20% de insalubridade 100 95 5 Mecânico Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos de mecânica automotiva, identificação de falhas, manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos; habilidade para utilização de ferramentas e instrumentos da atividade. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 3 3 * Motorista Ensino fundamental completo ou incompleto; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, válida e compatível com os veículos a serem conduzidos; conhecimentos das normas de trânsito e direção defensiva. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * Motorista de Caçamba Ensino fundamental completo ou incompleto; CNH em categoria compatível com o veículo de carga, conforme a legislação de trânsito; conhecimentos de direção defensiva, transporte de materiais e conservação do veículo. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.981,49 1 1 * Motorista de Caminhão Coletor Compactador Ensino fundamental completo ou incompleto; CNH em categoria compatível com o veículo, conforme a legislação de trânsito; conhecimentos de direção defensiva, segurança na coleta e transporte de resíduos e utilização adequada do caminhão. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 2.753,43 + 20% de insalubridade 4 4 * Músico Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos de teoria musical, leitura de partituras e execução instrumental ou vocal, conforme a atividade a ser desempenhada; capacidade para participar de ensaios e apresentações. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * Operador de Máquinas Ensino fundamental completo ou incompleto; CNH compatível com a máquina ou equipamento, quando legalmente exigida; conhecimentos básicos de operação, conservação e utilização segura de máquinas e equipamentos. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 2.600,00 1 1 * Operador de Patrol Ensino fundamental completo ou incompleto; CNH compatível com a motoniveladora, quando legalmente exigida; conhecimentos básicos de operação, nivelamento, terraplenagem, conservação e segurança. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 2.600,00 1 1 * Operador de Retroescavadeira Ensino fundamental completo ou incompleto; CNH compatível com a operação do equipamento, quando legalmente exigida; conhecimentos básicos de operação de retroescavadeira, escavação, movimentação de materiais, conservação e segurança. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 2.600,00 1 1 * Pedreiro Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de construção civil, alvenaria, revestimento, reboco, assentamento de pisos e reparos em edificações; habilidade para utilizar ferramentas e materiais com segurança. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 2.000,00 1 1 * Recepcionista Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de atendimento ao público, comunicação oral e escrita, organização de informações e encaminhamento de demandas; capacidade para realizar atendimento presencial e telefônico. Secretaria de Administração 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * Servente de Pedreiro Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de preparação, movimentação e organização de materiais de construção; capacidade para auxiliar em serviços de construção, manutenção e reparos. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 * TOTAL: 179 vagas, sendo 170 para ampla concorrência e 9 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0022026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa(a) com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS REQUISITOS PONTUÁVEIS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Agente Administrativo Experiência comprovada no exercício de atividades administrativas, atendimento ao público, organização e arquivamento de documentos, elaboração de expedientes, operação de sistemas informatizados ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Administração, Gestão Pública, Rotinas Administrativas, Secretariado, Assistente Administrativo ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em informática básica, editores de texto, planilhas eletrônicas, atendimento ao público, redação oficial, gestão documental, protocolo, arquivo ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Manutenção Predial Experiência comprovada em manutenção predial, conservação de imóveis, reparos em instalações, pintura, alvenaria ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção predial, construção civil, instalações hidráulicas, pintura predial ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em conservação predial, pequenos reparos, segurança do trabalho, manutenção de instalações ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Serviços Gerais Experiência comprovada em limpeza, higienização, conservação de ambientes, serviços gerais, manutenção de espaços públicos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de capacitação ou qualificação profissional em serviços gerais, limpeza profissional, higienização de ambientes, conservação patrimonial ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em técnicas de limpeza, utilização de produtos saneantes, coleta seletiva, segurança do trabalho ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Eletricista Experiência comprovada em instalações elétricas, manutenção elétrica predial, reparos em circuitos, equipamentos elétricos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em eletricidade, instalações elétricas prediais, manutenção elétrica ou eletrotécnica, com carga horária mínima de 80 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança em instalações elétricas, NR-10, comandos elétricos, manutenção de circuitos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Encarregado de Manutenção de Equipamentos e Máquinas Experiência comprovada em manutenção de máquinas, equipamentos, veículos, supervisão de oficinas, coordenação de equipes de manutenção ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção mecânica, gestão de manutenção, mecânica de máquinas pesadas ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em manutenção preventiva, controle de equipamentos, gestão de oficinas, segurança operacional ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Fiscal de Limpeza Urbana Experiência comprovada em fiscalização, acompanhamento ou supervisão de serviços de limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, conservação de logradouros ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou capacitação em gestão de resíduos sólidos, limpeza urbana, fiscalização de serviços, saneamento ambiental ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em coleta seletiva, manejo de resíduos, fiscalização de contratos, educação ambiental ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Fiscal de Serviços Públicos Experiência comprovada em fiscalização, acompanhamento ou supervisão de serviços públicos, manutenção urbana, conservação de espaços públicos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou capacitação em fiscalização de serviços públicos, administração pública, gestão operacional, manutenção urbana ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em fiscalização administrativa, elaboração de relatórios, gestão de serviços, atendimento ao público ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Gari - Coleta Experiência comprovada em coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana, recolhimento de resíduos domiciliares, serviços de saneamento ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de capacitação ou qualificação profissional em coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana, manejo de resíduos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em coleta seletiva, segurança do trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual, educação ambiental ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Gari - Varrição Experiência comprovada em varrição de vias públicas, limpeza urbana, conservação de logradouros, higienização de espaços externos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de capacitação ou qualificação profissional em limpeza urbana, varrição, conservação de espaços públicos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em técnicas de varrição, manejo de resíduos, segurança do trabalho, conservação ambiental ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Mecânico Experiência comprovada em manutenção e reparação de veículos automotores, máquinas pesadas, motores, sistemas mecânicos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em mecânica automotiva, mecânica de máquinas pesadas, manutenção de motores ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 80 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em manutenção preventiva, sistemas hidráulicos, motores a diesel, diagnóstico mecânico ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista Experiência comprovada na condução profissional de veículos automotores, transporte de passageiros, materiais, equipamentos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em transporte de passageiros, condução profissional de veículos, transporte institucional ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direção defensiva, primeiros socorros, segurança no trânsito, manutenção básica de veículos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista de Caçamba Experiência comprovada na condução de caminhões basculantes, veículos de carga pesada, transporte de materiais de construção, entulhos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em transporte de cargas, operação de caminhões basculantes, condução de veículos pesados ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direção defensiva para veículos pesados, segurança no transporte de cargas, manutenção preventiva ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista de Caminhão Coletor Compactador Experiência comprovada na condução de caminhões coletores compactadores, veículos pesados destinados à coleta de resíduos sólidos ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em operação de caminhões coletores, transporte de resíduos sólidos, condução de veículos pesados ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em direção defensiva, segurança na coleta de resíduos, operação segura de equipamentos, manutenção preventiva ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Músico Experiência comprovada em apresentações musicais, bandas, orquestras, grupos instrumentais, atividades culturais, execução musical ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou capacitação em música, teoria musical, instrumento musical, prática instrumental, regência ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em leitura de partituras, percepção musical, prática de conjunto, técnica instrumental ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Operador de Máquinas Experiência comprovada na operação de máquinas pesadas, equipamentos de terraplenagem, carregamento, escavação, nivelamento ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em operação de máquinas pesadas, máquinas de construção civil ou equipamentos de terraplenagem, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança na operação de máquinas, manutenção preventiva, movimentação de materiais ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Operador de Patrol Experiência comprovada na operação de motoniveladora (patrol), serviços de terraplenagem, nivelamento de vias, manutenção de estradas ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em operação de motoniveladora, máquinas de terraplenagem ou equipamentos de nivelamento, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em manutenção de estradas, segurança na operação de máquinas, nivelamento de terrenos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Operador de Retroescavadeira Experiência comprovada na operação de retroescavadeira, máquinas de escavação, movimentação de terra, abertura de valas ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em operação de retroescavadeira, escavadeiras hidráulicas ou máquinas de movimentação de terra, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança na operação de máquinas, escavação, manutenção preventiva ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Pedreiro Experiência comprovada em construção civil, alvenaria, assentamento de pisos e revestimentos, reformas, manutenção predial ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em alvenaria, construção civil, pedreiro de obras, revestimentos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em técnicas de construção, leitura básica de projetos, segurança do trabalho, assentamento de revestimentos ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Recepcionista Experiência comprovada em recepção, atendimento ao público, serviços administrativos, atendimento telefônico ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou qualificação profissional em recepção, atendimento ao público, rotinas administrativas, secretariado ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em atendimento humanizado, informática básica, comunicação interpessoal, organização administrativa ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos Servente de Pedreiro Experiência comprovada em apoio à construção civil, preparação de materiais, auxílio em serviços de alvenaria, reformas, manutenção de obras ou atividades correlatas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação ou capacitação em construção civil, auxiliar de obras, serviços de alvenaria ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em preparação de argamassas, segurança do trabalho, técnicas básicas de construção, utilização de ferramentas ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 20 horas. