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Lei Complementar Nº 006/2026
Gabinete do Prefeito (GAB)

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos efetivos do Município de Araripina, para fins de cumprimento do estágio probatório e aquisição da estabilidade, estabelece critérios e garantias para sua realização, institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório e a Gratificação Especial por Atividade em Comissão, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, destinada a aferir sua aptidão, capacidade e desempenho no exercício das atribuições do cargo, para fins de aquisição da estabilidade, na forma do art. 41 da Constituição Federal e desta Lei Complementar.

§ 1º A Avaliação Especial de Desempenho constitui procedimento administrativo obrigatório, de caráter objetivo, contínuo e fundamentado, destinado a aferir o desempenho funcional do servidor durante o estágio probatório.

§ 2º O estágio probatório terá duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual o servidor foi nomeado, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis à contagem do período.

§ 3º A aprovação na Avaliação Especial de Desempenho constitui requisito para a aquisição da estabilidade, observado, cumulativamente, o cumprimento do período constitucional de 03 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 2º A contagem do estágio probatório observará o tempo de efetivo exercício no cargo, considerando-se as disposições da Constituição Federal, da legislação municipal aplicável e as hipóteses legalmente admitidas de suspensão, interrupção ou não cômputo do período.

§ 1º Os afastamentos, licenças ou demais ocorrências funcionais somente suspenderão ou impedirão a contagem do estágio probatório quando houver previsão legal específica ou determinação judicial aplicável ao caso.

§ 2º Na hipótese de suspensão da contagem, o período anteriormente cumprido será preservado e o prazo remanescente será retomado a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 3º Os períodos não computáveis para fins de estágio probatório não serão considerados para o cumprimento do período de efetivo exercício exigido para aquisição da estabilidade.

§ 4º A ocorrência de afastamento ou licença legalmente reconhecidos não poderá, por si só, prejudicar o servidor ou resultar em avaliação desfavorável, devendo a Administração considerar o período efetivamente trabalhado e as condições concretas de avaliação.

§ 5º A designação do servidor em estágio probatório para o exercício de função, atribuição ou atividade correlata às atribuições do cargo efetivo não implicará, por si só, suspensão ou interrupção do estágio probatório, desde que assegurado o exercício de atividades compatíveis com o cargo e a possibilidade de avaliação do desempenho.

Art. 3º A Avaliação Especial de Desempenho será realizada com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, motivação, contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. A avaliação deverá guardar relação direta com as atribuições, responsabilidades e condições efetivas de exercício do cargo, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, discriminatórios ou estranhos às atividades funcionais desempenhadas pelo servidor.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO

Art. 4º Constituem critérios obrigatórios da Avaliação Especial de Desempenho:

I - idoneidade moral, compreendida como a conduta funcional compatível com os deveres éticos e as responsabilidades inerentes ao exercício do cargo, observados fatos comprovadamente relacionados à atuação funcional do servidor;

II - assiduidade, compreendida como a frequência regular ao trabalho e o cumprimento da jornada, ressalvadas as ausências e os afastamentos legalmente autorizados;

III - disciplina, compreendida como o cumprimento das normas legais e regulamentares, das ordens legítimas, dos deveres funcionais e das orientações inerentes ao exercício do cargo;

IV - eficiência, compreendida como a capacidade de desempenhar as atribuições do cargo com qualidade, produtividade, organização, responsabilidade, presteza e adequado aproveitamento dos recursos públicos disponíveis.

§ 1º A avaliação deverá considerar o período efetivamente trabalhado pelo servidor e os fatos, condutas e resultados comprovadamente relacionados ao desempenho funcional.

§ 2º Além dos critérios previstos neste artigo, poderão ser observadas exigências específicas estabelecidas em legislação própria para determinadas carreiras, desde que compatíveis com a Constituição Federal e com esta Lei Complementar.

Art. 5º Os critérios previstos nesta Lei Complementar serão operacionalizados por meio de indicadores, conceitos, escalas de pontuação, metodologia de cálculo e demais parâmetros estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

§ 1º A regulamentação deverá assegurar:

I - correlação entre os indicadores utilizados e as atribuições do cargo;

II - objetividade e uniformidade dos instrumentos de avaliação;

III - fundamentação dos resultados atribuídos;

IV - transparência da metodologia utilizada;

V - possibilidade de ciência e manifestação do servidor;

VI - observância do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que forem cabíveis.

