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DECRETO Nº 108, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Processo Seletivo Interno para escolha de Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Araripina/PE, para o biênio 2027-2028, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, e no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelecem a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional e disciplinam sua regulamentação pelos respectivos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece, como condicionalidade para a distribuição da complementação - VAAR, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, especialmente quanto à regulamentação das condicionalidades relacionadas à gestão escolar para fins de distribuição da complementação - VAAR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, com as alterações promovidas pela Resolução CIF nº 28, de 2 de setembro de 2026, que dispõe sobre a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria da gestão para fins de distribuição da complementação-VAAR no exercício de 2027;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.173/2025, que disciplina as funções de Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araripina;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 3.222, de 12 de dezembro de 2025, que estabelecem princípios e diretrizes para a gestão democrática do ensino público municipal e a existência dos Conselhos Escolares nas instituições de ensino;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 008, de 7 de janeiro de 2025, estabeleceu, em seu art. 3º, § 2º, o período inicial de exercício das equipes gestoras até 31 de dezembro de 2026, prevendo a possibilidade de renovação por igual período, condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a decisão da Administração Municipal de não exercer a faculdade de prorrogação prevista no Decreto Municipal nº 008/2025, optando pela realização de novo Processo Seletivo para o biênio 2027-2028, com vistas à renovação do procedimento de seleção e à observância dos critérios técnicos de mérito e desempenho e da legislação educacional vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do processo de fortalecimento da gestão escolar, mediante a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, transparência e observância dos princípios que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Processo Seletivo Interno para escolha de Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Araripina/PE, para o biênio 2027-2028, observadas as disposições deste Decreto e da legislação municipal, estadual e federal aplicável.

Art. 2º O Processo Seletivo de que trata este Decreto será realizado mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e gestão democrática do ensino público.

Art. 3º O Processo Seletivo será regulamentado por edital próprio, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos as condições de participação, os requisitos dos candidatos, as etapas, os critérios de avaliação e classificação, os prazos e as demais disposições necessárias à sua realização, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Poderão participar do Processo Seletivo os servidores que preencham os requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.173/2025 e nas demais normas municipais aplicáveis a cada função.

Parágrafo único. O edital deverá reproduzir, de forma clara e individualizada para cada função, os requisitos legais de formação, vínculo, experiência e demais condições, sem ampliá-los ou restringi-los por ato infralegal.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar e executar o Processo Seletivo, publicar o edital e seus anexos, designar a Comissão de Organização e Avaliação, assegurar os meios necessários à participação dos candidatos e garantir a guarda dos registros do certame.

Art. 6º A Comissão de Organização e Avaliação será instituída por ato próprio, com a identificação de seus membros e respectivas atribuições.

§ 1º Os integrantes deverão declarar impedimento ou suspeição quando houver circunstância que possa comprometer sua imparcialidade.

§ 2º A Comissão manterá atas, fichas individuais, planilhas de pontuação, justificativas e demais registros necessários à rastreabilidade das decisões.

Art. 7º O edital estabelecerá, antes da abertura das inscrições, as funções e o quantitativo de vagas, os requisitos legais, os documentos exigidos, as etapas, os critérios e pesos de avaliação, as notas mínimas, os critérios de desempate, a forma de classificação, os procedimentos de lotação, o cronograma e os meios de interposição de recursos.

Art. 8º A designação dos profissionais selecionados será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observados a homologação do resultado, os requisitos legais da função, a classificação final e os critérios objetivos de distribuição e lotação previstos no edital.

Art. 9º As designações decorrentes deste Processo Seletivo terão como período de referência o biênio 2027-2028, sem prorrogação automática. Qualquer continuidade, recondução ou nova designação dependerá de previsão legal expressa e de compatibilidade com as regras municipais de alternância, gestão democrática e seleção aplicáveis.

Art. 10. Os profissionais designados exercerão suas atribuições em conformidade com a legislação municipal, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Político-Pedagógico da Unidade de Ensino e as normas educacionais aplicáveis.

Art. 11. O Gestor Escolar deverá apresentar Plano de Gestão Escolar, nos termos, prazos e condições definidos no edital e na legislação municipal.

§ 1º O Coordenador Pedagógico apresentará Plano de Trabalho ou instrumento pedagógico equivalente, compatível com as atribuições legais da função.

§ 2º Os instrumentos deverão ser acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos Conselhos Escolares, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 12. O acompanhamento e a avaliação do exercício das funções observarão critérios previamente divulgados, objetivos, pertinentes às atribuições e aplicados de modo uniforme.

Parágrafo único. A avaliação deverá contar com registros documentais, ciência do profissional avaliado e possibilidade de manifestação, sem prejuízo das competências legais da Administração Pública.

Art. 13. O encerramento da designação observará a natureza jurídica da função, a legislação municipal e os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e devido processo legal, quando cabível, vedada a utilização deste Decreto para afastar garantias legais.

Art. 14. Na hipótese de inexistência de candidatos habilitados ou de impossibilidade de preenchimento de função por meio do Processo Seletivo, a Administração adotará as providências previstas na legislação municipal, sem dispensa dos requisitos legais para o exercício da função.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade aos atos do Processo Seletivo nos meios oficiais do Município, assegurando a acessibilidade, a transparência e a proteção dos dados pessoais, inclusive mediante a restrição de acesso a documentos que contenham dados pessoais sensíveis.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente, vedada a criação de requisitos ou critérios essenciais por decisão casuística.

Art. 17. Fica revogado o Decreto Municipal nº 008, de 7 de janeiro de 2025, após a conferência de sua íntegra, ressalvadas as disposições que devam permanecer aplicáveis por força de norma específica ou de situações jurídicas constituídas.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 2026.

EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOZO

Prefeito

AutorFabricio Alencar Silva
Código1b6e4356-ee80-4864-9218-a8b27e2208d4
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