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Agente Administrativo Executar atividades de apoio administrativo nas unidades, departamentos e setores vinculados, realizar atendimento ao público, prestar informações e orientações aos usuários dos serviços públicos municipais, organizar, receber, conferir, registrar, protocolar e arquivar documentos, processos e expedientes administrativos, elaborar ofícios, memorandos, relatórios, planilhas e demais documentos relacionados às rotinas administrativas, alimentar e atualizar cadastros, sistemas informatizados e bancos de dados institucionais, auxiliar no controle de materiais, equipamentos, documentos e processos administrativos, prestar suporte administrativo às equipes técnicas e aos demais setores da Administração Municipal, acompanhar a tramitação de processos e expedientes, observar as normas de sigilo, ética profissional, proteção de dados pessoais e os princípios da Administração Pública e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços administrativos municipais. Auxiliar de Manutenção Predial Executar atividades auxiliares de manutenção preventiva e corretiva em prédios, instalações e equipamentos públicos municipais, realizar pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas, janelas e demais componentes prediais, auxiliar nos serviços de pintura, conservação e adequação de ambientes, preparar e organizar ferramentas, materiais e equipamentos utilizados nas atividades de manutenção, identificar e comunicar necessidades de reparos, observar as normas de segurança do trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação e ao adequado funcionamento das instalações públicas municipais. Auxiliar de Serviços Gerais Executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes internos e externos dos prédios e instalações públicas municipais, realizar a coleta, separação e acondicionamento de resíduos, efetuar a limpeza de pisos, paredes, mobiliários, sanitários e demais dependências, auxiliar na movimentação e organização de materiais, equipamentos e utensílios, zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho, observar as normas de higiene, segurança e utilização de equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento das unidades administrativas. Eletricista Executar serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas e componentes elétricos em prédios, equipamentos e instalações públicas municipais, identificar e corrigir falhas em circuitos, quadros de distribuição, tomadas, interruptores, luminárias e demais dispositivos elétricos, realizar substituição e reparo de componentes, efetuar testes e verificações de funcionamento, interpretar orientações técnicas e esquemas elétricos, zelar pela conservação das ferramentas e equipamentos utilizados, observar rigorosamente as normas técnicas e de segurança aplicáveis, especialmente a Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10), e desempenhar outras atividades correlatas à manutenção elétrica municipal. Encarregado de Manutenção de Equipamentos e Máquinas Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, veículos e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal, organizar a programação dos serviços de manutenção, identificar necessidades de reparos e substituição de componentes, acompanhar a execução dos trabalhos realizados pelas equipes responsáveis, controlar a utilização de ferramentas, peças e materiais, registrar ocorrências e necessidades de manutenção, orientar quanto à conservação e ao uso adequado dos equipamentos, observar as normas de segurança e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à continuidade dos serviços operacionais municipais. Fiscal de Limpeza Urbana Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza urbana, varrição, coleta e manejo de resíduos sólidos, conservação de vias, praças e logradouros públicos, verificar o cumprimento das rotinas e dos padrões de qualidade estabelecidos pela Administração Municipal, identificar irregularidades e necessidades de intervenção, realizar vistorias e inspeções nos locais de prestação dos serviços, registrar ocorrências, elaborar relatórios e comunicar situações que comprometam a limpeza e a salubridade dos espaços públicos, orientar as equipes operacionais quanto à execução das atividades e desempenhar outras atribuições correlatas de acompanhamento e fiscalização dos serviços de limpeza urbana, nos limites de sua competência. Fiscal de Serviços Públicos Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços públicos municipais relacionados à manutenção, conservação e utilização dos espaços e equipamentos públicos, realizar inspeções e vistorias para verificar as condições de execução dos serviços, identificar falhas, irregularidades e necessidades de correção, registrar ocorrências e elaborar relatórios de acompanhamento, comunicar aos setores competentes as situações que demandem providências administrativas, verificar o cumprimento das orientações e dos procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal e desempenhar outras atividades correlatas de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos, observados os limites de sua competência. Gari - Coleta Executar atividades de coleta manual de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, realizar o recolhimento, acondicionamento e carregamento dos resíduos nos veículos destinados à coleta, auxiliar na movimentação de recipientes e contentores, acompanhar os veículos coletores durante a execução dos roteiros estabelecidos, colaborar na limpeza dos locais de coleta e na retirada de resíduos eventualmente dispersos, observar os procedimentos de segurança durante a operação dos equipamentos de coleta, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual, zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à regular execução dos serviços municipais de coleta de resíduos sólidos. Gari - Varrição Executar atividades de varrição, limpeza e conservação de vias, ruas, avenidas, praças, calçadas, passeios e demais logradouros públicos municipais, recolher e acondicionar resíduos sólidos encontrados nos espaços urbanos, realizar a limpeza de sarjetas e demais áreas acessíveis destinadas ao escoamento superficial, auxiliar na remoção de folhas, areia e outros materiais acumulados, utilizar adequadamente vassouras, pás, carrinhos e demais instrumentos de trabalho, colaborar na conservação dos espaços públicos, observar as normas de segurança e higiene, utilizar os equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção da limpeza urbana. Mecânico Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou utilizados pela Administração Pública Municipal, identificar falhas e defeitos em sistemas mecânicos, realizar desmontagem, reparação, substituição e montagem de peças e componentes, efetuar ajustes, regulagens, lubrificação e testes de funcionamento, auxiliar na identificação de necessidades de aquisição de peças e materiais, zelar pela organização e conservação das ferramentas e equipamentos de trabalho, observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas destinadas à conservação e ao adequado funcionamento da frota e dos equipamentos municipais. Motorista Conduzir veículos oficiais ou colocados à disposição da Administração Pública Municipal, compatíveis com a categoria de habilitação exigida para a função, realizar o transporte de servidores, materiais, documentos e equipamentos, conforme as necessidades do serviço público, verificar as condições de funcionamento e segurança dos veículos antes de sua utilização, acompanhar os procedimentos de abastecimento e manutenção preventiva, comunicar irregularidades e necessidades de reparos, manter a limpeza e a conservação dos veículos sob sua responsabilidade, cumprir as normas de trânsito e de direção defensiva e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços de transporte municipal. Motorista de Caçamba Conduzir caminhões basculantes destinados ao transporte de terra, areia, brita, entulhos, resíduos de obras e outros materiais utilizados nos serviços de infraestrutura e manutenção municipal, operar os mecanismos de basculamento e descarga, acompanhar as operações de carregamento e descarregamento, verificar as condições de segurança, funcionamento e conservação do veículo, realizar inspeções básicas e comunicar necessidades de manutenção, observar os limites de carga e as normas de circulação e transporte, cumprir as orientações operacionais e de segurança do trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços municipais de infraestrutura. Motorista de Caminhão Coletor Compactador Conduzir caminhões coletores compactadores utilizados nos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, cumprir os roteiros e horários estabelecidos pela Administração Municipal, acompanhar as operações de coleta, compactação, transporte e descarga dos resíduos, operar os dispositivos do veículo cuja utilização seja atribuída ao motorista, observadas as orientações técnicas e de segurança, verificar as condições de funcionamento dos sistemas mecânicos e hidráulicos, comunicar falhas e necessidades de manutenção, zelar pela limpeza e conservação do veículo, observar as normas de trânsito, segurança do trabalho e manejo de resíduos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à continuidade dos serviços de limpeza urbana. Músico Executar atividades musicais instrumentais, ensaios, solenidades, eventos institucionais, culturais e demais atividades promovidas ou apoiadas pela Administração Pública Municipal, interpretar partituras e arranjos musicais, participar de ensaios individuais e coletivos, colaborar na organização e preparação de repertórios, zelar pela conservação dos instrumentos e materiais utilizados, cumprir as orientações técnicas e artísticas relacionadas às apresentações, contribuir para o desenvolvimento e a valorização das atividades culturais e musicais do Município e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com a função. Operador de Máquinas Operar máquinas e equipamentos utilizados na execução de serviços públicos municipais de infraestrutura, manutenção, conservação e movimentação de materiais, realizar atividades de escavação, nivelamento, carregamento, transporte e outras operações compatíveis com o equipamento utilizado, observar as orientações técnicas e os procedimentos de segurança, verificar as condições de funcionamento antes do início das atividades, executar cuidados básicos de conservação e manutenção preventiva, comunicar falhas e necessidades de reparos, zelar pela utilização adequada dos equipamentos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços operacionais municipais. Operador de Patrol Operar motoniveladora, popularmente denominada patrol, na execução de serviços de abertura, recuperação, regularização e nivelamento de vias urbanas e estradas vicinais, realizar atividades de conformação de terrenos, espalhamento e nivelamento de materiais, manutenção de superfícies de rolamento e adequação de condições de drenagem superficial, verificar as condições de funcionamento e segurança da máquina, executar procedimentos básicos de conservação e manutenção preventiva, comunicar falhas e necessidades de reparos, observar as normas técnicas e de segurança do trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção e conservação da infraestrutura viária municipal. Operador de Retroescavadeira Operar retroescavadeira na execução de serviços de escavação, abertura e limpeza de valas, movimentação, carregamento e remoção de terra, entulhos e outros materiais, auxiliar na execução de obras, reparos e serviços de manutenção da infraestrutura municipal, realizar operações de nivelamento e preparação de terrenos compatíveis com as características do equipamento, verificar as condições de funcionamento e segurança da máquina, executar procedimentos básicos de conservação e manutenção preventiva, comunicar falhas e necessidades de reparos, observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços públicos municipais. Pedreiro Executar serviços de construção, manutenção, recuperação e reparação de estruturas e instalações públicas municipais, realizar atividades de alvenaria, assentamento de tijolos, blocos, pisos e revestimentos, preparação e aplicação de argamassas, rebocos e concretos, executar pequenos reparos em paredes, calçadas, muros, pisos e demais estruturas, interpretar orientações técnicas e medidas necessárias à execução dos serviços, utilizar adequadamente ferramentas, materiais e equipamentos, zelar pela organização e conservação dos locais de trabalho, observar as normas de segurança e desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à construção e manutenção da infraestrutura municipal. Recepcionista Realizar atividades de recepção, acolhimento, orientação e atendimento ao público nas unidades administrativas municipais, prestar informações gerais sobre os serviços disponibilizados, identificar e encaminhar usuários aos setores competentes, atender e direcionar chamadas telefônicas, auxiliar no controle de acesso e na organização do fluxo de atendimento, registrar informações e ocorrências relacionadas às atividades de recepção, colaborar na organização de documentos e materiais de uso administrativo, manter postura profissional e atendimento respeitoso aos usuários, observar as normas de sigilo e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de recepção. Servente de Pedreiro Auxiliar na execução de serviços de construção, manutenção, conservação e reparação de prédios, vias, calçadas e demais estruturas públicas municipais, preparar, transportar e organizar materiais de construção, realizar mistura de argamassas e concretos, auxiliar nos serviços de alvenaria, revestimento, assentamento e acabamento, efetuar limpeza e organização dos locais de trabalho, movimentar ferramentas, equipamentos e materiais necessários à execução das atividades, colaborar na preparação e conservação das áreas de serviço, observar as normas de segurança do trabalho, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas de apoio aos serviços de construção e manutenção da infraestrutura municipal. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