§ 2º Poderão ser estabelecidos indicadores ou instrumentos diferenciados para cargos ou carreiras cujas atribuições, responsabilidades ou peculiaridades funcionais justifiquem tratamento específico, desde que preservados os critérios previstos nesta Lei Complementar, a isonomia e a objetividade da avaliação.

§ 3º É vedada a alteração casuística dos critérios, indicadores, pesos ou parâmetros durante o curso de uma etapa avaliativa, ressalvadas alterações decorrentes de lei ou de norma geral aplicável a todos os servidores em situação equivalente.

§ 4º O regulamento não poderá criar critérios incompatíveis com esta Lei Complementar, estabelecer requisitos estranhos às atribuições do cargo ou restringir as garantias asseguradas ao servidor.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, órgão colegiado de natureza administrativa, responsável pelo acompanhamento, análise, consolidação e conclusão dos procedimentos de Avaliação Especial de Desempenho.

§ 1º A Comissão exercerá suas atribuições com independência técnica, imparcialidade, objetividade e observância dos princípios que regem a Administração Pública.

§ 2º A Comissão será composta por 04 (quatro) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente e 03 (três) membros.

§ 3º A composição da Comissão será integrada por 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com experiência em gestão de pessoas, administração pública ou atividade correlata.

§ 4º Os outros 02 (dois) membros da Comissão serão servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que possuam capacidade técnica e funcional compatível com as atribuições da Comissão.

§ 5º Os membros da Comissão serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o Presidente e os demais membros.

§ 6º A designação para a Comissão não altera o cargo ou vínculo jurídico dos servidores designados.

§ 7º A presidência da Comissão será exercida, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo vinculado à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio.

§ 8º A Comissão contará com apoio administrativo da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio.

Art. 7º Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório:

I - acompanhar o cumprimento das etapas do processo avaliativo;

II - verificar a regularidade das avaliações realizadas;

III - conferir a observância dos critérios, indicadores e parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento;

IV - promover diligências destinadas ao esclarecimento de fatos ou à complementação da instrução processual;

V - consolidar os resultados das avaliações;

VI - apurar a pontuação final do servidor, conforme a metodologia estabelecida em regulamento;

VII - apreciar os recursos administrativos submetidos à sua competência;

VIII - assegurar, no âmbito de sua atuação, o contraditório e a ampla defesa;

IX - emitir parecer conclusivo quanto ao resultado da Avaliação Especial de Desempenho;

X - manifestar-se quanto à aptidão ou inaptidão do servidor para fins de aquisição da estabilidade;

XI - encaminhar o processo à autoridade competente para homologação do resultado;

XII - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades verificadas no processo avaliativo.

Parágrafo único. A Comissão não poderá alterar, sem fundamento legal ou regulamentar, os critérios, indicadores, pesos ou parâmetros previamente estabelecidos para a avaliação.

Art. 8º A Comissão não substituirá a chefia imediata ou o Secretário Municipal competente na avaliação direta do desempenho funcional do servidor, competindo-lhe exercer o controle da regularidade do procedimento, a análise dos elementos avaliativos, a consolidação dos resultados e a emissão de parecer conclusivo.

Art. 9º É vedada a participação de membro da Comissão na análise de processo de Avaliação Especial de Desempenho quando estiver configurada hipótese de impedimento ou suspeição prevista nesta Lei Complementar ou na legislação aplicável.

§ 1º Constituem hipóteses de impedimento ou suspeição, entre outras previstas em lei:

I - ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado;

II - possuir interesse direto ou indireto no resultado da avaliação;

III - estar litigando judicial ou administrativamente com o servidor avaliado ou com seu cônjuge ou companheiro;

IV - ter participado diretamente da avaliação do servidor na condição de chefia imediata, quando sua participação na Comissão puder comprometer a imparcialidade da análise;

V - ter atuado como testemunha ou perito em procedimento relacionado aos fatos objeto da avaliação.

§ 2º O membro que se encontrar em situação de impedimento ou suspeição deverá declarar-se imediatamente impedido de participar dos atos relativos ao processo.

§ 3º O servidor avaliado poderá arguir o impedimento ou a suspeição de membro da Comissão, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 10. O exercício das atribuições da Comissão constitui serviço público relevante, sem prejuízo da percepção da gratificação prevista nesta Lei Complementar, quando devida.

Parágrafo único. Os membros da Comissão responderão, na forma da legislação aplicável, pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação Especial por Atividade em Comissão, de natureza indenizatória, identificada pela sigla GEAC, nos níveis I e II, devida aos servidores formalmente designados para integrar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, enquanto estiverem no efetivo exercício das atribuições da Comissão.

