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PORTARIA Nº 499, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso das atribuições que lhe confere os Incisos II, VI e XXIX, do Art. 61 da Lei Orgânica, em cumprimento a Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0001144-54.2016.8.17.0210, que fundamenta a nomeação do candidato DJAVAN COSTA E SILVA RODRIGUES para o cargo efetivo de Agente Administrativo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial, assegurando a regularidade do ato de provimento e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. DJAVAN COSTA E SILVA RODRIGUES, para ocupar, em caráter efetivo e sob o regime jurídico estatutário, o cargo de Agente Administrativo, AgAd, SM-2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, com vinculação à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0001144-54.2016.8.17.0210.

Art. 2º A secretaria municipal competente será responsável por definir a lotação do nomeado, designando o respectivo local de exercício das funções, onde deverá cumprir o estágio probatório pelo período legal de 03 (três) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2026.

EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO

Prefeito

AutorFabricio Alencar Silva
Códigof10091d0-18e8-44b9-91f8-fabbba2572c8
Informações da Publicação
Edição
202 / 2026
Data da edição
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Órgão Responsável
Esfera
PODER EXECUTIVO
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