001/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/AMMTT Nº 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais dos serviços de mobilidade urbana, trânsito, transporte e manutenção operacional vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina (AMMTT), e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ARARIPINA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 105, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de mobilidade urbana, organização e apoio operacional ao trânsito, conservação da sinalização viária e manutenção das instalações e equipamentos vinculados à AMMTT; CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços de mobilidade, trânsito e transporte contribui para a segurança viária, a acessibilidade, a organização da circulação e o atendimento às necessidades da população; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina (AMMTT), observadas suas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de atividades auxiliares de manutenção predial, apoio aos serviços de trânsito, serviços gerais e operação de máquina de pintura viária, nos limites das atribuições previstas no edital; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 12 (doze) vagas, sendo 11 (onze) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência, conforme as funções, remunerações, jornadas e requisitos constantes do edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 005/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 12 (doze) vagas, sendo 11 (onze) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços e unidades vinculados à AMMTT, conforme o Edital e seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da autarquia demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO Presidente 5951-4 FRANCISCO DARLAN NICEAS MODESTO BATISTA Membro 8311-5 JEZREEL ALVES DA COSTA Membro 8934-6 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio EDRÍSIO MODESTO SIMEÃO Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 005/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e o Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, Sr. EDRÍSIO MODESTO SIMEÃO , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 105, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 12 (doze) vagas, sendo 11 (onze) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços da AMMTT, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 12 (doze) vagas, distribuídas conforme o Anexo I deste Edital, para atuação nas unidades e serviços vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina (AMMTT), no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da AMMTT, visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de mobilidade urbana, trânsito, transporte, manutenção e apoio administrativo e operacional. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Executar atividades auxiliares de manutenção predial, conservação e apoio operacional nas instalações e equipamentos vinculados à AMMTT; 1.7.2. Atender às necessidades temporárias de apoio à organização, à conservação e à execução dos serviços operacionais de trânsito e mobilidade urbana; 1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para serviços gerais, apoio às equipes operacionais e operação de máquina de pintura viária, observadas as exigências de segurança e as atribuições das funções; 1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade da AMMTT, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos; 1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas e as demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços de mobilidade, trânsito e transporte sob responsabilidade da AMMTT. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nas unidades, serviços e setores vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, conforme as necessidades do serviço público e as atribuições da função. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público da rede de serviços operacionais da AMMTT, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela autarquia demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: a) Auxiliar de Manutenção Predial; b) Auxiliar de Serviços de Trânsito; c) Auxiliar de Serviços Gerais; d) Operador de Máquina de Pintura Viária. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da autarquia demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à autarquia responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio EDRÍSIO MODESTO SIMEÃO Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Autarquia de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Auxiliar de Manutenção Predial Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, pintura, conservação de ambientes, utilização de ferramentas e materiais de manutenção e noções de segurança do trabalho. Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Serviços de Trânsito Ensino médio completo; conhecimentos básicos de organização e apoio aos serviços de trânsito, sinalização viária, orientação ao público, conservação de equipamentos e dispositivos de sinalização, segurança viária e normas gerais de circulação e conduta previstas na legislação de trânsito. Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina 30 horas semanais R$ 1.741,00 9 8 1 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, utilização adequada de materiais e equipamentos de limpeza, coleta e acondicionamento de resíduos e noções de segurança e higiene no trabalho. Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Operador de Máquina de Pintura Viária Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos de operação, regulagem, limpeza e conservação de máquinas e equipamentos utilizados na pintura e demarcação viária, preparação e aplicação de tintas e materiais de sinalização horizontal, identificação de dispositivos de sinalização e noções de segurança do trabalho e segurança viária. Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina 30 horas semanais R$ 2.100,00 1 1 0 TOTAL: 12 vagas, sendo 11 para ampla concorrência e 1 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0052026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS REQUISITOS PONTUÁVEIS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Auxiliar de Manutenção Predial Experiência profissional comprovada em atividades de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, pintura, conservação de ambientes, utilização de ferramentas e materiais de manutenção ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção predial, construção civil, pintura predial, conservação de edificações, instalações hidráulicas, instalações elétricas ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de ferramentas e equipamentos de manutenção, pequenos reparos, conservação de ambientes, pintura ou manutenção de instalações prediais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Serviços de Trânsito Experiência profissional comprovada em atividades de organização e apoio aos serviços de trânsito, sinalização viária, orientação ao público, conservação de equipamentos e dispositivos de sinalização, segurança viária ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em trânsito, mobilidade urbana, sinalização viária, segurança viária, legislação de trânsito, organização e apoio aos serviços de trânsito ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em educação para o trânsito, atendimento ao público, sinalização horizontal e vertical, normas gerais de circulação e conduta, conservação de dispositivos de sinalização ou prevenção de acidentes de trânsito, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Serviços Gerais Experiência profissional comprovada em atividades de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, utilização de materiais e equipamentos de limpeza, coleta e acondicionamento de resíduos ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em serviços gerais, limpeza e conservação de ambientes, higienização de instalações, utilização de materiais e equipamentos de limpeza ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança e higiene no trabalho, técnicas de limpeza, utilização de produtos e equipamentos de limpeza, coleta e acondicionamento de resíduos, conservação de ambientes ou organização de espaços públicos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Operador de Máquina de Pintura Viária Experiência profissional comprovada em atividades de operação, regulagem, limpeza e conservação de máquinas e equipamentos de pintura viária, preparação e aplicação de tintas, demarcação viária, execução de sinalização horizontal ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em operação de máquinas e equipamentos de pintura viária, sinalização horizontal, demarcação viária, aplicação de tintas e materiais de sinalização, manutenção de equipamentos de pintura ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança do trabalho, segurança viária, regulagem e conservação de máquinas, preparação e aplicação de tintas, identificação de dispositivos de sinalização ou técnicas de pintura e demarcação viária, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Auxiliar de Manutenção Predial Executar atividades auxiliares de manutenção preventiva e corretiva em prédios, instalações e equipamentos vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, realizar pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas, janelas e demais componentes prediais, auxiliar nos serviços de pintura, conservação e adequação de ambientes, preparar, organizar e utilizar ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços de manutenção, identificar e comunicar necessidades de reparos, auxiliar na conservação das instalações elétricas, hidráulicas e demais estruturas prediais, observados os limites de sua qualificação e as normas de segurança aplicáveis, zelar pela limpeza e organização dos locais de trabalho, observar as normas de segurança e saúde no trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação e ao adequado funcionamento das instalações públicas vinculadas à Autarquia. Auxiliar de Serviços de Trânsito Executar atividades auxiliares de organização, apoio operacional e manutenção dos serviços de trânsito e mobilidade urbana desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, auxiliar na instalação, conservação, limpeza e manutenção de equipamentos e dispositivos de sinalização viária, prestar apoio às atividades de sinalização horizontal e vertical, orientar pedestres e condutores quanto à localização de vias, equipamentos e serviços públicos, prestar informações ao público, auxiliar na organização de espaços destinados à circulação de veículos e pedestres, apoiar a execução de ações educativas e campanhas de segurança no trânsito, identificar e comunicar irregularidades, danos ou necessidades de manutenção na sinalização e nos equipamentos viários, auxiliar na organização, transporte e conservação de materiais e equipamentos utilizados nos serviços de trânsito, observar as normas de segurança viária e a legislação de trânsito aplicável e desempenhar outras atividades correlatas de apoio operacional, sem exercer atribuições privativas dos agentes da autoridade de trânsito. Auxiliar de Serviços Gerais Executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização dos prédios, instalações, equipamentos e demais ambientes vinculados à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, realizar a limpeza de pisos, paredes, portas, janelas, mobiliários, sanitários e demais dependências, recolher, separar e acondicionar resíduos de acordo com as normas aplicáveis, preparar e utilizar adequadamente materiais, produtos e equipamentos de limpeza, auxiliar na organização e conservação de espaços administrativos e operacionais, realizar a reposição de materiais de higiene e limpeza, apoiar a movimentação e organização de materiais e equipamentos, comunicar necessidades de manutenção e reposição de suprimentos, zelar pela conservação do patrimônio público, observar as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à limpeza, conservação e ao adequado funcionamento das instalações e serviços da Autarquia. Operador de Máquina de Pintura Viária Executar atividades de operação, regulagem, limpeza e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos serviços de pintura e demarcação viária desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Araripina, preparar e operar equipamentos destinados à aplicação de tintas e materiais de sinalização horizontal em vias e espaços públicos, realizar a demarcação de faixas de pedestres, linhas de divisão de fluxo, áreas de estacionamento e demais dispositivos de sinalização horizontal, conforme orientações e especificações técnicas, preparar superfícies e materiais necessários à execução dos serviços, verificar as condições de funcionamento dos equipamentos antes e após sua utilização, realizar procedimentos básicos de limpeza, conservação e manutenção preventiva das máquinas, identificar e comunicar falhas, defeitos ou necessidades de reparos, auxiliar na organização e sinalização dos locais de execução dos serviços, zelar pela utilização adequada de tintas, ferramentas, materiais e equipamentos, observar as normas de segurança do trabalho, segurança viária e proteção ambiental e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução e conservação da sinalização horizontal das vias públicas municipais. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