§ 1º Ao servidor designado para exercer a Presidência da Comissão será devida a GEAC-I, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 2º Aos demais membros titulares da Comissão será devida a GEAC-II, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 3º A gratificação somente será devida durante o período em que o servidor estiver formalmente designado e em efetivo exercício das atribuições da Comissão.

§ 4º A GEAC possui natureza temporária e propter laborem, sendo devida exclusivamente em razão do efetivo exercício das atribuições especiais decorrentes da participação na Comissão, não se incorporando à remuneração do servidor e não servindo de base de cálculo para outras vantagens, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

§ 5º A percepção da GEAC não poderá ser cumulada com outra gratificação de mesma natureza ou destinada a remunerar as mesmas atribuições ou encargos, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 12. Compete à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio exercer a coordenação geral da Avaliação Especial de Desempenho, cabendo-lhe:

I - coordenar e supervisionar a execução da política municipal de avaliação do estágio probatório;

II - orientar as Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto à aplicação das normas relativas ao estágio probatório;

III - promover a padronização dos instrumentos e procedimentos administrativos;

IV - acompanhar o cumprimento das etapas e dos prazos;

V - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão e às unidades responsáveis pelas avaliações;

VI - manter os registros administrativos necessários ao acompanhamento dos servidores em estágio probatório;

VII - adotar as providências necessárias ao adequado cumprimento desta Lei Complementar e de seu regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio poderá expedir orientações, manuais e instruções destinadas à execução dos procedimentos, desde que não inovem em matéria reservada à lei ou ao decreto regulamentador.

Art. 13. Compete ao Secretário Municipal da Pasta em que estiver lotado o servidor assegurar, no âmbito de sua Secretaria, o cumprimento das normas, etapas e prazos da Avaliação Especial de Desempenho, bem como realizar ou validar avaliações nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Art. 14. Compete à chefia imediata formalmente instituída acompanhar o desempenho funcional do servidor, realizar a avaliação nos períodos estabelecidos, fundamentar os resultados atribuídos e observar os critérios, indicadores e procedimentos definidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Parágrafo único. A avaliação da chefia imediata deverá considerar exclusivamente fatos, condutas e resultados relacionados às atribuições do cargo e ao período efetivamente avaliado.

Art. 15. Compete à Unidade de Recursos Humanos:

I - manter atualizados os registros funcionais relacionados ao estágio probatório;

II - controlar as datas de início e término do estágio probatório, observadas as hipóteses legais de suspensão ou alteração da contagem;

III - fornecer as informações funcionais necessárias à realização das avaliações;

IV - apoiar administrativamente a execução dos procedimentos avaliativos;

V - registrar os atos e resultados decorrentes da conclusão do estágio probatório.

Art. 16. Compete ao servidor avaliado:

I - conhecer os critérios, indicadores e procedimentos aplicáveis à sua avaliação;

II - desempenhar as atribuições do cargo de acordo com os deveres funcionais e as normas legais e regulamentares;

III - participar das etapas do processo avaliativo quando regularmente convocado;

IV - tomar ciência dos resultados das avaliações;

V - apresentar manifestação ou recurso, nos termos desta Lei Complementar e de seu regulamento;

VI - fornecer informações e documentos legitimamente solicitados no curso do processo avaliativo.

Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pela avaliação, validação, instrução, análise ou decisão dos processos de estágio probatório deverão atuar com objetividade, imparcialidade, diligência e observância das normas estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º É vedada a utilização da Avaliação Especial de Desempenho como instrumento de perseguição, favorecimento, discriminação, retaliação ou qualquer finalidade estranha à aferição do desempenho funcional.

§ 2º A omissão injustificada, o atraso deliberado, a prestação de informações falsas ou a utilização de critérios estranhos aos estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento sujeitarão o responsável à apuração de eventual responsabilidade, na forma da legislação aplicável.

§ 3º O descumprimento de prazo pelo agente responsável pela avaliação não poderá, por si só, resultar em prejuízo ao servidor avaliado.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 18. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada de forma periódica e sucessiva durante o estágio probatório, compreendendo 03 (três) etapas avaliativas, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Cada etapa deverá considerar o desempenho do servidor no respectivo período de efetivo exercício.

§ 2º A realização das etapas avaliativas não dispensa a Administração do acompanhamento contínuo do desempenho funcional do servidor durante todo o estágio probatório.

§ 3º O regulamento estabelecerá o período de realização de cada etapa, os instrumentos utilizados, os responsáveis pela avaliação e os respectivos fluxos administrativos.

