PORTARIA CONJUNTA SAD/SASCF Nº 001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais dos serviços, programas, projetos e equipamentos da política municipal de assistência social, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO e a SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização contida no Decreto Municipal nº 104, de 17 de novembro de 2026, e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VII do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamentam as hipóteses de contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços socioassistenciais, incluindo acolhimento, acompanhamento familiar, atividades socioeducativas, atendimento ao público, apoio administrativo, alimentação comunitária e serviços técnicos especializados;
CONSIDERANDO que a adequada prestação dos serviços da política de assistência social contribui para a proteção social, a garantia de direitos, a segurança alimentar e o atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às demandas temporárias de pessoal da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as respectivas competências administrativas, a natureza das atividades desenvolvidas e a continuidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar profissionais para a execução de serviços de proteção social, atendimento sociofamiliar, convivência e fortalecimento de vínculos, primeira infância, cozinha comunitária e apoio operacional e administrativo;
CONSIDERANDO que as contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado deverão atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas, não se destinando à substituição indiscriminada do provimento efetivo de cargos públicos permanentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, especialmente no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, observadas as hipóteses excepcionais de contratação temporária legalmente autorizadas;
CONSIDERANDO que a efetivação das contratações ficará condicionada à demonstração da necessidade temporária, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos limites legais de despesa com pessoal e à permanência das circunstâncias que justificaram a admissão;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência na seleção dos profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência, conforme as funções, remunerações, jornadas e requisitos constantes do edital,
RESOLVEM:
Art. 1º Tornar pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 004/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência (PcD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços, programas e equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme o Edital e seus anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida a prorrogação por igual período, mediante ato devidamente motivado da Administração Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Definir que os contratos temporários decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão vigência de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. A celebração e a eventual prorrogação dos contratos temporários dependerão da persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação, da justificativa da secretaria demandante, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância dos demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 4º Instituir a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos procedimentos necessários à realização da seleção, composta pelos seguintes membros:
NOME | FUNÇÃO | MATRÍCULA |
JOSIMARA DA SILVA LIMA | Presidente | 8580-2 |
MARIA LYLIAN TAVARES OLIVEIRA | Membro | 10791-5 |
SANDRA MARIA ALENCAR | Membro | 95201-7 |
Parágrafo único. Compete à Comissão Coordenadora assegurar a observância das disposições do Edital, a análise e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, a aplicação dos critérios objetivos de avaliação, a apreciação fundamentada dos recursos administrativos e a consolidação dos resultados, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Francisco da Rosa Muniz, aos 18 de novembro de 2026.
FELIPE ALENCAR CAVALCANTE
Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio
CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO
Secretária de Assistência Social e Combate à Fome
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 004/2026
O Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio, Sr. FELIPE ALENCAR CAVALCANTE e a Secretária de Assistência Social e Combate à Fome, Sra. CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO, tornam pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado, autorizado pelo Decreto Municipal nº 104, de 17 de novembro de 2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, sendo 44 (quarenta e quatro) destinadas à ampla concorrência e 5 (cinco) reservadas às pessoas com deficiência (PcD), bem como à formação de cadastro de reserva, para atuação nos serviços e programas da política municipal de assistência social, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, cabendo à Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio a responsabilidade por sua execução, por intermédio da Comissão Coordenadora designada para essa finalidade.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária de profissionais para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) vagas, distribuídas conforme o Anexo I deste Edital, para atuação nas unidades e serviços vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome do Município de Araripina, Estado de Pernambuco.
1.3. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
1.4. Os atos oficiais relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado que demandarem ampla divulgação serão publicados no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Araripina, disponível em https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo, devendo o resultado final ser homologado mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no referido endereço eletrônico.
1.5. As disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais constituem normas integrantes do Processo Seletivo Simplificado, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos.
1.6. As contratações temporárias destinam-se ao atendimento de necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de proteção social, atendimento sociofamiliar, convivência, primeira infância, segurança alimentar e apoio administrativo e operacional.
1.7. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
1.7.1. Executar atividades de apoio administrativo e operacional, atendimento ao público, vigilância patrimonial, alimentação comunitária e transporte institucional nas unidades socioassistenciais;
1.7.2. Atender às necessidades temporárias relacionadas à continuidade dos serviços de proteção social básica e especial, acompanhamento de famílias e indivíduos e execução dos programas socioassistenciais;
1.7.3. Suprir necessidades temporárias de pessoal para apoio às equipes de referência, execução de atividades socioeducativas, visitas domiciliares e atendimento das demandas dos equipamentos da assistência social;
1.7.4. Assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as atribuições específicas das funções previstas neste Edital e em seus anexos.
1.7.5. As contratações temporárias decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado deverão resguardar os direitos dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 02/2024, de 19 de fevereiro de 2024, homologado em 26 de maio de 2025, sendo vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades ordinárias e permanentes de pessoal em prejuízo dos candidatos aprovados em concurso público vigente, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente autorizadas, especialmente aquelas destinadas à substituição temporária de servidores efetivos legalmente afastados, mediante justificativa expressa da necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Recomendação Ministerial expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, em 6 de novembro de 2026.
1.8. É vedada a utilização dos profissionais contratados temporariamente em atividades ou áreas de atuação distintas daquelas correspondentes às funções para as quais foram selecionados, observadas as atribuições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.9. O Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, especialmente em seu art. 1º, inciso II, que prevê a possibilidade de contratação temporária para a execução de serviços essenciais, bem como na Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, que alterou a referida legislação e estabeleceu, no art. 1º, inciso III, a possibilidade de contratação temporária para substituição de servidor ou preenchimento de cargo vago cuja ocupação seja indispensável à continuidade das atividades públicas, observadas as hipóteses legais e as necessidades temporárias de excepcional interesse público que fundamentam este certame.
1.10. As contratações previstas neste Edital estão amparadas por estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A efetivação das contratações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis e ao cumprimento dos limites e das exigências estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.
1.11. A autorização e a realização deste Processo Seletivo Simplificado observarão os limites constitucionais e legais relativos à despesa com pessoal, especialmente aqueles previstos nos arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
1.12. As contratações temporárias deverão observar as atribuições, os requisitos, as jornadas e as demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, de modo a assegurar a adequada execução dos serviços e programas da política municipal de assistência social.
1.13. Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observadas as disposições da legislação federal vigente.
2. DAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA, LOCAL DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES
2.1. As funções ofertadas, os respectivos requisitos, as remunerações, as cargas horárias e os quantitativos de vagas, inclusive aquelas reservadas às pessoas com deficiência, encontram-se estabelecidos no Anexo I deste Edital.
2.2. Os candidatos classificados e posteriormente contratados serão lotados nos equipamentos, programas, serviços e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme as necessidades do serviço público e as atribuições da função.
2.3. Os candidatos convocados deverão possuir disponibilidade para o cumprimento integral da carga horária estabelecida para a respectiva função, observados os horários de funcionamento das unidades administrativas, as escalas de trabalho e as necessidades dos serviços públicos municipais.
2.4. A distribuição da jornada de trabalho será definida pela Administração Pública Municipal, considerando a natureza da função, as características das atividades desempenhadas e as necessidades dos serviços, respeitados os limites legais e a carga horária semanal estabelecida no Anexo I deste Edital.
2.5. A definição da lotação dos profissionais contratados competirá à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as necessidades de cada unidade ou setor, a disponibilidade de vagas, as atribuições da função, a conveniência administrativa e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício.
2.6. O candidato convocado que não aceitar a lotação definida pela Administração Pública Municipal ou a distribuição da jornada de trabalho estabelecida para atendimento das necessidades do serviço será considerado desistente da respectiva convocação, observados os procedimentos e os prazos previstos neste Edital.
2.7. As atribuições específicas de cada função encontram-se descritas no Anexo VI deste Edital, devendo ser observadas pelos profissionais contratados durante o exercício de suas atividades.
3. DAS VAGAS
3.1. As vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital, sendo seu preenchimento condicionado às necessidades temporárias de excepcional interesse público da rede municipal de serviços socioassistenciais, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas e as demais condições previstas neste Edital, não sendo assegurado aos candidatos o direito de escolha da unidade ou do local de lotação.
3.2. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, poderão ser convocados candidatos classificados além do quantitativo de vagas inicialmente ofertadas, em decorrência de desistências, desclassificações, rescisões contratuais ou do surgimento de necessidades temporárias supervenientes de excepcional interesse público, desde que devidamente justificadas pela secretaria demandante, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira e a garantia dos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes, vedada a utilização das contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal em prejuízo desses candidatos.
