A Prefeitura
Todos
97
Todos os documentos
Leis
2
Leis municipais vigentes
Decretos
11
Decretos municipais e regulamentações
Portarias
84
Portarias e atos administrativos
Resoluções
0
Resoluções e deliberações
Filtros de Pesquisa
97 documentos encontrados
Todos os anos
Todos os tipos
12
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 04 DE MAIO DE 2026
Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 045, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 042, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 041, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 044, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 043, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 040, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 039, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 038, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 037, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Decretos
DECRETO Nº 035, DE 09 DE ABRIL DE 2026