Art. 19. A Avaliação Especial de Desempenho assegurará ao servidor:

I - conhecimento prévio dos critérios, indicadores e parâmetros aplicáveis;

II - ciência dos resultados atribuídos;

III - acesso aos registros, documentos e fundamentos utilizados na avaliação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal;

IV - possibilidade de apresentar manifestação e documentos;

V - direito de interpor recurso administrativo;

VI - contraditório e ampla defesa nas hipóteses em que a conclusão possa resultar em inaptidão para aquisição da estabilidade.

Art. 20. A avaliação de cada etapa será considerada válida quando realizada de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Parágrafo único. A constatação de irregularidade relevante que possa comprometer a validade, a imparcialidade ou a objetividade da avaliação poderá ensejar sua correção ou renovação, mediante decisão fundamentada, assegurada ao servidor a ciência e, quando cabível, a oportunidade de manifestação.

Art. 21. O servidor será considerado apto na Avaliação Especial de Desempenho quando, ao final das etapas avaliativas, preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - obtiver média final igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para o período;

II - obtiver, em cada critério de avaliação, desempenho igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima correspondente;

III - não possuir avaliação considerada inválida em razão de irregularidade insanável reconhecida no processo administrativo.

§ 1º A metodologia de cálculo da pontuação de cada etapa e da média final será estabelecida em regulamento, observados os requisitos previstos neste artigo.

§ 2º O servidor que não alcançar qualquer dos requisitos previstos neste artigo somente será considerado inapto após a conclusão do procedimento administrativo e o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa.

§ 3º A aferição da aptidão ou inaptidão deverá considerar o conjunto dos resultados obtidos durante o estágio probatório, não podendo a conclusão final ser fundamentada exclusivamente em fato isolado, salvo quando este, por sua natureza e gravidade, possuir relação direta e comprovada com a incapacidade do servidor para o exercício das atribuições do cargo, observado o devido processo legal.

Art. 22. Concluídas as etapas avaliativas, a Comissão consolidará os resultados e emitirá parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão do servidor para fins de aquisição da estabilidade.

Parágrafo único. O parecer deverá ser fundamentado e conter os elementos necessários à demonstração da regularidade do procedimento e da conclusão adotada.

Art. 23. O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será submetido à homologação da autoridade competente.

§ 1º A homologação observará os elementos constantes do processo administrativo e não poderá afastar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º O ato de homologação será registrado no assentamento funcional do servidor.

Art. 24. O processo de Avaliação Especial de Desempenho deverá ser concluído em prazo compatível com o término do estágio probatório.

Parágrafo único. A ausência, atraso ou omissão de agente responsável pela avaliação não poderá resultar, por si só, em reprovação, exoneração ou qualquer outro prejuízo funcional ao servidor, devendo a Administração adotar as providências necessárias à regular conclusão do procedimento.

CAPÍTULO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 25. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - aprovação na Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório;

III - homologação do resultado final da avaliação pela autoridade competente.

§ 1º A aquisição da estabilidade observará o disposto no art. 41 da Constituição Federal e na legislação aplicável.

§ 2º O simples transcurso do período de 03 (três) anos de efetivo exercício não implica, isoladamente, a aquisição da estabilidade, sendo indispensável a conclusão regular da Avaliação Especial de Desempenho.

§ 3º Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo nas hipóteses e mediante os procedimentos previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável.

Art. 26. A homologação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será formalizada por ato da autoridade competente e registrada no assentamento funcional do servidor.

Parágrafo único. O ato de homologação indicará o resultado final da avaliação e a data a partir da qual, cumpridos os requisitos constitucionais e legais, será reconhecida a aquisição da estabilidade.

CAPÍTULO VII

DA INAPTIDÃO E DA EXONERAÇÃO

Art. 27. O servidor que, ao final do procedimento de Avaliação Especial de Desempenho, for considerado inapto e não preencher os requisitos necessários à aquisição da estabilidade será submetido ao procedimento administrativo destinado à exoneração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A exoneração somente poderá ser efetivada após:

I - a conclusão das etapas avaliativas;

II - a consolidação dos resultados pela Comissão;

III - a emissão de parecer conclusivo fundamentado;

IV - a ciência do servidor quanto ao resultado final;

V - a apreciação de eventual recurso administrativo cabível;

VI - a homologação do resultado final pela autoridade competente.

§ 2º O ato de exoneração deverá ser expressamente motivado e indicar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a conclusão pela inaptidão.