3.3. Os profissionais selecionados exercerão as seguintes funções, observados os quantitativos de vagas, os requisitos, as jornadas de trabalho, as remunerações e as respectivas lotações estabelecidos no Anexo I deste Edital:
a) Agente Administrativo;
b) Auxiliar de Manutenção Predial;
c) Auxiliar de Serviços Gerais;
d) Assistente Social;
e) Auxiliar de Cozinha;
f) Cozinheira;
g) Educador Social;
h) Entrevistador do Cadastro Único;
i) Motorista;
j) Pedagogo;
k) Psicólogo;
l) Recepcionista;
m) Supervisor de Cozinha Comunitária;
n) Técnico em Informática;
o) Vigia;
p) Visitador do Programa Criança Feliz.
4. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Será assegurada às pessoas com deficiência (PCD) a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste Processo Seletivo Simplificado, observada a distribuição por função estabelecida no Anexo I deste Edital, em conformidade com o art. 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais disposições legais aplicáveis.
4.2. Para fins de concorrência às vagas reservadas, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.789, de 1º de outubro de 2012; nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021.
4.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição e apresentar, quando convocado para comprovação documental, a Declaração de Deficiência constante do Anexo III deste Edital, acompanhada de laudo médico emitido por profissional habilitado, preferencialmente especialista na área da deficiência, contendo a identificação do candidato, a descrição da deficiência, o respectivo Código da Classificação Internacional de Doenças (CID), quando aplicável, a identificação do profissional responsável e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como o Laudo Caracterizador de Deficiência, observadas as exigências estabelecidas neste Edital.
4.4. Os candidatos convocados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser submetidos à avaliação por equipe ou junta médica designada pela Administração Municipal, em data, horário e local previamente informados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, para fins de verificação da condição declarada e de sua compatibilidade com as atribuições essenciais da função pretendida, consideradas as adaptações razoáveis legalmente asseguradas.
4.5. A equipe responsável pela análise documental e a junta médica, quando constituída, poderão solicitar documentos complementares ou esclarecimentos necessários à comprovação da condição de pessoa com deficiência, mediante comunicação ao candidato e concessão de prazo para atendimento.
4.6. Caso a condição declarada pelo candidato não se enquadre nos critérios legais previstos no item 4.2 deste Edital, será afastado o direito à concorrência pelas vagas reservadas, permanecendo o candidato na lista de ampla concorrência, desde que atendidos os demais requisitos e critérios de classificação estabelecidos neste Edital.
4.7. A eventual incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições essenciais da função pretendida deverá ser devidamente fundamentada em avaliação individualizada, consideradas as adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade cabíveis, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes de eventual decisão de desclassificação.
4.8. Os candidatos com deficiência concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas ordens de classificação e os critérios estabelecidos neste Edital.
4.9. Em caso de desistência, desclassificação ou impedimento de candidato convocado para vaga reservada às pessoas com deficiência, a vaga será destinada ao próximo candidato habilitado e classificado na respectiva lista, observada a ordem de classificação.
4.10. Na hipótese de inexistência de candidatos com deficiência habilitados ou classificados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação e a legislação aplicável.
4.11. Constatada, mediante procedimento administrativo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, caso já tenha sido contratado, ficará sujeito à anulação do respectivo ato de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades e sanções legalmente cabíveis.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, observados os procedimentos, os prazos e as condições estabelecidos neste Edital.
5.2. As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico constante do Anexo II deste Edital, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado pela Administração Municipal.
5.3. O período de inscrições terá início às 00h01 do dia 23 de novembro de 2026 e será encerrado às 23h59 do dia 6 de dezembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente por meio do endereço eletrônico indicado no Anexo II deste Edital.
5.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher integralmente o formulário eletrônico, prestando todas as informações solicitadas e apresentando a documentação exigida para a função pretendida, conforme as disposições deste Edital e de seus anexos.
5.5. Para participar do Processo Seletivo Simplificado e, quando convocado, comprovar os requisitos necessários à contratação, o candidato deverá atender às seguintes condições:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;
b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações militares, quando legalmente exigíveis;
e) não possuir condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis;
f) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, a ser verificada, quando necessário, mediante avaliação de saúde ocupacional e exames complementares devidamente justificados, observada a legislação aplicável;
g) comprovar os requisitos de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital.
5.6. O candidato convocado que não comprovar, no prazo estabelecido pela Administração Municipal, o atendimento aos requisitos obrigatórios para a contratação ficará impedido de assumir a função, sendo desclassificado, observadas as disposições deste Edital.
5.7. As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que responderá pela veracidade, exatidão e integridade dos dados declarados e dos documentos apresentados.
5.8. O candidato deverá informar corretamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), composto por 11 (onze) dígitos, conforme os dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil.
5.9. As inscrições realizadas em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital poderão ser indeferidas ou anuladas, mediante decisão fundamentada da Comissão Coordenadora, observados os procedimentos aplicáveis.
5.10. Será admitida apenas uma inscrição por candidato, identificada pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando vedada a realização de inscrições simultâneas em diferentes Processos Seletivos Simplificados promovidos pelo Município de Araripina cujos períodos de inscrição sejam concomitantes, observadas as disposições específicas dos respectivos editais.
5.10.1. Identificada inscrição anteriormente efetivada em outro Processo Seletivo Simplificado municipal com período de inscrições concomitante, o sistema eletrônico impedirá a realização de nova inscrição, mediante comunicação automática ao candidato acerca da existência de inscrição previamente registrada.
5.11. A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas regras.
5.12. A Comissão Coordenadora poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatada a prestação de informações falsas, a apresentação de documentos inverídicos ou a existência de irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada, observadas as garantias procedimentais cabíveis.
5.13. O candidato que desejar ser identificado por seu nome social deverá informá-lo no campo específico do formulário eletrônico de inscrição. O nome social será utilizado nas comunicações e nos documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, ressalvadas as situações em que a legislação exigir a utilização do nome civil.
5.14. Após a conclusão e a efetivação da inscrição, o sistema eletrônico disponibilizará ao candidato comprovante individual de inscrição, contendo, no mínimo, o número de inscrição, o nome completo, o CPF parcialmente identificado, a função pretendida e a data e o horário do registro, para fins de identificação, comprovação e acompanhamento de sua participação no Processo Seletivo Simplificado.
5.14.1. Caberá ao candidato conferir as informações constantes do comprovante de inscrição e conservá-lo para eventual apresentação à Comissão Coordenadora, quando necessário, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado.
6. DO PROCESSO SELETIVO
6.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, consistente na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, de caráter exclusivamente classificatório, observados os critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
6.2. A Análise de Títulos e de Experiência Profissional observará os requisitos obrigatórios previstos no Anexo I e os critérios objetivos de avaliação e pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital.
6.2.1. A pontuação será atribuída de acordo com os critérios, os limites e os valores estabelecidos no Anexo V deste Edital, mediante análise da documentação comprobatória apresentada pelo candidato.
6.2.2. Serão consideradas, para fins de pontuação, exclusivamente as informações declaradas pelo candidato e devidamente comprovadas por meio dos documentos inseridos no sistema eletrônico durante o período de inscrições, observadas as disposições deste Edital e de seus anexos.
6.2.3. Os títulos, certificados, declarações de experiência profissional e demais documentos apresentados para fins de pontuação serão analisados e conferidos pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado antes da divulgação do resultado final e de sua homologação, não sendo atribuída pontuação às informações que não estiverem devidamente comprovadas.
6.2.3.1. A ausência de comprovação documental de determinado título, qualificação ou período de experiência profissional implicará a não atribuição da pontuação correspondente, sem prejuízo da pontuação obtida nos demais critérios regularmente comprovados.
6.2.3.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, desde que atendidos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital.
6.2.3.3. O candidato que não apresentar, durante o período de inscrições, documentação válida que permita a atribuição de pontuação receberá nota zero e não integrará a relação de candidatos classificados.
6.2.3.4. A experiência profissional constituirá critério exclusivamente classificatório, não podendo sua ausência, isoladamente, ocasionar a desclassificação do candidato que tenha obtido pontuação positiva em outros critérios de avaliação.
