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Leis
Legislação municipal vigente
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LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
04/09/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
27/08/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.275, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
14/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.274, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.270, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
10/08/2026
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