§ 3º O processo administrativo deverá conter os elementos necessários à demonstração da regularidade do procedimento, incluindo as avaliações realizadas, os documentos utilizados, as manifestações do servidor, os recursos eventualmente interpostos, as decisões proferidas e o parecer conclusivo da Comissão.

§ 4º A exoneração decorrente de inaptidão no estágio probatório não possui natureza disciplinar e não constitui penalidade administrativa, quando fundamentada exclusivamente na insuficiência de desempenho demonstrada no procedimento de Avaliação Especial de Desempenho.

§ 5º A existência de indícios de infração funcional não será afastada pela avaliação de desempenho e, quando presentes elementos suficientes, deverá ser objeto de apuração em procedimento próprio, observado o regime disciplinar aplicável.

Art. 28. A exoneração por inaptidão no estágio probatório não poderá ser fundamentada exclusivamente em avaliação realizada fora do período de efetivo exercício, em critérios não previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, ou em fatos estranhos às atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.

Art. 29. Durante o estágio probatório, o servidor que apresentar desempenho insuficiente poderá receber orientação funcional e acompanhamento destinados ao aprimoramento de seu desempenho, sem que tais medidas impliquem garantia de aprovação ou prejudiquem a objetividade das avaliações subsequentes.

Parágrafo único. As medidas de orientação e acompanhamento que forem relevantes para o processo avaliativo deverão ser formalmente registradas e disponibilizadas ao servidor.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 30. Os servidores públicos municipais que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, estiverem em estágio probatório e ainda não tiverem sido submetidos à Avaliação Especial de Desempenho serão avaliados na forma desta Lei Complementar, preservado o período de efetivo exercício já cumprido.

§ 1º A regulamentação estabelecerá os procedimentos específicos para a realização das avaliações em caráter de transição, considerando o período já cumprido e as informações funcionais disponíveis.

§ 2º A aplicação das regras de transição não implicará reinício, interrupção ou prorrogação do estágio probatório, devendo ser preservado, para todos os efeitos, o tempo de efetivo exercício já cumprido pelo servidor.

§ 3º A inexistência de avaliação formal anterior não poderá, por si só, prejudicar o servidor, devendo a Administração considerar as informações funcionais disponíveis e assegurar procedimento compatível com o período efetivamente trabalhado.

Art. 31. Os procedimentos avaliativos iniciados ou realizados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar poderão ser aproveitados pela Administração, desde que compatíveis com os critérios e garantias nela estabelecidos e preservada a validade dos atos regularmente praticados.

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 32. A readaptação funcional durante o estágio probatório observará a legislação específica aplicável, não podendo ser afastada ou impedida exclusivamente em razão da condição de servidor em estágio probatório.

Parágrafo único. A eventual constatação de incapacidade para o exercício das atribuições do cargo deverá ser apurada em procedimento próprio, observadas as normas aplicáveis, o contraditório e a ampla defesa e, quando necessária, a realização de perícia oficial.

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

§ 1º O regulamento disciplinará, especialmente:

I - os indicadores e instrumentos de avaliação;

II - a metodologia de pontuação e cálculo dos resultados;

III - os procedimentos de acompanhamento funcional;

IV - os períodos e fluxos das etapas avaliativas;

V - os procedimentos de ciência, manifestação e recurso;

VI - o funcionamento da Comissão;

VII - os procedimentos de consolidação e homologação dos resultados;

VIII - as regras necessárias à aplicação das disposições transitórias.

§ 2º A regulamentação deverá observar integralmente os critérios, garantias e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 3º A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio poderá editar orientações técnicas e instrumentos administrativos necessários à execução dos procedimentos regulamentares, vedada a inovação em matéria reservada à lei ou ao decreto.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Os atos praticados no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

Art. 35. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico oficial, conforme disponibilidade e regulamentação do Poder Executivo, sem prejuízo da utilização de instrumentos físicos enquanto não houver sistema implantado ou quando houver justificativa administrativa.

Art. 36. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores públicos efetivos submetidos a estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições específicas previstas na legislação de cada carreira.

Art. 37. O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias à implementação da Avaliação Especial de Desempenho e ao funcionamento da Comissão instituída por esta Lei Complementar.

Art. 38. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2026.

EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO

Prefeito

AutorFabricio Alencar Silva
Código00a9cfa3-822b-4f9b-9aa8-a93624778a6c
Informações da Publicação
Edição
202 / 2026
Data da edição
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Órgão Responsável
Esfera
PODER EXECUTIVO
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