6.3. Serão desclassificados do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que:
a) apresentarem informações ou documentos falsos, adulterados ou comprovadamente inverídicos, observadas as garantias procedimentais cabíveis;
b) não comprovarem o atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no Anexo I deste Edital, quando exigida sua comprovação;
c) possuírem condenação que constitua impedimento legal ao exercício de função pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando aplicáveis;
d) deixarem de regularizar, no prazo estabelecido pela Comissão Coordenadora, pendências documentais ou administrativas cuja regularização seja expressamente admitida neste Edital.
6.4. Da Comprovação da Experiência Profissional
6.4.1. A experiência profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação idônea que permita identificar a função exercida, o período de atuação e a natureza das atividades desempenhadas. Para essa finalidade, serão aceitos os seguintes documentos, observada a validade de 90 (noventa) dias, contados da emissão, quando se tratar de certidões ou declarações:
I - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição ou do órgão responsável, devidamente assinada por autoridade ou representante competente, contendo:
a) denominação do cargo ou da função exercida;
b) período de exercício, com indicação das datas de início e término, quando aplicável, expressas em dia, mês e ano;
c) descrição objetiva das atividades desempenhadas;
d) identificação, cargo ou função e assinatura da autoridade ou do representante responsável pela emissão.
II - Demonstrativos de pagamento que contenham, simultaneamente:
a) data de ingresso no cargo ou na função, com indicação de dia, mês e ano;
b) mês e ano de referência do pagamento;
c) identificação do cargo ou da função exercida.
6.4.2. Para comprovação de experiência profissional adquirida em instituições privadas, serão aceitos os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, contendo o registro do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e as datas de admissão e desligamento, quando aplicável;
II - Certidão ou declaração emitida em papel timbrado da instituição, com identificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assinatura do representante competente, indicação do período de exercício e descrição das atividades desempenhadas;
III - Demonstrativos de pagamento que contenham a data de ingresso, o mês e o ano de referência e a identificação do cargo ou da função exercida;
IV - Carteira de Trabalho Digital, contendo o registro formal do vínculo empregatício, a identificação do cargo ou da função e o respectivo período de exercício.
6.4.3. Para comprovação de experiência profissional decorrente de prestação de serviços, serão aceitos os seguintes documentos:
I - Contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, contendo a identificação e a assinatura das partes, a descrição das atividades contratadas e o período de execução, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento;
II - Notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou documentos equivalentes que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e o correspondente período de execução.
6.4.4. A experiência decorrente de trabalho voluntário será comprovada mediante certidão ou declaração emitida por instituição sem fins lucrativos, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, contendo a identificação da entidade, o período de atuação e a descrição das atividades efetivamente desenvolvidas, observados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo V deste Edital.
6.4.5. Para comprovação de experiência profissional adquirida em órgãos ou entidades da Administração Pública, serão aceitas certidões, declarações ou outros documentos oficiais emitidos pela unidade administrativa competente, desde que contenham a identificação do cargo ou da função, o período de exercício e a descrição das atividades desempenhadas.
6.4.6. Na inexistência de unidade de Recursos Humanos ou de setor equivalente, a certidão ou declaração poderá ser emitida pela autoridade administrativa responsável, desde que contenha as informações necessárias à comprovação da experiência profissional.
6.4.7. Não serão aceitos, para fins de pontuação, documentos ilegíveis, rasurados, adulterados, incompletos ou que não permitam identificar adequadamente o candidato, o vínculo, a função exercida ou o período de atuação, ressalvada a possibilidade de verificação de autenticidade por meio eletrônico ou de outros mecanismos oficiais de conferência.
6.4.7.1. Os períodos de experiência profissional exercidos de forma concomitante não serão computados cumulativamente para fins de pontuação, ainda que correspondam a vínculos distintos.
6.4.7.2. A experiência decorrente de trabalho voluntário somente será considerada quando comprovadamente desenvolvida em instituição sem fins lucrativos e relacionada às atividades da função pretendida, observados os critérios estabelecidos no Anexo V deste Edital.
6.5. A carga horária dos títulos apresentados não será computada cumulativamente para fins de atendimento à carga horária mínima exigida em cada critério de pontuação, observados os limites e as condições estabelecidos no Anexo V deste Edital.
6.6. Serão aceitas certidões ou declarações de conclusão de cursos expedidas por instituições de ensino devidamente credenciadas ou reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme a natureza do curso, desde que comprovem a efetiva conclusão e o atendimento aos requisitos legais, não sendo admitidos documentos que indiquem pendências acadêmicas impeditivas da certificação.
6.7. Os títulos e certificados obtidos no exterior somente serão considerados quando acompanhados de tradução realizada por tradutor público juramentado, quando exigível, e do correspondente reconhecimento ou revalidação, conforme a natureza do título e as disposições da legislação brasileira aplicável.
7. DOS RECURSOS
7.1. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado, exclusivamente no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste Edital.
7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado, à qual competirá analisar as razões apresentadas, reconsiderar a avaliação inicialmente realizada, quando cabível, ou proferir decisão devidamente fundamentada.
7.3. O recurso deverá ser apresentado mediante utilização do formulário constante do Anexo IV deste Edital, devidamente preenchido, com a identificação do candidato, a indicação do objeto da contestação e a exposição dos fundamentos que justifiquem o pedido de revisão.
7.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido, em desacordo com o modelo previsto no Anexo IV ou encaminhados por meio diverso daquele expressamente indicado neste Edital.
7.5. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço de correio eletrônico selecoes.sad@araripina.pe.gov.br, dentro do prazo estabelecido no Anexo II deste Edital.
7.6. Não será admitida a apresentação de novos títulos, certificados, declarações de experiência profissional ou quaisquer outros documentos destinados à obtenção de pontuação durante a fase recursal, sendo permitida exclusivamente a contestação da avaliação realizada com base na documentação apresentada durante o período de inscrições.
7.7. O candidato deverá apresentar recurso individual, com argumentação clara, objetiva e devidamente fundamentada, indicando especificamente o critério de avaliação ou a pontuação contestada e os motivos que justifiquem a revisão pretendida.
7.8. Constatados erros materiais, inconsistências técnicas ou irregularidades que comprometam a exatidão dos atos publicados, a Administração Municipal poderá promover as correções necessárias e, quando cabível, proceder à retificação ou republicação dos respectivos atos, mediante a devida publicidade, prevalecendo a versão oficialmente retificada ou republicada.
7.9. As decisões dos recursos administrativos serão comunicadas individualmente aos candidatos, por meio do endereço eletrônico informado no ato da interposição do recurso, com indicação expressa do deferimento ou indeferimento e da respectiva fundamentação. Concluída a análise dos recursos, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo, contendo a relação definitiva dos candidatos classificados, com as respectivas pontuações e posições na classificação.
7.10. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, não será admitida nova contestação administrativa do resultado preliminar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou de revisão de ofício pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
7.11. A interposição de recurso administrativo não terá efeito suspensivo automático sobre as demais etapas e os procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, ressalvada decisão fundamentada da Comissão Coordenadora ou da autoridade administrativa competente.
8. DA CLASSIFICAÇÃO
8.1. Será considerado classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que atender aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiver pontuação superior a zero na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, observados os critérios e os limites de pontuação previstos no Anexo V deste Edital.
8.2. O resultado preliminar será divulgado mediante publicação da relação nominal dos candidatos inscritos, contendo a pontuação individual atribuída na Análise de Títulos e de Experiência Profissional, bem como a respectiva situação classificatória, assegurado aos candidatos o direito à interposição de recurso administrativo, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital.
8.3. Na hipótese de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, observada a prioridade legal assegurada aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos:
a) maior idade, considerando-se a data de nascimento do candidato;
b) maior pontuação obtida nos títulos específicos relacionados à função pretendida;
c) comprovação do efetivo exercício da função de jurado, nos termos da legislação aplicável.
8.4. Aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurada prioridade no desempate em favor daquele de idade mais elevada, conforme disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
8.5. Concluída a análise dos recursos administrativos, será publicado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, contendo a relação dos candidatos classificados, organizada em ordem decrescente de pontuação, observados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital, com indicação da pontuação final e da respectiva posição na classificação.
8.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo, para conhecimento dos candidatos e demais interessados.
8.7. Caberá ao candidato manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico e número de telefone, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da ausência de atualização que impossibilite sua comunicação ou convocação.
8.8. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade.