001/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/SASCF Nº 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais dos serviços, programas, projetos e equipamentos da política municipal de assistência social, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e a SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 104, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços socioassistenciais, incluindo acolhimento, acompanhamento familiar, atividades socioeducativas, atendimento ao público, apoio administrativo, alimentação comunitária e serviços técnicos especializados; CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços da política de assistência social contribui para a proteção social, a garantia de direitos, a segurança alimentar e o atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as respectivas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de serviços de proteção social, atendimento sociofamiliar, convivência e fortalecimento de vínculos, primeira infância, cozinha comunitária e apoio operacional e administrativo; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência, conforme as funções, remunerações, jornadas e requisitos constantes do edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 004/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência (PcD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços, programas e equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme o Edital e seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da secretaria demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA JOSIMARA DA SILVA LIMA Presidente 8580-2 MARIA LYLIAN TAVARES OLIVEIRA Membro 10791-5 SANDRA MARIA ALENCAR Membro 95201-7 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO Secretária de Assistência Social e Combate à Fome EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 004/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e a Secretária de Assistência Social e Combate à Fome, Sra. CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 104, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência (PcD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços e programas da política municipal de assistência social, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, distribuídas conforme o Anexo I deste Edital, para atuação nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de proteção social, atendimento sociofamiliar, convivência, primeira infância, segurança alimentar e apoio administrativo e operacional. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Executar atividades de apoio administrativo e operacional, atendimento ao público, vigilância patrimonial, alimentação comunitária e transporte institucional nas unidades socioassistenciais; 1.7.2. Atender às necessidades temporárias relacionadas à continuidade dos serviços de proteção social básica e especial, acompanhamento de famílias e indivíduos e execução dos programas socioassistenciais; 1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para apoio às equipes de referência, execução de atividades socioeducativas, visitas domiciliares e atendimento das demandas dos equipamentos da assistência social; 1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos. 1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas e as demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços e programas da política municipal de assistência social. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nos equipamentos, programas, serviços e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme as necessidades do serviço público e as atribuições da função. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público da rede municipal de serviços socioassistenciais, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela secretaria demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: a) Agente Administrativo; b) Auxiliar de Manutenção Predial; c) Auxiliar de Serviços Gerais; d) Assistente Social; e) Auxiliar de Cozinha; f) Cozinheira; g) Educador Social; h) Entrevistador do Cadastro Único; i) Motorista; j) Pedagogo; k) Psicólogo; l) Recepcionista; m) Supervisor de Cozinha Comunitária; n) Técnico em Informática; o) Vigia; p) Visitador do Programa Criança Feliz. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à respectiva Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da secretaria demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à secretaria responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO Secretária de Assistência Social e Combate à Fome ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Secretaria de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Agente Administrativo Ensino médio completo; conhecimentos de rotinas administrativas, elaboração e organização de documentos, atendimento ao público, arquivamento, protocolo e utilização de ferramentas de informática, especialmente editores de texto e planilhas eletrônicas. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Manutenção Predial Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas e janelas, serviços auxiliares de pintura, conservação de ambientes e utilização adequada de ferramentas e equipamentos, observadas as normas de segurança do trabalho. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes internos e externos, utilização adequada de materiais, produtos e equipamentos de limpeza, coleta e destinação de resíduos, observadas as normas de higiene e segurança do trabalho. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Assistente Social Diploma de graduação em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); conhecimentos de políticas públicas de assistência social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), proteção social básica e especial, acompanhamento sociofamiliar e legislação socioassistencial. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 2.500,00 6 5 1 Auxiliar de Cozinha Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de higienização, preparo, armazenamento e distribuição de alimentos; noções de boas práticas de manipulação e limpeza de utensílios e ambientes de cozinha. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Cozinheira Ensino fundamental completo; conhecimentos de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos; noções de higiene, segurança alimentar e boas práticas de manipulação; capacidade para organizar cardápios e executar atividades de cozinha em unidades públicas. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 1.741,00 2 2 0 Educador Social Ensino médio completo; conhecimentos de políticas públicas de assistência social, direitos humanos, proteção social, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), convivência e fortalecimento de vínculos; capacidade para desenvolver atividades socioeducativas com indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 2.600,00 7 6 1 Entrevistador do Cadastro Único Ensino médio completo; conhecimentos básicos sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, procedimentos de cadastramento e atualização cadastral, realização de entrevistas, coleta e registro de informações socioeconômicas, atendimento ao público, utilização de sistemas informatizados, organização de documentos e observância das normas de sigilo e proteção de dados pessoais. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 1.891,00 5 4 1 Motorista Ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria compatível com os veículos a serem conduzidos; conhecimentos de legislação de trânsito, direção defensiva e manutenção preventiva de veículos; disponibilidade para cumprimento da jornada estabelecida. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 2.000,00 5 4 1 Pedagogo Diploma de graduação em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de planejamento e desenvolvimento de atividades socioeducativas, processos de ensino e aprendizagem, desenvolvimento infantil, inclusão social e acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 2.500,00 3 3 0 Psicólogo Diploma de graduação em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Psicologia (CRP); conhecimentos de políticas públicas de assistência social, SUAS, acompanhamento psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e atendimento a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 2.500,00 3 3 0 Recepcionista Ensino médio completo; conhecimentos básicos de atendimento ao público, comunicação interpessoal, organização de documentos, registro de informações e utilização de equipamentos e sistemas informatizados; capacidade para orientar usuários e organizar fluxos de atendimento. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 7 6 1 Supervisor de Cozinha Comunitária Ensino médio completo; conhecimentos de organização e supervisão de serviços de alimentação coletiva, controle de estoque, segurança alimentar, boas práticas de manipulação de alimentos e acompanhamento das rotinas operacionais de cozinhas comunitárias. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 1.891,00 1 1 0 Técnico em Informática Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Informática, Manutenção e Suporte em Informática ou área correlata; conhecimentos de instalação, configuração e manutenção de computadores, redes, sistemas operacionais, equipamentos periféricos e suporte técnico aos usuários. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Vigia Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de vigilância patrimonial, controle de acesso, segurança preventiva e conservação de instalações públicas; disponibilidade para cumprimento de escalas e jornadas de trabalho, inclusive noturnas, quando necessário. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 40 horas semanais R$ 1.741,00 4 4 0 Visitador do Programa Criança Feliz Ensino médio completo; conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil, primeira infância, fortalecimento de vínculos familiares, acompanhamento domiciliar e políticas públicas de assistência social; disponibilidade para realização de visitas domiciliares e participação em capacitações específicas do programa. Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome 30 horas semanais R$ 1.891,00 1 1 0 TOTAL: 49 vagas, sendo 44 para ampla concorrência e 5 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0042026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS REQUISITOS PONTUÁVEIS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Agente Administrativo Experiência profissional comprovada em atividades administrativas, atendimento ao público, organização de documentos, protocolo, arquivamento ou rotinas administrativas em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em administração pública, rotinas administrativas, gestão documental ou atendimento ao público, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em informática básica, editores de texto, planilhas eletrônicas, redação oficial, protocolo ou atendimento ao cidadão, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Manutenção Predial Experiência profissional comprovada em atividades de manutenção preventiva e corretiva de edificações, pequenos reparos em instalações prediais, serviços de pintura, alvenaria, hidráulica, elétrica básica, conservação ou recuperação de estruturas físicas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção predial, construção civil, alvenaria, pintura predial, instalações hidráulicas ou elétricas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), manutenção e conservação de edificações, pequenos reparos, técnicas de pintura, serviços hidráulicos ou elétricos básicos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Serviços Gerais Experiência profissional comprovada em atividades de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, manutenção das condições de asseio de instalações, mobiliários e equipamentos, coleta e descarte adequado de resíduos ou serviços gerais em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em serviços gerais, limpeza e conservação de ambientes, higienização de instalações, técnicas de limpeza profissional ou organização de ambientes, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), coleta seletiva e gerenciamento de resíduos, manipulação e armazenamento de produtos de limpeza, prevenção de acidentes ou boas práticas de higiene e conservação de ambientes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Assistente Social Experiência profissional comprovada em serviços socioassistenciais, proteção social básica ou especial, acompanhamento sociofamiliar, atendimento em CRAS, CREAS ou unidades integrantes da rede socioassistencial. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Sistema Único de Assistência Social (SUAS), políticas públicas de assistência social, proteção social ou trabalho social com famílias, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), direitos humanos ou políticas de proteção social, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Auxiliar de Cozinha Experiência profissional comprovada em atividades auxiliares de cozinha, preparo de alimentos, higienização de utensílios, organização de ambientes de alimentação ou serviços de alimentação coletiva. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em auxiliar de cozinha, manipulação de alimentos, segurança alimentar ou boas práticas de fabricação e manipulação, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em higiene alimentar, conservação de alimentos, prevenção de contaminação, organização de cozinhas ou segurança no trabalho, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Cozinheira Experiência profissional comprovada no preparo, manipulação, conservação e distribuição de refeições em cozinhas institucionais, comunitárias, escolares, hospitalares, restaurantes ou estabelecimentos similares. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em culinária, gastronomia básica, preparo de refeições coletivas, alimentação saudável ou boas práticas de manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança alimentar, higiene e conservação de alimentos, aproveitamento integral de alimentos, planejamento de refeições ou prevenção de desperdícios, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Educador Social Experiência profissional comprovada em atividades socioeducativas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, atendimento a crianças, adolescentes, idosos ou famílias em situação de vulnerabilidade social, ou atuação em programas e projetos socioassistenciais. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em educação social, políticas públicas de assistência social, proteção social, direitos humanos ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, inclusão social, mediação de conflitos, desenvolvimento de atividades socioeducativas ou prevenção de situações de violência, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Entrevistador do Cadastro Único Experiência profissional comprovada em atividades de atendimento ao público, realização de entrevistas socioeconômicas, coleta e registro de informações cadastrais, cadastramento ou atualização de dados de famílias, operacionalização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou atuação em serviços, programas e projetos socioassistenciais, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Cadastro Único para Programas Sociais, técnicas de entrevista social, políticas públicas de assistência social, gestão de programas sociais ou atendimento socioassistencial, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em atendimento ao público, informática básica, sistemas de informação, coleta e tratamento de dados cadastrais, proteção de dados pessoais, ética e sigilo profissional, direitos sociais ou atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Motorista Experiência profissional comprovada na condução de veículos automotores em atividades de transporte de passageiros, transporte institucional, transporte de equipes técnicas ou serviços de transporte vinculados a órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em direção defensiva, condução segura de veículos, transporte de passageiros ou aperfeiçoamento profissional de motoristas, com carga horária mínima de 40 horas, além da habilitação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em primeiros socorros, legislação de trânsito, mecânica básica, manutenção preventiva de veículos ou segurança no transporte de passageiros, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Pedagogo Experiência profissional comprovada em atividades pedagógicas, planejamento educacional, desenvolvimento de projetos socioeducativos, acompanhamento de crianças e adolescentes, educação social ou atuação em programas de assistência social. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em pedagogia social, educação inclusiva, desenvolvimento infantil, práticas socioeducativas ou acompanhamento pedagógico, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em educação especial, direitos da criança e do adolescente, metodologias de ensino, desenvolvimento de atividades lúdicas, inclusão social ou políticas públicas de proteção à infância, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Psicólogo Experiência profissional comprovada em atendimento psicossocial, acompanhamento de indivíduos e famílias, proteção social básica ou especial, atuação em CRAS, CREAS, serviços de acolhimento ou programas de assistência social. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em psicologia social, psicologia comunitária, políticas públicas de assistência social, atendimento psicossocial ou proteção social, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em saúde mental, prevenção da violência, fortalecimento de vínculos familiares, escuta qualificada, direitos humanos, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade ou intervenção psicossocial, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Recepcionista Experiência profissional comprovada em recepção, atendimento ao público, organização de agendas, registro de informações, orientação de usuários ou atividades de atendimento em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em recepção, atendimento ao público, secretariado, comunicação interpessoal ou relações humanas no trabalho, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em informática básica, atendimento humanizado, comunicação institucional, organização de documentos, ética profissional ou atendimento telefônico, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Supervisor de Cozinha Comunitária Experiência profissional comprovada em supervisão de cozinhas comunitárias, coordenação de serviços de alimentação coletiva, organização de equipes de cozinha, controle de estoque ou acompanhamento de atividades de preparo e distribuição de refeições. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em gestão de unidades de alimentação, supervisão de cozinhas, segurança alimentar e nutricional, gestão de serviços de alimentação coletiva ou boas práticas de manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em controle de estoque, planejamento de cardápios, higiene e segurança alimentar, gestão de equipes, combate ao desperdício de alimentos ou organização de cozinhas institucionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Técnico em Informática Experiência profissional comprovada em suporte técnico de informática, instalação e manutenção de computadores, configuração de redes, administração de sistemas, manutenção de equipamentos ou atendimento técnico aos usuários. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção de computadores, redes de computadores, suporte técnico, administração de sistemas ou infraestrutura de tecnologia da informação, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação técnica exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança da informação, sistemas operacionais, pacote Office, redes locais, manutenção de impressoras, proteção de dados ou suporte remoto, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Vigia Experiência profissional comprovada em vigilância patrimonial, controle de acesso, monitoramento de instalações, segurança preventiva ou proteção e conservação de bens públicos ou privados. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em vigilância patrimonial, segurança preventiva, controle de acesso ou proteção de instalações, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, segurança no trabalho, atendimento ao público, controle de entrada e saída de pessoas ou monitoramento de ambientes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Visitador do Programa Criança Feliz Experiência profissional comprovada em visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, programas de primeira infância, desenvolvimento infantil, fortalecimento de vínculos familiares ou atividades socioassistenciais de acompanhamento familiar. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em primeira infância, desenvolvimento infantil, visitação domiciliar, parentalidade positiva, fortalecimento de vínculos familiares ou políticas públicas voltadas à infância, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em Marco Legal da Primeira Infância, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estimulação do desenvolvimento infantil, proteção social, acompanhamento familiar ou prevenção de situações de violência contra crianças, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Agente Administrativo Executar atividades de apoio administrativo nas unidades, equipamentos e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar atendimento ao público, prestar informações e orientações aos usuários dos serviços socioassistenciais, organizar, receber, conferir, registrar, protocolar e arquivar documentos, processos e expedientes administrativos, elaborar ofícios, memorandos, relatórios, planilhas e demais documentos relacionados às rotinas administrativas, alimentar e atualizar cadastros, sistemas informatizados e bancos de dados institucionais, auxiliar no controle de materiais, equipamentos e documentos, prestar suporte administrativo às equipes técnicas e aos programas, projetos e serviços socioassistenciais, observar as normas de sigilo, ética profissional e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços públicos municipais de assistência social. Auxiliar de Manutenção Predial Executar atividades auxiliares de manutenção preventiva e corretiva nas unidades, equipamentos e instalações vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar pequenos reparos em estruturas físicas, paredes, pisos, portas, janelas, mobiliários e demais componentes prediais, auxiliar nos serviços de pintura, alvenaria, hidráulica, elétrica básica, conservação e adequação de ambientes, preparar, organizar e utilizar ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, identificar e comunicar necessidades de reparos e intervenções nas instalações, colaborar na organização e conservação dos espaços destinados ao atendimento dos usuários dos serviços socioassistenciais, observar as normas de segurança do trabalho, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação, à segurança e ao adequado funcionamento das instalações públicas municipais de assistência social. Auxiliar de Serviços Gerais Executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização dos ambientes internos e externos das unidades, equipamentos e instalações vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar a limpeza de salas, corredores, banheiros, áreas de atendimento, espaços de convivência, mobiliários e demais dependências, efetuar a coleta, separação e destinação adequada de resíduos, organizar e conservar materiais, utensílios e equipamentos utilizados nas atividades de limpeza, auxiliar na organização e preparação dos ambientes destinados ao atendimento dos usuários, reuniões, atividades coletivas e ações socioassistenciais, realizar atividades auxiliares de copa, quando necessário, zelar pela higiene, conservação e adequada utilização dos espaços públicos, observar as normas de segurança, higiene e utilização de produtos de limpeza, respeitar a privacidade e a dignidade dos usuários dos serviços socioassistenciais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção das condições de limpeza, organização e funcionamento dos equipamentos públicos municipais de assistência social. Assistente Social Planejar, executar, acompanhar e avaliar ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar acolhimento, atendimento, orientação e acompanhamento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, elaborar estudos sociais, relatórios, pareceres técnicos e demais documentos de sua competência profissional, realizar visitas domiciliares, entrevistas e encaminhamentos à rede de proteção social, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e demais equipamentos socioassistenciais, desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientar os usuários quanto ao acesso a direitos, benefícios, programas e serviços públicos, participar de atividades intersetoriais, reuniões técnicas e ações de planejamento e avaliação das políticas públicas, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas éticas e a legislação que regulamenta a profissão e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com suas atribuições profissionais. Auxiliar de Cozinha Executar atividades auxiliares de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos nas cozinhas comunitárias, unidades de atendimento e demais equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, auxiliar na seleção, higienização, organização e preparação dos ingredientes utilizados na elaboração das refeições, realizar a limpeza e a conservação de utensílios, equipamentos, mobiliários e ambientes destinados à produção e distribuição de alimentos, apoiar o recebimento, armazenamento e controle de gêneros alimentícios, auxiliar na organização das refeições e no atendimento aos usuários dos serviços de alimentação, observar as normas de higiene, segurança alimentar, boas práticas de manipulação e prevenção de desperdícios, comunicar irregularidades ou necessidades de reposição de materiais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de alimentação coletiva. Cozinheira Preparar, manipular, cozinhar e distribuir refeições destinadas aos usuários das cozinhas comunitárias, unidades socioassistenciais e demais equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, executar as atividades de preparo dos alimentos conforme os cardápios, orientações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos, selecionar, higienizar, conservar e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios, controlar as condições de preparo, temperatura, acondicionamento e distribuição das refeições, zelar pela limpeza, organização e conservação dos utensílios, equipamentos e ambientes de cozinha, observar as normas de segurança alimentar e nutricional, higiene e boas práticas de manipulação de alimentos, contribuir para a prevenção de desperdícios e o aproveitamento adequado dos insumos disponíveis, comunicar necessidades de abastecimento e manutenção dos equipamentos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada prestação dos serviços de alimentação coletiva. Educador Social Planejar, organizar, executar e acompanhar atividades socioeducativas destinadas a crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas e famílias atendidas pelos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, desenvolver oficinas, atividades culturais, recreativas, educativas e de convivência comunitária, promover ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à inclusão social, à cidadania e à garantia de direitos, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e em outros equipamentos socioassistenciais, acompanhar a participação e a frequência dos usuários nas atividades desenvolvidas, identificar e comunicar às equipes técnicas situações de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos, auxiliar na organização de campanhas, eventos e ações comunitárias, elaborar registros e relatórios das atividades realizadas, participar de reuniões, capacitações e ações de planejamento, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas de proteção aos usuários e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços socioeducativos municipais. Entrevistador do Cadastro Único Executar atividades de atendimento, acolhimento e orientação às famílias e aos cidadãos atendidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar entrevistas para inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, coletar, conferir, registrar e atualizar informações socioeconômicas e de identificação dos integrantes das famílias, preencher formulários físicos ou eletrônicos e operar os sistemas informatizados utilizados na gestão do Cadastro Único, verificar a consistência das informações prestadas e orientar os responsáveis familiares quanto à documentação necessária e aos procedimentos cadastrais, realizar entrevistas domiciliares quando necessário e devidamente autorizado, identificar situações que demandem encaminhamento aos serviços e programas da rede socioassistencial, prestar informações sobre os procedimentos de cadastramento e atualização cadastral, organizar e conservar documentos e registros relacionados às atividades desenvolvidas, colaborar com as ações de busca ativa, mobilização e atualização cadastral das famílias em situação de vulnerabilidade social, observar as normas e orientações técnicas estabelecidas pelos órgãos gestores competentes, assegurar o sigilo das informações, a proteção