9. DA CONVOCAÇÃO
9.1. A convocação dos candidatos classificados será realizada mediante Portaria Conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizada no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo, cabendo exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações, os atos e as comunicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado.
9.2. Os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome.
9.3. A lotação dos candidatos convocados será definida pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, conforme as necessidades dos serviços, as atribuições da função e o interesse público, não sendo assegurado ao candidato o direito de escolha da unidade ou do local de exercício.
9.4. Os profissionais contratados serão designados para o exercício de suas atividades nas unidades administrativas, nos setores operacionais e nos locais de prestação dos serviços vinculados à respectiva Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, observadas as atribuições específicas da função para a qual foram selecionados e as necessidades da Administração Municipal.
9.5. O candidato convocado deverá comparecer presencialmente ao local indicado na Portaria Conjunta de Convocação, dentro do prazo estabelecido, para apresentação dos documentos exigidos neste Edital, em original e cópia, admitida a apresentação de documentos digitais oficiais cuja autenticidade possa ser verificada pelos meios legalmente disponíveis.
9.6. O candidato convocado terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da Portaria Conjunta de Convocação no Diário Oficial do Município (DOM), para apresentar e protocolar a documentação exigida neste Edital e no respectivo ato convocatório, bem como para regularizar eventuais pendências documentais identificadas pela equipe responsável pela análise, observados os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal.
9.7. O candidato que não comparecer ou deixar de apresentar a documentação exigida dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação. O candidato que não comprovar os requisitos obrigatórios para a contratação ou deixar de regularizar pendências documentais no prazo concedido será desclassificado, mediante decisão fundamentada, podendo a Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.
9.8. Para fins de comprovação dos requisitos obrigatórios e formalização da contratação temporária, o candidato convocado deverá apresentar presencialmente, no local e no prazo indicados no ato convocatório, os seguintes documentos:
a) documento oficial de identificação com fotografia, número e data de expedição, admitidos os documentos digitais oficiais legalmente reconhecidos;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando não constar do documento de identificação apresentado;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, quando possuir;
d) comprovante de situação cadastral regular no CPF, emitido pela Receita Federal do Brasil há, no máximo, 30 (trinta) dias;
e) número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quando possuir;
f) título de eleitor, físico ou digital;
g) certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
h) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares, quando legalmente exigível;
i) certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil;
j) certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, quando houver;
k) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
l) certidões criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
m) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, 3 (três) meses;
n) comprovante de titularidade de conta bancária, quando possuir, para fins de cadastramento e pagamento da remuneração;
o) fotografia recente, no formato 3x4;
p) documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios de escolaridade, habilitação e qualificação profissional exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital;
q) documentos comprobatórios da experiência profissional declarada e utilizada para fins de pontuação durante a inscrição, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração;
r) títulos, certificados e demais documentos utilizados para fins de pontuação na Análise de Títulos, para conferência de autenticidade, quando solicitados pela Administração;
s) Declaração de Deficiência constante do Anexo III, acompanhada de laudo médico e Laudo Caracterizador de Deficiência, para os candidatos convocados às vagas reservadas às pessoas com deficiência, observadas as disposições do item 4 deste Edital.
9.9. Após a conferência da documentação apresentada e a verificação do atendimento aos requisitos necessários à contratação, o candidato considerado apto será convocado para o preenchimento e a assinatura da Declaração de Não Acumulação de Vínculos, constante do Anexo VII deste Edital, e para o recebimento da Carta de Apresentação, observados os procedimentos administrativos necessários à formalização do contrato temporário.
10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. Constituem requisitos básicos para a contratação temporária dos candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado:
a) ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado, observadas a ordem de classificação e as condições estabelecidas neste Edital;
b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser civilmente emancipado, observadas as exigências legais aplicáveis ao exercício da função;
c) comprovar a escolaridade, a habilitação e os demais requisitos obrigatórios exigidos para a respectiva função, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital;
d) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelas prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;
e) atender integralmente às disposições deste Edital, de seus anexos e às demais exigências legais aplicáveis à contratação;
f) não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, observadas as hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas e a compatibilidade de horários, quando exigível;
g) comprovar a regularidade perante as obrigações militares, quando legalmente exigível;
h) estar em dia com as obrigações eleitorais;
i) possuir aptidão física e mental compatível com as atribuições da função pretendida, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis legalmente asseguradas;
j) comprovar a veracidade das informações declaradas durante a inscrição e apresentar a documentação exigida para a formalização da contratação, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.
10.2. Os candidatos classificados e regularmente convocados poderão ser contratados por prazo de até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, observado o prazo máximo permitido pela Lei Municipal nº 2.118, de 20 de março de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.231, de 21 de fevereiro de 2001, desde que demonstrada a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados a ordem de classificação, os quantitativos de vagas, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos legais aplicáveis.
10.3. Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término de sua vigência, mediante ato administrativo devidamente motivado, nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e no respectivo instrumento contratual, especialmente:
a) por cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação;
b) por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal;
c) pela constatação de falsidade, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo contratado;
d) pelo descumprimento de deveres funcionais ou contratuais, inclusive quanto à assiduidade, à disciplina, à eficiência e ao desempenho das atribuições da função;
e) pela perda superveniente de requisito legal indispensável ao exercício da função;
f) pelas demais hipóteses de extinção ou rescisão previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual.
10.4. Todos os documentos apresentados para fins de contratação deverão estar legíveis, completos, íntegros e isentos de rasuras ou alterações que comprometam sua autenticidade ou compreensão, admitidos documentos eletrônicos oficiais e aqueles cuja autenticidade possa ser verificada por meios legalmente reconhecidos.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, de seus anexos e de eventuais retificações e comunicados oficiais.
11.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas neste Edital ou dos atos regularmente publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado.
11.3. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado mediante Portaria da Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, contendo a relação geral dos candidatos classificados e, quando houver, a relação específica dos candidatos com deficiência, observadas a ordem decrescente de pontuação e as disposições deste Edital.
11.3.1. A identificação dos candidatos nas relações de classificação será realizada mediante indicação do nome completo, da pontuação final obtida e da respectiva posição na classificação.
11.3.2. Os candidatos classificados na condição de pessoa com deficiência serão identificados pela sigla PCD, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
11.3.3. Na inexistência de candidatos inscritos ou classificados na condição de pessoa com deficiência, será publicada apenas a relação geral de classificação, observadas as disposições deste Edital.
11.4. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizado no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo, cabendo aos candidatos acompanhar as publicações e os demais atos relativos ao certame.
11.5. O candidato convocado deverá observar rigorosamente o prazo estabelecido para apresentação da documentação exigida, sob pena de ser considerado desistente da respectiva convocação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação expressamente autorizadas pela Administração Municipal, mediante justificativa devidamente fundamentada.
11.6. A classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito automático à contratação, ficando esta condicionada à existência de necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente justificada, à disponibilidade de vagas, à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da ordem de classificação e ao atendimento das demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.
11.7. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pelo custeio de despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação ou mudança de domicílio dos candidatos convocados ou contratados, decorrentes de sua participação no certame ou do exercício das respectivas funções.
11.8. O candidato que não comparecer para apresentação da documentação ou comprovação dos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido será considerado desistente da respectiva convocação, podendo a Administração Municipal convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.
11.9. Após a apresentação da documentação exigida, a comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios e a formalização do contrato temporário, o candidato deverá iniciar o exercício de suas atividades no prazo estabelecido pela Administração Municipal, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão contratual, quando aplicável, e a convocação do candidato subsequente, observada a ordem de classificação.
11.10. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de homologação do resultado final, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato administrativo devidamente motivado, a critério da Administração Municipal e observada a legislação aplicável.
11.11. Não serão expedidas declarações ou certidões individuais destinadas exclusivamente à comprovação da classificação no Processo Seletivo Simplificado, constituindo a publicação oficial do resultado final o documento hábil para essa finalidade.
11.12. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser consultadas nas publicações oficiais e nos canais institucionais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araripina, observados os procedimentos de atendimento estabelecidos pela Administração Municipal.
11.13. A constatação de falsidade documental, fraude ou irregularidade relevante nas informações ou nos documentos apresentados pelo candidato poderá acarretar sua desclassificação do Processo Seletivo Simplificado e, caso já contratado, a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a anulação da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais eventualmente aplicáveis.
11.14. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, mediante análise da Comissão Coordenadora, poderá indeferir ou anular a inscrição, bem como desclassificar o candidato, quando constatadas informações falsas, documentos inverídicos ou irregularidades que comprometam o atendimento aos requisitos do certame, mediante decisão fundamentada e observadas as garantias procedimentais cabíveis.
11.15. O candidato classificado e convocado somente poderá iniciar o exercício de suas funções após a regular formalização e assinatura do respectivo contrato temporário e o recebimento da Carta de Apresentação, quando exigida pela Administração Municipal.
11.16. O candidato deverá manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato perante a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e endereço residencial, responsabilizando-se pelas consequências decorrentes da omissão ou da desatualização dessas informações.
11.17. Os contratos temporários poderão ser rescindidos nas hipóteses previstas na legislação municipal aplicável e nas respectivas cláusulas contratuais, mediante ato administrativo devidamente motivado, observados os procedimentos e as garantias legais cabíveis.
11.18. A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome não se responsabilizará por falhas técnicas externas de comunicação, transmissão de dados ou indisponibilidade de serviços eletrônicos que não estejam sob seu controle, ressalvadas as situações que exijam a adoção de providências administrativas para assegurar a regularidade, a isonomia e a continuidade do Processo Seletivo Simplificado.
11.19. O candidato que informar endereço eletrônico como meio de contato deverá acompanhar regularmente as mensagens recebidas, inclusive aquelas direcionadas às pastas de spam, lixo eletrônico ou submetidas a filtros automáticos, sem prejuízo da obrigação de acompanhar as publicações oficiais relativas ao certame.
11.20. Os candidatos que tenham residido em outros estados da Federação nos últimos 5 (cinco) anos deverão apresentar as certidões de antecedentes criminais correspondentes, expedidas pelos órgãos competentes, conforme as exigências documentais estabelecidas neste Edital para a contratação.
11.21. As certidões e os demais documentos exigidos neste Edital poderão ser obtidos por meios eletrônicos disponibilizados pelos órgãos oficiais competentes, cabendo ao candidato observar os respectivos prazos de validade e assegurar a possibilidade de verificação de sua autenticidade.
11.22. A Administração Pública Municipal não se responsabilizará pela obtenção, emissão ou regularização de documentos pessoais necessários à participação no Processo Seletivo Simplificado ou à formalização da contratação, competindo ao candidato providenciá-los tempestivamente, observados os prazos estabelecidos neste Edital.
11.23. Serão aceitos documentos digitais emitidos por órgãos oficiais ou instituições competentes, desde que atendam às exigências estabelecidas neste Edital e permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico ou por outros mecanismos legalmente reconhecidos.
11.24. Caberá ao candidato acompanhar regularmente as atualizações, retificações, resultados, convocações e demais atos referentes ao Processo Seletivo Simplificado, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e disponibilizados no endereço eletrônico oficial https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo.
11.25. A convocação dos candidatos classificados e a execução dos procedimentos administrativos relacionados ao chamamento serão realizadas pela Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio, observadas as competências da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome e as disposições deste Edital.
11.26. As convocações observarão a ordem de classificação homologada, a disponibilidade de vagas, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e as necessidades temporárias de excepcional interesse público formalmente identificadas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, respeitadas as atribuições e competências de cada órgão.
11.27. A Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio somente dará início aos procedimentos de convocação mediante solicitação formal da secretaria demandante, devidamente instruída com a justificativa administrativa da necessidade temporária de contratação e a indicação das vagas a serem preenchidas.
11.28. A solicitação de convocação deverá conter a fundamentação da necessidade temporária de excepcional interesse público, a identificação das funções, os respectivos quantitativos de profissionais necessários, a indicação das unidades ou dos setores de lotação e as demais informações indispensáveis à adequada instrução do procedimento administrativo.
11.29. Recebida a solicitação devidamente instruída, a Secretaria de Administração e Gestão de Patrimônio adotará as providências necessárias ao processamento das convocações, observadas a ordem de classificação, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência, a disponibilidade orçamentária e financeira, os prazos e os demais procedimentos estabelecidos neste Edital.
11.30. A rescisão contratual por iniciativa do contratado deverá ser comunicada formalmente, por escrito, à secretaria responsável pela respectiva lotação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e no instrumento contratual. Nessa situação, poderá ser convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas e a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público.
11.31. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Edital serão analisados pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado e submetidos, quando necessário, à autoridade administrativa competente, observadas as disposições legais aplicáveis, os princípios que regem a Administração Pública e as competências institucionais pertinentes.
11.32. A documentação relativa a todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, inclusive inscrições, documentos comprobatórios, avaliações, recursos administrativos, resultados, convocações e demais atos pertinentes, deverá ser preservada em arquivo físico ou eletrônico pelo prazo mínimo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de prazo superior estabelecido em tabela de temporalidade documental aplicável, observadas as normas de gestão documental, as disposições do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a legislação pertinente à proteção de dados pessoais.
Araripina-PE, 18 de novembro de 2026.
FELIPE ALENCAR CAVALCANTE
Secretário de Administração e Gestão de Patrimônio
CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO
Secretária de Assistência Social e Combate à Fome
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Cargo/Função | Requisitos Obrigatórios | Secretaria de Lotação | Carga Horária | Remuneração | Total de Vagas | Vagas AC* | Vagas PCD* |
Agente Administrativo | Ensino médio completo; conhecimentos de rotinas administrativas, elaboração e organização de documentos, atendimento ao público, arquivamento, protocolo e utilização de ferramentas de informática, especialmente editores de texto e planilhas eletrônicas. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 1 | 1 | 0 |
Auxiliar de Manutenção Predial | Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, pequenos reparos em estruturas, paredes, pisos, portas e janelas, serviços auxiliares de pintura, conservação de ambientes e utilização adequada de ferramentas e equipamentos, observadas as normas de segurança do trabalho. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 1 | 1 | 0 |
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino fundamental completo ou incompleto; conhecimentos básicos de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes internos e externos, utilização adequada de materiais, produtos e equipamentos de limpeza, coleta e destinação de resíduos, observadas as normas de higiene e segurança do trabalho. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 1 | 1 | 0 |
Assistente Social | Diploma de graduação em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); conhecimentos de políticas públicas de assistência social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), proteção social básica e especial, acompanhamento sociofamiliar e legislação socioassistencial. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 2.500,00 | 6 | 5 | 1 |
Auxiliar de Cozinha | Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de higienização, preparo, armazenamento e distribuição de alimentos; noções de boas práticas de manipulação e limpeza de utensílios e ambientes de cozinha. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 1.741,00 | 1 | 1 | 0 |
Cozinheira | Ensino fundamental completo; conhecimentos de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos; noções de higiene, segurança alimentar e boas práticas de manipulação; capacidade para organizar cardápios e executar atividades de cozinha em unidades públicas. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 1.741,00 | 2 | 2 | 0 |
Educador Social | Ensino médio completo; conhecimentos de políticas públicas de assistência social, direitos humanos, proteção social, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), convivência e fortalecimento de vínculos; capacidade para desenvolver atividades socioeducativas com indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 2.600,00 | 7 | 6 | 1 |
Entrevistador do Cadastro Único | Ensino médio completo; conhecimentos básicos sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, procedimentos de cadastramento e atualização cadastral, realização de entrevistas, coleta e registro de informações socioeconômicas, atendimento ao público, utilização de sistemas informatizados, organização de documentos e observância das normas de sigilo e proteção de dados pessoais. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 1.891,00 | 5 | 4 | 1 |
Motorista | Ensino fundamental completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria compatível com os veículos a serem conduzidos; conhecimentos de legislação de trânsito, direção defensiva e manutenção preventiva de veículos; disponibilidade para cumprimento da jornada estabelecida. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 2.000,00 | 5 | 4 | 1 |
Pedagogo | Diploma de graduação em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); conhecimentos de planejamento e desenvolvimento de atividades socioeducativas, processos de ensino e aprendizagem, desenvolvimento infantil, inclusão social e acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 2.500,00 | 3 | 3 | 0 |
Psicólogo | Diploma de graduação em Psicologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); registro profissional ativo e regular no Conselho Regional de Psicologia (CRP); conhecimentos de políticas públicas de assistência social, SUAS, acompanhamento psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e atendimento a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 2.500,00 | 3 | 3 | 0 |
Recepcionista | Ensino médio completo; conhecimentos básicos de atendimento ao público, comunicação interpessoal, organização de documentos, registro de informações e utilização de equipamentos e sistemas informatizados; capacidade para orientar usuários e organizar fluxos de atendimento. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 7 | 6 | 1 |
Supervisor de Cozinha Comunitária | Ensino médio completo; conhecimentos de organização e supervisão de serviços de alimentação coletiva, controle de estoque, segurança alimentar, boas práticas de manipulação de alimentos e acompanhamento das rotinas operacionais de cozinhas comunitárias. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 1.891,00 | 1 | 1 | 0 |
Técnico em Informática | Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Informática, Manutenção e Suporte em Informática ou área correlata; conhecimentos de instalação, configuração e manutenção de computadores, redes, sistemas operacionais, equipamentos periféricos e suporte técnico aos usuários. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 1 | 1 | 0 |
Vigia | Ensino fundamental completo; conhecimentos básicos de vigilância patrimonial, controle de acesso, segurança preventiva e conservação de instalações públicas; disponibilidade para cumprimento de escalas e jornadas de trabalho, inclusive noturnas, quando necessário. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 40 horas semanais | R$ 1.741,00 | 4 | 4 | 0 |
Visitador do Programa Criança Feliz | Ensino médio completo; conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil, primeira infância, fortalecimento de vínculos familiares, acompanhamento domiciliar e políticas públicas de assistência social; disponibilidade para realização de visitas domiciliares e participação em capacitações específicas do programa. | Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome | 30 horas semanais | R$ 1.891,00 | 1 | 1 | 0 |
TOTAL: 49 vagas, sendo 44 para ampla concorrência e 5 para Pessoas com Deficiência.