dos dados pessoais e o atendimento humanizado aos usuários e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada execução e ao funcionamento do Cadastro Único no Município. Motorista Conduzir veículos automotores pertencentes à frota municipal ou disponibilizados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar o transporte de servidores, equipes técnicas, usuários dos serviços socioassistenciais, materiais, equipamentos e documentos, conforme as necessidades administrativas e operacionais, apoiar os deslocamentos destinados à realização de visitas domiciliares, atendimentos, ações comunitárias e atividades dos programas e serviços socioassistenciais, verificar as condições de funcionamento, conservação, limpeza e segurança dos veículos antes e após sua utilização, realizar inspeções básicas e comunicar necessidades de manutenção preventiva ou corretiva, controlar registros de utilização, quilometragem, abastecimento e deslocamentos, zelar pela guarda e conservação dos veículos e equipamentos sob sua responsabilidade, cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, observar os procedimentos de direção defensiva e segurança dos passageiros e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços de transporte institucional. Pedagogo Planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas e socioeducativas realizadas no âmbito dos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, elaborar propostas de intervenção pedagógica voltadas ao desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e demais usuários dos serviços socioassistenciais, desenvolver atividades educativas, lúdicas, culturais e de estímulo à aprendizagem, contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para a inclusão social dos usuários, orientar e apoiar as equipes responsáveis pela execução das atividades socioeducativas, participar do planejamento e da avaliação de oficinas, projetos e ações de convivência, identificar necessidades de acompanhamento pedagógico e propor estratégias de intervenção compatíveis com as especificidades dos públicos atendidos, elaborar relatórios, registros de acompanhamento e instrumentos de avaliação das atividades desenvolvidas, participar de reuniões técnicas, capacitações e ações intersetoriais com a rede de proteção social, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as competências das políticas públicas de educação e assistência social, e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação profissional. Psicólogo Planejar, executar, acompanhar e avaliar ações de natureza psicossocial no âmbito dos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar acolhimento, escuta qualificada, orientação e acompanhamento psicossocial de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e demais equipamentos socioassistenciais, desenvolver atividades individuais e coletivas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à prevenção de situações de violência e à promoção da autonomia dos usuários, participar da elaboração e execução de planos de acompanhamento familiar e de ações interdisciplinares, realizar visitas domiciliares e institucionais quando necessárias, elaborar relatórios, registros técnicos, pareceres e demais documentos de sua competência profissional, identificar demandas que necessitem de encaminhamento à rede de saúde, educação, proteção social ou garantia de direitos, participar de reuniões técnicas, estudos de caso e ações intersetoriais, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas éticas e a legislação que regulamenta a profissão, respeitados os limites de atuação da política de assistência social, e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com suas atribuições profissionais. Recepcionista Executar atividades de recepção, acolhimento inicial, atendimento e orientação ao público nas unidades administrativas, equipamentos e serviços vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, receber e identificar usuários, visitantes e demais pessoas que procurem atendimento, prestar informações gerais sobre o funcionamento das unidades, horários, serviços e procedimentos administrativos, organizar o fluxo de entrada e encaminhamento dos usuários aos setores e profissionais responsáveis, realizar atendimento telefônico e por outros canais institucionais de comunicação, registrar informações, agendamentos e solicitações em sistemas ou instrumentos próprios, auxiliar na organização de documentos, fichas, formulários e registros de atendimento, zelar pela organização e conservação dos espaços de recepção e espera, assegurar tratamento respeitoso, humanizado e não discriminatório aos usuários, observar as normas de sigilo, ética, acessibilidade e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de atendimento ao público. Supervisor de Cozinha Comunitária Coordenar, supervisionar, organizar e acompanhar as atividades operacionais desenvolvidas nas cozinhas comunitárias vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, orientar e acompanhar as equipes responsáveis pelo preparo, manipulação, armazenamento e distribuição de refeições, supervisionar o cumprimento dos cardápios, das orientações técnicas e dos padrões de qualidade estabelecidos pelos profissionais competentes, acompanhar o recebimento, a conferência, o armazenamento e o controle de gêneros alimentícios, materiais e insumos, monitorar as condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento dos equipamentos e ambientes de cozinha, verificar a observância das normas de segurança alimentar e nutricional e das boas práticas de manipulação de alimentos, organizar escalas, rotinas e distribuição das atividades entre os integrantes das equipes, acompanhar os quantitativos de refeições produzidas e distribuídas, elaborar registros, controles e relatórios operacionais, comunicar necessidades de abastecimento, manutenção e adequação das instalações, contribuir para a prevenção de desperdícios e a utilização racional dos recursos disponíveis, atuar em articulação com os profissionais responsáveis pela orientação nutricional e técnica dos serviços e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento das cozinhas comunitárias municipais. Técnico em Informática Executar atividades técnicas de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva de computadores, equipamentos periféricos, redes e sistemas informatizados utilizados nas unidades e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, prestar suporte técnico aos servidores e usuários dos recursos tecnológicos institucionais, identificar e solucionar problemas relacionados ao funcionamento de equipamentos, programas, sistemas operacionais e conexões de rede, realizar instalação e atualização de softwares e aplicativos autorizados, auxiliar na configuração de impressoras, scanners e demais dispositivos eletrônicos, apoiar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informação empregados na gestão dos programas e serviços socioassistenciais, realizar procedimentos de cópia de segurança, organização e proteção de arquivos digitais, observadas as diretrizes institucionais de segurança da informação, acompanhar o funcionamento da infraestrutura tecnológica e comunicar necessidades de aquisição, substituição ou manutenção de equipamentos, orientar os usuários quanto à utilização adequada dos recursos informatizados, observar as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação técnica. Vigia Executar atividades de vigilância, guarda, proteção e conservação do patrimônio público nas unidades administrativas, cozinhas comunitárias, equipamentos socioassistenciais e demais instalações vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas dos prédios públicos, observar e comunicar situações que possam comprometer a segurança das instalações, dos equipamentos e dos bens patrimoniais, controlar e acompanhar a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais, conforme as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal, verificar as condições de fechamento de portas, portões, janelas e acessos, identificar e comunicar ocorrências, irregularidades, danos ou situações de risco, zelar pela preservação dos ambientes e equipamentos sob sua responsabilidade, registrar ocorrências e transmitir informações relevantes aos responsáveis pelas unidades, observar as normas de segurança e os procedimentos institucionais de proteção patrimonial, sem exercer atividades privativas de profissionais de segurança legalmente habilitados, e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada conservação e proteção das instalações públicas municipais. Visitador do Programa Criança Feliz Executar atividades de visitação domiciliar e acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, no âmbito do Programa Criança Feliz e das ações de atenção à primeira infância desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar visitas domiciliares periódicas conforme o planejamento e as orientações técnicas estabelecidas pela coordenação do programa, desenvolver atividades de orientação e estímulo ao desenvolvimento infantil, à interação entre cuidadores e crianças e ao fortalecimento dos vínculos familiares, orientar as famílias quanto à importância do cuidado, da proteção, da convivência e do desenvolvimento integral na primeira infância, identificar e comunicar às equipes técnicas situações de vulnerabilidade social, risco ou necessidade de acompanhamento especializado, apoiar o acesso das famílias aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais e às demais políticas públicas, registrar informações sobre as visitas realizadas, preencher formulários e alimentar os sistemas de acompanhamento utilizados pelo programa, participar de reuniões de supervisão, planejamento, avaliação e capacitação, observar as metodologias, os protocolos e as diretrizes técnicas aplicáveis às ações de visitação domiciliar e atenção à primeira infância, respeitar as particularidades culturais e familiares dos usuários, assegurar o sigilo das informações obtidas durante os atendimentos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução das ações municipais de promoção do desenvolvimento infantil e fortalecimento dos vínculos familiares. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
001/2026 PORTARIA CONJUNTA SAD/AMMA Nº 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais dos serviços de recepção, vigilância patrimonial e manutenção predial vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina (AMMA), e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO À CAUSA ANIMAL DE ARARIPINA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 106, de 17 de novembro de 2026, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de recepção, vigilância patrimonial e manutenção das instalações e equipamentos vinculados à AMMA; CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços de atendimento ao público, segurança patrimonial e conservação predial contribui para o atendimento das necessidades da população e o funcionamento da Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina (AMMA), observadas suas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de atividades de manutenção predial, recepção e vigilância patrimonial, nos limites das atribuições previstas no Edital; CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas; CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 4 (quatro) vagas, sendo 3 (três) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência, conforme as funções, remunerações, jornadas e requisitos constantes do edital, RESOLVEM : Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 006/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 4 (quatro) vagas, sendo 3 (três) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços e unidades vinculados à AMMA, conforme o Edital e seus anexos. Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável. Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001. Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da autarquia demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis. Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LUCIANY CRUZ SOUZA Presidente 10980-2 EVANI ANTÔNIA COELHO JACÓ Membro 8342-15 MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALENCAR ARRAES Membro 6131-1 Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio JOÃO DIAS Diretor-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 006/2026 O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e o Diretor-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, Sr. JOÃO DIAS , tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 106, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 4 (quatro) vagas, sendo 3 (três) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada às pessoas com deficiência (PCD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços da AMMA, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade. 1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 4 (quatro) vagas, distribuídas conforme o Anexo I deste Edital, para atuação nas unidades e serviços vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina (AMMA), no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico. 1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. 1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da AMMA, visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de recepção, vigilância patrimonial e manutenção predial. 1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades: 1.7.1. Atender às necessidades temporárias de recepção, atendimento ao público e apoio às rotinas administrativas da Autarquia; 1.7.2. Suprir necessidades temporárias de pessoal para vigilância patrimonial e manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos, observadas as normas de segurança e as atribuições das funções; 1.7.3. Assegurar a continuidade dos serviços públicos sob responsabilidade da AMMA, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos; 1.7.4. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026. 