Vagas AC = Ampla Concorrência
Vagas PCD = Pessoas com Deficiência
ANEXO II
CRONOGRAMA
ETAPA | DATA PREVISTA | LOCAL |
Publicação do Edital do Processo Seletivo | 18 de novembro de 2026 | Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM |
Inscrições | 23 de novembro a 06 de dezembro de 2026 | |
Resultado Preliminar | 18 de dezembro de 2026 | Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM |
Prazo para Recursos | 19 a 22 de dezembro de 2026 | E-mail: selecoes.sad@araripina.pe.gov.br |
Resultado Final após Análise de Recursos | 30 de dezembro de 2026 | Endereço eletrônico https://araripina.pe.gov.br/publicacoes/processo-seletivo e Diário Oficial do Município - DOM |
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
DADOS DO MÉDICO:
Nome completo: _______________________________________________ CRM/UF:______________
Especialidade: ________________________________________________________________________
Declaro que o(a) Sr(a): ________________________________________________
Identidade nº: __________________________ CPF nº: ______________________, inscrito(a) como pessoa com deficiência no Processo Seletivo, concorrendo a uma vaga para a função de ____________________________________________, conforme Edital nº _____/2026.
Com base no exame clínico realizado e nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto Federal nº 3.298/1999, declaro que o(a) candidato(a) ____________ (é / não é) pessoa com deficiência __________________________ (física, auditiva ou visual), CID: _____________________, em razão do seguinte quadro clínico:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Araripina, _____ / _________ / ________
________________________________________
Assinatura e carimbo do médico
Legislação de referência
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, incluindo paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e deformidades congênitas ou adquiridas, excetuadas as meramente estéticas ou que não produzam limitações funcionais.
II - deficiência auditiva, caracterizada por perda bilateral, parcial ou total, igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
III - deficiência visual, caracterizada por cegueira, baixa visão, acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica, campo visual igual ou menor que 60 graus ou ocorrência simultânea dessas condições.
ANEXO IV
REQUERIMENTO PARA RECURSO
NOME DO(A) CANDIDATO(A): ________________________________________________________
CPF: ______________________________
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: EDITAL Nº: ________/2026
FUNÇÃO PRETENDIDA: ___________________________________________
À Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado,
Na condição de candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado identificado acima, venho, respeitosamente, interpor recurso administrativo, solicitando a revisão da avaliação realizada, pelos fundamentos e razões a seguir apresentados:
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
INSTRUÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
1. O presente requerimento deverá ser devidamente preenchido e encaminhado ao endereço eletrônico indicado no respectivo edital, dentro do prazo estabelecido no cronograma do Processo Seletivo Simplificado.
2. O campo “Assunto” do e-mail deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do processo seletivo, o número do edital, o nome completo do(a) candidato(a) e a expressão “RECURSO ADMINISTRATIVO”, conforme o seguinte padrão:
RECURSO ADMINISTRATIVO | EDITAL Nº ___/2026 | NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)
3. O requerimento deverá ser encaminhado em formato PDF, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando necessários.
4. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) identificar corretamente o edital ao qual se refere o recurso, considerando a realização simultânea de diferentes Processos Seletivos Simplificados.
5. A interposição do recurso deverá observar os prazos, os critérios e as demais condições estabelecidas no respectivo edital.
ANEXO V
TABELA DE PONTUAÇÃO
ANÁLISE DE TÍTULOS
REQUISITOS PONTUÁVEIS | |||
FUNÇÃO | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | PONTUAÇÃO | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
Agente Administrativo | Experiência profissional comprovada em atividades administrativas, atendimento ao público, organização de documentos, protocolo, arquivamento ou rotinas administrativas em órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em administração pública, rotinas administrativas, gestão documental ou atendimento ao público, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em informática básica, editores de texto, planilhas eletrônicas, redação oficial, protocolo ou atendimento ao cidadão, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Auxiliar de Manutenção Predial | Experiência profissional comprovada em atividades de manutenção preventiva e corretiva de edificações, pequenos reparos em instalações prediais, serviços de pintura, alvenaria, hidráulica, elétrica básica, conservação ou recuperação de estruturas físicas, em órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção predial, construção civil, alvenaria, pintura predial, instalações hidráulicas ou elétricas, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), manutenção e conservação de edificações, pequenos reparos, técnicas de pintura, serviços hidráulicos ou elétricos básicos, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Auxiliar de Serviços Gerais | Experiência profissional comprovada em atividades de limpeza, higienização, conservação e organização de ambientes, manutenção das condições de asseio de instalações, mobiliários e equipamentos, coleta e descarte adequado de resíduos ou serviços gerais em órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em serviços gerais, limpeza e conservação de ambientes, higienização de instalações, técnicas de limpeza profissional ou organização de ambientes, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em segurança do trabalho, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), coleta seletiva e gerenciamento de resíduos, manipulação e armazenamento de produtos de limpeza, prevenção de acidentes ou boas práticas de higiene e conservação de ambientes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Assistente Social | Experiência profissional comprovada em serviços socioassistenciais, proteção social básica ou especial, acompanhamento sociofamiliar, atendimento em CRAS, CREAS ou unidades integrantes da rede socioassistencial. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Sistema Único de Assistência Social (SUAS), políticas públicas de assistência social, proteção social ou trabalho social com famílias, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), direitos humanos ou políticas de proteção social, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Auxiliar de Cozinha | Experiência profissional comprovada em atividades auxiliares de cozinha, preparo de alimentos, higienização de utensílios, organização de ambientes de alimentação ou serviços de alimentação coletiva. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em auxiliar de cozinha, manipulação de alimentos, segurança alimentar ou boas práticas de fabricação e manipulação, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em higiene alimentar, conservação de alimentos, prevenção de contaminação, organização de cozinhas ou segurança no trabalho, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Cozinheira | Experiência profissional comprovada no preparo, manipulação, conservação e distribuição de refeições em cozinhas institucionais, comunitárias, escolares, hospitalares, restaurantes ou estabelecimentos similares. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em culinária, gastronomia básica, preparo de refeições coletivas, alimentação saudável ou boas práticas de manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em segurança alimentar, higiene e conservação de alimentos, aproveitamento integral de alimentos, planejamento de refeições ou prevenção de desperdícios, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Educador Social | Experiência profissional comprovada em atividades socioeducativas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, atendimento a crianças, adolescentes, idosos ou famílias em situação de vulnerabilidade social, ou atuação em programas e projetos socioassistenciais. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em educação social, políticas públicas de assistência social, proteção social, direitos humanos ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa Idosa, inclusão social, mediação de conflitos, desenvolvimento de atividades socioeducativas ou prevenção de situações de violência, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Entrevistador do Cadastro Único | Experiência profissional comprovada em atividades de atendimento ao público, realização de entrevistas socioeconômicas, coleta e registro de informações cadastrais, cadastramento ou atualização de dados de famílias, operacionalização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou atuação em serviços, programas e projetos socioassistenciais, em órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em Cadastro Único para Programas Sociais, técnicas de entrevista social, políticas públicas de assistência social, gestão de programas sociais ou atendimento socioassistencial, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em atendimento ao público, informática básica, sistemas de informação, coleta e tratamento de dados cadastrais, proteção de dados pessoais, ética e sigilo profissional, direitos sociais ou atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Motorista | Experiência profissional comprovada na condução de veículos automotores em atividades de transporte de passageiros, transporte institucional, transporte de equipes técnicas ou serviços de transporte vinculados a órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em direção defensiva, condução segura de veículos, transporte de passageiros ou aperfeiçoamento profissional de motoristas, com carga horária mínima de 40 horas, além da habilitação exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em primeiros socorros, legislação de trânsito, mecânica básica, manutenção preventiva de veículos ou segurança no transporte de passageiros, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Pedagogo | Experiência profissional comprovada em atividades pedagógicas, planejamento educacional, desenvolvimento de projetos socioeducativos, acompanhamento de crianças e adolescentes, educação social ou atuação em programas de assistência social. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em pedagogia social, educação inclusiva, desenvolvimento infantil, práticas socioeducativas ou acompanhamento pedagógico, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em educação especial, direitos da criança e do adolescente, metodologias de ensino, desenvolvimento de atividades lúdicas, inclusão social ou políticas públicas de proteção à infância, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Psicólogo | Experiência profissional comprovada em atendimento psicossocial, acompanhamento de indivíduos e famílias, proteção social básica ou especial, atuação em CRAS, CREAS, serviços de acolhimento ou programas de assistência social. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em psicologia social, psicologia comunitária, políticas públicas de assistência social, atendimento psicossocial ou proteção social, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em saúde mental, prevenção da violência, fortalecimento de vínculos familiares, escuta qualificada, direitos humanos, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade ou intervenção psicossocial, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Recepcionista | Experiência profissional comprovada em recepção, atendimento ao público, organização de agendas, registro de informações, orientação de usuários ou atividades de atendimento em órgãos públicos ou instituições privadas. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em recepção, atendimento ao público, secretariado, comunicação interpessoal ou relações humanas no trabalho, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em informática básica, atendimento humanizado, comunicação institucional, organização de documentos, ética profissional ou atendimento telefônico, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Supervisor de Cozinha Comunitária | Experiência profissional comprovada em supervisão de cozinhas comunitárias, coordenação de serviços de alimentação coletiva, organização de equipes de cozinha, controle de estoque ou acompanhamento de atividades de preparo e distribuição de refeições. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em gestão de unidades de alimentação, supervisão de cozinhas, segurança alimentar e nutricional, gestão de serviços de alimentação coletiva ou boas práticas de manipulação de alimentos, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em controle de estoque, planejamento de cardápios, higiene e segurança alimentar, gestão de equipes, combate ao desperdício de alimentos ou organização de cozinhas institucionais, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Técnico em Informática | Experiência profissional comprovada em suporte técnico de informática, instalação e manutenção de computadores, configuração de redes, administração de sistemas, manutenção de equipamentos ou atendimento técnico aos usuários. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em manutenção de computadores, redes de computadores, suporte técnico, administração de sistemas ou infraestrutura de tecnologia da informação, com carga horária mínima de 40 horas, além da formação técnica exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em segurança da informação, sistemas operacionais, pacote Office, redes locais, manutenção de impressoras, proteção de dados ou suporte remoto, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Vigia | Experiência profissional comprovada em vigilância patrimonial, controle de acesso, monitoramento de instalações, segurança preventiva ou proteção e conservação de bens públicos ou privados. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em vigilância patrimonial, segurança preventiva, controle de acesso ou proteção de instalações, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em primeiros socorros, prevenção e combate a incêndios, segurança no trabalho, atendimento ao público, controle de entrada e saída de pessoas ou monitoramento de ambientes, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
Visitador do Programa Criança Feliz | Experiência profissional comprovada em visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, programas de primeira infância, desenvolvimento infantil, fortalecimento de vínculos familiares ou atividades socioassistenciais de acompanhamento familiar. | 10 pontos a cada 6 meses completos | 40 pontos |
Curso de formação, capacitação ou qualificação profissional em primeira infância, desenvolvimento infantil, visitação domiciliar, parentalidade positiva, fortalecimento de vínculos familiares ou políticas públicas voltadas à infância, com carga horária mínima de 40 horas, além da escolaridade exigida como requisito obrigatório. | 30 pontos | 30 pontos | |
Cursos complementares em Marco Legal da Primeira Infância, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estimulação do desenvolvimento infantil, proteção social, acompanhamento familiar ou prevenção de situações de violência contra crianças, com carga horária mínima de 20 horas cada, distintos do curso pontuado no critério anterior. | 10 pontos por curso | 30 pontos | |
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo
Executar atividades de apoio administrativo nas unidades, equipamentos e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar atendimento ao público, prestar informações e orientações aos usuários dos serviços socioassistenciais, organizar, receber, conferir, registrar, protocolar e arquivar documentos, processos e expedientes administrativos, elaborar ofícios, memorandos, relatórios, planilhas e demais documentos relacionados às rotinas administrativas, alimentar e atualizar cadastros, sistemas informatizados e bancos de dados institucionais, auxiliar no controle de materiais, equipamentos e documentos, prestar suporte administrativo às equipes técnicas e aos programas, projetos e serviços socioassistenciais, observar as normas de sigilo, ética profissional e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços públicos municipais de assistência social.
Auxiliar de Manutenção Predial
Executar atividades auxiliares de manutenção preventiva e corretiva nas unidades, equipamentos e instalações vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar pequenos reparos em estruturas físicas, paredes, pisos, portas, janelas, mobiliários e demais componentes prediais, auxiliar nos serviços de pintura, alvenaria, hidráulica, elétrica básica, conservação e adequação de ambientes, preparar, organizar e utilizar ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, identificar e comunicar necessidades de reparos e intervenções nas instalações, colaborar na organização e conservação dos espaços destinados ao atendimento dos usuários dos serviços socioassistenciais, observar as normas de segurança do trabalho, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à conservação, à segurança e ao adequado funcionamento das instalações públicas municipais de assistência social.
Auxiliar de Serviços Gerais
Executar atividades de limpeza, higienização, conservação e organização dos ambientes internos e externos das unidades, equipamentos e instalações vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar a limpeza de salas, corredores, banheiros, áreas de atendimento, espaços de convivência, mobiliários e demais dependências, efetuar a coleta, separação e destinação adequada de resíduos, organizar e conservar materiais, utensílios e equipamentos utilizados nas atividades de limpeza, auxiliar na organização e preparação dos ambientes destinados ao atendimento dos usuários, reuniões, atividades coletivas e ações socioassistenciais, realizar atividades auxiliares de copa, quando necessário, zelar pela higiene, conservação e adequada utilização dos espaços públicos, observar as normas de segurança, higiene e utilização de produtos de limpeza, respeitar a privacidade e a dignidade dos usuários dos serviços socioassistenciais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à manutenção das condições de limpeza, organização e funcionamento dos equipamentos públicos municipais de assistência social.
Assistente Social
Planejar, executar, acompanhar e avaliar ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar acolhimento, atendimento, orientação e acompanhamento social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, elaborar estudos sociais, relatórios, pareceres técnicos e demais documentos de sua competência profissional, realizar visitas domiciliares, entrevistas e encaminhamentos à rede de proteção social, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e demais equipamentos socioassistenciais, desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, orientar os usuários quanto ao acesso a direitos, benefícios, programas e serviços públicos, participar de atividades intersetoriais, reuniões técnicas e ações de planejamento e avaliação das políticas públicas, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas éticas e a legislação que regulamenta a profissão e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com suas atribuições profissionais.
Auxiliar de Cozinha
Executar atividades auxiliares de preparo, manipulação, conservação e distribuição de alimentos nas cozinhas comunitárias, unidades de atendimento e demais equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, auxiliar na seleção, higienização, organização e preparação dos ingredientes utilizados na elaboração das refeições, realizar a limpeza e a conservação de utensílios, equipamentos, mobiliários e ambientes destinados à produção e distribuição de alimentos, apoiar o recebimento, armazenamento e controle de gêneros alimentícios, auxiliar na organização das refeições e no atendimento aos usuários dos serviços de alimentação, observar as normas de higiene, segurança alimentar, boas práticas de manipulação e prevenção de desperdícios, comunicar irregularidades ou necessidades de reposição de materiais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de alimentação coletiva.