1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame. 1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal. 1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 1.12. As contratações temporárias deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas e as demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços de recepção, vigilância patrimonial e manutenção predial sob responsabilidade da AMMA. 1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente. 2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital. 2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nas unidades, serviços e setores vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, conforme as necessidades do serviço público e as atribuições da função. 2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais. 2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital. 2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital. 2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público dos serviços vinculados à AMMA, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação. 3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela autarquia demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos. 3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital: a) Auxiliar de Manutenção Predial; b) Recepcionista; c) Vigia. 4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis. 4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021. 4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas. 4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento. 4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital. 4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação. 4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital. 4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação. 4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável. 4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital. 5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal. 5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital. 5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos. 5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis; e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável; g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital. 5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital. 5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados. 5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil. 5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis. 5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais. 5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada. 5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras. 5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis. 5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil. 5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado. 5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 6. DO PROCESSO SELETIVO 6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato. 6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos. 6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas. 6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados. 6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital. 6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados. 6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação. 6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que: a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis; b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação; c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis; d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital. 6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional 6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações: I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo: a) denominação do cargo ou da função exercida; b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano; c) descrição objetiva das atividades desempenhadas; d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão. II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente: a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano; b) mês e ano de referência do pagamento; c) identificação do cargo ou da função exercida. 6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável; II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas; III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida; IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício. 6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos: I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento; II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução. 6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas. 6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional. 6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência. 6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos. 6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital. 6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação. 6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital. 7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada. 7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão. 7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital. 7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br , dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital. 7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições. 7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida. 7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada. 7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação. 7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável. 7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente. 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital. 8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. 8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos: a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato; b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida; c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável. 8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação. 8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , para conhecimento dos candidatos e demais interessados. 8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação. 8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado. 9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina. 9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício. 9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal. 9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis. 9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal. 9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir; d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias; e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir; f) título de eleitor, físico ou digital; g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível; i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil; j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver; k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração; o) fotografia recente, no formato 3x4; p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração; s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital. 9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado: a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital; b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função; c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação; f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível; g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível; h) estar em dia com as obrigações eleitorais; i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas; j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal. 10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis. 10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente: a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação; b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal; c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado; d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função; e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função; f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. 10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais. 11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado. 11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital. 11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação. 11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais. 11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital. 11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo , cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame. 11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada. 11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções. 11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação. 11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável. 11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade. 11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal. 11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis. 11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis. 11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal. 11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações. 11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis. 11.18. A Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado. 11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame. 11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação. 11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade. 11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos. 11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo . 11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina e as disposições deste Edital. 11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão. 11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da autarquia demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas. 11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo. 11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital. 11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à autarquia responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público. 11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes. 11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais. Araripina-PE, 18 de novembro de 2026. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio JOÃO DIAS Diretor-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal de Araripina ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cargo/Função Requisitos Obrigatórios Autarquia de Lotação Carga Horária Remuneração Total de Vagas Vagas AC* Vagas PCD* Auxiliar de Manutenção Predial Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas e janelas, pintura, conservação de ambientes, utilização de ferramentas e materiais de manutenção e noções de segurança do trabalho. Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 Recepcionista Ensino médio completo; conhecimentos básicos de atendimento ao público, recepção e orientação de visitantes, controle de entrada e saída de pessoas, atendimento telefônico, organização de documentos e correspondências, registro de informações, utilização de equipamentos de informática e sistemas administrativos e noções de comunicação institucional e relações interpessoais. Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal 30 horas semanais R$ 1.741,00 2 1 1 Vigia Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de vigilância patrimonial, controle de acesso de pessoas e veículos, realização de rondas preventivas, identificação e comunicação de situações de risco, proteção e conservação de instalações, equipamentos e bens públicos e noções de segurança patrimonial e prevenção de acidentes. Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal 30 horas semanais R$ 1.741,00 1 1 0 TOTAL: 4 vagas, sendo 3 para ampla concorrência e 1 para Pessoas com Deficiência. Vagas AC = Ampla Concorrência Vagas PCD = Pessoas com Deficiência ANEXO II CRONOGRAMA ETAPA DATA PREVISTA LOCAL Publicação do Edital do Processo Seletivo 18 de novembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Inscrições 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/form/002-selecao-publica-simplificada-n-0062026 Resultado Preliminar 18 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM Prazo para Recursos 19 a 22 de dezembro de 2026 E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br Resultado Final após Análise de Recursos 30 de dezembro de 2026 Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM ANEXO III DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DADOS DO MÉDICO: Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________ Especialidade: ________________________________________________________________________ Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________ Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026. Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Araripina, _____ / _________ / ________ ________________________________________ Assinatura e carimbo do médico Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais. II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições. ANEXO IV REQUERIMENTO PARA RECURSO NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________ CPF: ______________________________ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026 FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________ À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados: FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado. 2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “ RECURSO ADMINISTRATIVO ”, conforme o seguinte padrão: RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A) 3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários. 4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados. 5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital. ANEXO V TABELA DE PONTUAÇÃO ANÁLISE DE TÍTULOS ANÁLISE DE TÍTULOS FUNÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Auxiliar de Manutenção Predial Experiência profissional comprovada em atividades de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, pintura, conservação de ambientes, utilização de ferramentas e materiais de manutenção ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção predial, construção civil, pintura predial, conservação de edificações, instalações hidráulicas, instalações elétricas ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de ferramentas e equipamentos de manutenção, pequenos reparos, conservação de ambientes, pintura ou manutenção de instalações prediais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Recepcionista Experiência profissional comprovada em atividades de recepção, atendimento ao público, orientação de usuários, atendimento telefônico, controle de acesso, organização de documentos, registro de informações, apoio administrativo ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em recepção, atendimento ao público, secretariado, rotinas administrativas, assistente administrativo, informática aplicada ao atendimento ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em atendimento ao público, comunicação interpessoal, relações humanas, informática básica, atendimento telefônico, organização de documentos, protocolo, ética profissional ou qualidade no atendimento, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos Vigia Experiência profissional comprovada em atividades de vigilância patrimonial, controle de acesso de pessoas e veículos, realização de rondas preventivas, proteção e conservação de instalações e bens, identificação e comunicação de situações de risco ou atividades correlatas, em órgãos públicos ou instituições privadas. 10 pontos a cada 6 meses completos 40 pontos Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em vigilância patrimonial, segurança patrimonial, controle de acesso, prevenção de perdas, proteção de instalações ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. 30 pontos 30 pontos Cursos complementares em segurança patrimonial, controle de acesso, prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros, segurança do trabalho, prevenção de acidentes, atendimento ao público ou proteção de bens e instalações, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. 10 pontos por curso 30 pontos ANEXO VI ATRIBUIÇÕES Auxiliar de Manutenção Predial Executar atividades auxiliares de manutenção preventiva e corretiva em prédios, instalações e equipamentos vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal, realizar pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas, janelas e demais componentes prediais, auxiliar nos serviços de pintura, conservação e adequação de ambientes, preparar, organizar e utilizar ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços de manutenção, identificar e comunicar necessidades de reparos, auxiliar na conservação das instalações elétricas, hidráulicas e demais estruturas prediais, observados os limites de sua qualificação e as normas de segurança aplicáveis, zelar pela limpeza e organização dos locais de trabalho, observar as normas de segurança e saúde no trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação e ao adequado funcionamento das instalações públicas vinculadas à Autarquia. Recepcionista Executar atividades de recepção, atendimento e orientação ao público nas unidades administrativas e demais instalações vinculadas à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal, receber, identificar e encaminhar visitantes, usuários e demais interessados aos setores competentes, prestar informações gerais sobre os serviços, programas e atividades desenvolvidos pela Autarquia, realizar atendimento telefônico e por outros canais institucionais de comunicação, receber, registrar, organizar e encaminhar documentos, correspondências e expedientes administrativos, auxiliar no controle de entrada e saída de pessoas e no registro de atendimentos, organizar agendas, informações e materiais utilizados nas atividades de recepção, prestar apoio às rotinas administrativas e ao funcionamento dos setores, observar as normas de atendimento ao público, ética profissional, sigilo e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços públicos vinculados à Autarquia. Vigia Executar atividades de vigilância patrimonial, guarda, proteção e conservação de prédios, instalações, equipamentos e demais bens públicos vinculados à Agência Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção à Causa Animal, realizar rondas preventivas e inspeções periódicas nas dependências internas e externas das unidades, controlar e acompanhar a entrada e saída de pessoas e veículos, conforme as orientações administrativas, observar e comunicar situações de risco, irregularidades, danos, tentativas de acesso não autorizado e ocorrências que possam comprometer a segurança do patrimônio público, verificar as condições de portas, portões, janelas, iluminação e demais dispositivos de proteção, zelar pela integridade e conservação dos espaços sob sua responsabilidade, registrar e comunicar ocorrências aos superiores hierárquicos e aos órgãos competentes, quando necessário, observar as normas de segurança patrimonial, prevenção de acidentes e segurança do trabalho e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à proteção e à conservação dos bens e instalações públicas vinculados à Autarquia. ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que: Acumulação de vínculo ( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual. ( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal. ( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________. ( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei. ( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________. Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções. Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função. Araripina, ______ de _____________________ de ______. Assinatura do(a) candidato(a) Identidade nº: __________________________ CPF nº: __________________________________ ANEXO VIII ORDEM DE CONVOCAÇÃO ORDEM DE CONVOCAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO 1ª AC 2ª PCD 3ª AC 4ª AC 5ª AC 6ª AC 7ª AC 8ª AC 9ª AC 10ª AC 11ª AC 12ª AC 13ª AC 14ª AC 15ª AC 16ª AC 17ª AC 18ª AC 19ª AC 20ª AC 21ª PCD 22ª AC 23ª AC 24ª AC 25ª AC 26ª AC 27ª AC 28ª AC 29ª AC 30ª AC 31ª AC 32ª AC 33ª AC 34ª AC 35ª AC 36ª AC 37ª AC 38ª AC 39ª AC 40ª AC 41ª PCD 42ª AC 43ª AC 44ª AC 45ª AC 46ª AC 47ª AC 48ª AC 49ª AC 50ª AC
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
Concurso
1 matéria
01/2026 DESPACHO DA PRESIDENTE Nº 01/2026
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL Nº 01/2024 DESPACHO DA PRESIDENTE Nº 01/2026 CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela candidata GISMARIA RAQUEL DA SILVA NOBRE , portadora do CPF nº XXX.442.494-XX, regularmente aprovada e classificada em 19º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Araripina/PE, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), sob o número de inscrição 2055508; CONSIDERANDO a manifestação expressa, livre e inequívoca de desistência definitiva da vaga para a qual foi aprovada, formulada por motivos de foro íntimo e interesse exclusivamente pessoal, conforme Termo de Desistência de Vaga em Concurso Público, firmado em 18 de novembro de 2026, com assinatura reconhecida em cartório; CONSIDERANDO que a declaração apresentada possui caráter irrevogável e irretratável, produzindo efeitos definitivos em relação ao direito à nomeação e posse decorrente da classificação obtida no certame, com expressa renúncia à possibilidade de reconsideração, reposicionamento ao final da lista de classificação ou aproveitamento posterior; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da autotutela administrativa, da impessoalidade e da continuidade do serviço público; DEFIRO o pedido de desistência definitiva formulado pela candidata GISMARIA RAQUEL DA SILVA NOBRE , declarando a renúncia à vaga referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, com sua consequente exclusão da lista de candidatos aprovados e classificados para fins de convocação, nomeação e posse, tornando sem efeito eventual convocação, nomeação ou ato administrativo correlato, autorizando-se, por conseguinte, a convocação do candidato imediatamente subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação do certame. Comissão Especial de Coordenação de Concurso Público, em 18 de novembro de 2026. MÔNICA MUNIZ BATISTA PEREIRA Presidente da Comissão Especial de Coordenação de Concurso Público – CECC Matrícula sob o nº 662-1
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio
Termo de Homologação
2 matérias
039/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS A MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CAVALETE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor da empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.975.820/0001-31 , no valor total, conforme proposta final apresentada, de R$ 293.301,06 ( duzentos e noventa e três mil, trezentos e um reais e seis centavos ) referente ao lote 01; Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 16 de novembro de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Saúde
036/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS A MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BOM JARDIM DO ARARIPE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : HOMOLOGAR , o objeto desta licitação em favor da empresa EAM ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.089.038/0001-09 , no valor total, conforme proposta final apresentada, de R$ 382.941,19 ( trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos ) referente ao lote 01; Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 17 de novembro de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Saúde
Termo de Adjudicação
2 matérias
039/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS A MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CAVALETE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE. A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : ADJUDICAR , o objeto desta licitação em favor da empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.975.820/0001-31 , no valor total, conforme proposta final apresentada, de R$ 293.301,06 ( duzentos e noventa e três mil, trezentos e um reais e seis centavos ) referente ao lote 01; Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 16 de novembro de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Secretaria de Saúde
036/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 ASSUNTO/OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS A MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BOM JARDIM DO ARARIPE, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . A Secretária de Saúde de Araripina-PE, a Sra. PATRICIA CADEIRA NOVAIS, no uso de suas atribuições legais, designado pela Portaria Nº 513/2025, de 07 de fevereiro de 2025, considerando o teor do referido certame juntamente com o Parecer Jurídico , onde é consignado que o presente procedimento licitatório se encontra sem erros e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; RESOLVE : ADJUDICAR , o objeto desta licitação em favor da empresa EAM ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.089.038/0001-09 , no valor total, conforme proposta final apresentada, de R$ 382.941,19 ( trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos ) referente ao lote 01; Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Araripina/PE, 17 de novembro de 2026. PATRICIA CADEIRA NOVAIS SECRETÁRIA DE SAÚDE PORTARIA N° 513/2025
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Aviso de Publicação de Licitação
1 matéria
086/2026 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ORNAMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA, COM MONTAGEM, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, MANUTENÇÃO CORRETIVA/PREVENTIVA E POSTERIOR RETIRADA/DESMONTAGEM, DESTINADAS AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE . VALOR MÉDIO : R$ 439.316,67 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS SESSENTA E SETE CENTAVOS ) . INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : 23/11/2026 ; FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : até as 08h59min do dia 02/12/2026 ; ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO DE DISPUTA : às 09h00min do dia 02/12/2026; REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF); LOCAL: LICITANET - LICITAÇÕES ONLINE www.licitanet.com.br SUPORTE: (34) 3014 - 6633 ou (34) 2512 - 6504. CONTATO : (87) 9 8835 - 3114 ou através do e-mail: cpl@araripina.pe.gov.br , de segunda a sexta, das 08hs às 14hs. Araripina/PE, 18 de novembro 2026. IGOR RANNIERY MODESTO PEREIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO PORTARIA Nº 662/2025
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Portaria
1 matéria
504 PORTARIA Nº 504, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO , no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.142/2025, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.202/2025, nº 3.241/2026 e nº 3.252/2026, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre o Município de Ouricuri/PE, na condição de cedente, e o Município de Araripina/PE, na condição de cessionário, que formaliza a cessão da servidora pública efetiva DÉBORA RODRIGUES LIMA SANTOS , integrante do quadro de pessoal do Município de Ouricuri/PE, para o exercício de atividades de interesse da Administração Pública Municipal de Araripina, com ônus exclusivamente para o Município cessionário, nos termos e condições estabelecidos no referido instrumento, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR , a Sra. DÉBORA RODRIGUES LIMA SANTOS , portadora da Cédula de Identidade nº 8515386 SDS/PE e do CPF nº 101.666.934-80, servidora pública efetiva do Município de Ouricuri/PE, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula funcional nº 20951, cedida ao Município de Araripina/PE, com ônus para o Município cessionário, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo CC-4, de ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO , da Secretaria de Saúde , da Prefeitura Municipal de Araripina . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2026. Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 2026. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO Prefeito
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Gabinete do Prefeito