Cozinheira
Preparar, manipular, cozinhar e distribuir refeições destinadas aos usuários das cozinhas comunitárias, unidades socioassistenciais e demais equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, executar as atividades de preparo dos alimentos conforme os cardápios, orientações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos, selecionar, higienizar, conservar e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios, controlar as condições de preparo, temperatura, acondicionamento e distribuição das refeições, zelar pela limpeza, organização e conservação dos utensílios, equipamentos e ambientes de cozinha, observar as normas de segurança alimentar e nutricional, higiene e boas práticas de manipulação de alimentos, contribuir para a prevenção de desperdícios e o aproveitamento adequado dos insumos disponíveis, comunicar necessidades de abastecimento e manutenção dos equipamentos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada prestação dos serviços de alimentação coletiva.
Educador Social
Planejar, organizar, executar e acompanhar atividades socioeducativas destinadas a crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas e famílias atendidas pelos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, desenvolver oficinas, atividades culturais, recreativas, educativas e de convivência comunitária, promover ações voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à inclusão social, à cidadania e à garantia de direitos, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e em outros equipamentos socioassistenciais, acompanhar a participação e a frequência dos usuários nas atividades desenvolvidas, identificar e comunicar às equipes técnicas situações de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos, auxiliar na organização de campanhas, eventos e ações comunitárias, elaborar registros e relatórios das atividades realizadas, participar de reuniões, capacitações e ações de planejamento, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas de proteção aos usuários e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços socioeducativos municipais.
Entrevistador do Cadastro Único
Executar atividades de atendimento, acolhimento e orientação às famílias e aos cidadãos atendidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar entrevistas para inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, coletar, conferir, registrar e atualizar informações socioeconômicas e de identificação dos integrantes das famílias, preencher formulários físicos ou eletrônicos e operar os sistemas informatizados utilizados na gestão do Cadastro Único, verificar a consistência das informações prestadas e orientar os responsáveis familiares quanto à documentação necessária e aos procedimentos cadastrais, realizar entrevistas domiciliares quando necessário e devidamente autorizado, identificar situações que demandem encaminhamento aos serviços e programas da rede socioassistencial, prestar informações sobre os procedimentos de cadastramento e atualização cadastral, organizar e conservar documentos e registros relacionados às atividades desenvolvidas, colaborar com as ações de busca ativa, mobilização e atualização cadastral das famílias em situação de vulnerabilidade social, observar as normas e orientações técnicas estabelecidas pelos órgãos gestores competentes, assegurar o sigilo das informações, a proteção dos dados pessoais e o atendimento humanizado aos usuários e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada execução e ao funcionamento do Cadastro Único no Município.
Motorista
Conduzir veículos automotores pertencentes à frota municipal ou disponibilizados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar o transporte de servidores, equipes técnicas, usuários dos serviços socioassistenciais, materiais, equipamentos e documentos, conforme as necessidades administrativas e operacionais, apoiar os deslocamentos destinados à realização de visitas domiciliares, atendimentos, ações comunitárias e atividades dos programas e serviços socioassistenciais, verificar as condições de funcionamento, conservação, limpeza e segurança dos veículos antes e após sua utilização, realizar inspeções básicas e comunicar necessidades de manutenção preventiva ou corretiva, controlar registros de utilização, quilometragem, abastecimento e deslocamentos, zelar pela guarda e conservação dos veículos e equipamentos sob sua responsabilidade, cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro, observar os procedimentos de direção defensiva e segurança dos passageiros e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução dos serviços de transporte institucional.
Pedagogo
Planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas e socioeducativas realizadas no âmbito dos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, elaborar propostas de intervenção pedagógica voltadas ao desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e demais usuários dos serviços socioassistenciais, desenvolver atividades educativas, lúdicas, culturais e de estímulo à aprendizagem, contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para a inclusão social dos usuários, orientar e apoiar as equipes responsáveis pela execução das atividades socioeducativas, participar do planejamento e da avaliação de oficinas, projetos e ações de convivência, identificar necessidades de acompanhamento pedagógico e propor estratégias de intervenção compatíveis com as especificidades dos públicos atendidos, elaborar relatórios, registros de acompanhamento e instrumentos de avaliação das atividades desenvolvidas, participar de reuniões técnicas, capacitações e ações intersetoriais com a rede de proteção social, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as competências das políticas públicas de educação e assistência social, e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação profissional.
Psicólogo
Planejar, executar, acompanhar e avaliar ações de natureza psicossocial no âmbito dos programas, projetos e serviços da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar acolhimento, escuta qualificada, orientação e acompanhamento psicossocial de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, atuar nos serviços de proteção social básica e especial, especialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e demais equipamentos socioassistenciais, desenvolver atividades individuais e coletivas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à prevenção de situações de violência e à promoção da autonomia dos usuários, participar da elaboração e execução de planos de acompanhamento familiar e de ações interdisciplinares, realizar visitas domiciliares e institucionais quando necessárias, elaborar relatórios, registros técnicos, pareceres e demais documentos de sua competência profissional, identificar demandas que necessitem de encaminhamento à rede de saúde, educação, proteção social ou garantia de direitos, participar de reuniões técnicas, estudos de caso e ações intersetoriais, observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as normas éticas e a legislação que regulamenta a profissão, respeitados os limites de atuação da política de assistência social, e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com suas atribuições profissionais.
Recepcionista
Executar atividades de recepção, acolhimento inicial, atendimento e orientação ao público nas unidades administrativas, equipamentos e serviços vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, receber e identificar usuários, visitantes e demais pessoas que procurem atendimento, prestar informações gerais sobre o funcionamento das unidades, horários, serviços e procedimentos administrativos, organizar o fluxo de entrada e encaminhamento dos usuários aos setores e profissionais responsáveis, realizar atendimento telefônico e por outros canais institucionais de comunicação, registrar informações, agendamentos e solicitações em sistemas ou instrumentos próprios, auxiliar na organização de documentos, fichas, formulários e registros de atendimento, zelar pela organização e conservação dos espaços de recepção e espera, assegurar tratamento respeitoso, humanizado e não discriminatório aos usuários, observar as normas de sigilo, ética, acessibilidade e proteção de dados pessoais e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de atendimento ao público.
Supervisor de Cozinha Comunitária
Coordenar, supervisionar, organizar e acompanhar as atividades operacionais desenvolvidas nas cozinhas comunitárias vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, orientar e acompanhar as equipes responsáveis pelo preparo, manipulação, armazenamento e distribuição de refeições, supervisionar o cumprimento dos cardápios, das orientações técnicas e dos padrões de qualidade estabelecidos pelos profissionais competentes, acompanhar o recebimento, a conferência, o armazenamento e o controle de gêneros alimentícios, materiais e insumos, monitorar as condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento dos equipamentos e ambientes de cozinha, verificar a observância das normas de segurança alimentar e nutricional e das boas práticas de manipulação de alimentos, organizar escalas, rotinas e distribuição das atividades entre os integrantes das equipes, acompanhar os quantitativos de refeições produzidas e distribuídas, elaborar registros, controles e relatórios operacionais, comunicar necessidades de abastecimento, manutenção e adequação das instalações, contribuir para a prevenção de desperdícios e a utilização racional dos recursos disponíveis, atuar em articulação com os profissionais responsáveis pela orientação nutricional e técnica dos serviços e desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao adequado funcionamento das cozinhas comunitárias municipais.
Técnico em Informática
Executar atividades técnicas de instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva de computadores, equipamentos periféricos, redes e sistemas informatizados utilizados nas unidades e setores vinculados à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, prestar suporte técnico aos servidores e usuários dos recursos tecnológicos institucionais, identificar e solucionar problemas relacionados ao funcionamento de equipamentos, programas, sistemas operacionais e conexões de rede, realizar instalação e atualização de softwares e aplicativos autorizados, auxiliar na configuração de impressoras, scanners e demais dispositivos eletrônicos, apoiar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informação empregados na gestão dos programas e serviços socioassistenciais, realizar procedimentos de cópia de segurança, organização e proteção de arquivos digitais, observadas as diretrizes institucionais de segurança da informação, acompanhar o funcionamento da infraestrutura tecnológica e comunicar necessidades de aquisição, substituição ou manutenção de equipamentos, orientar os usuários quanto à utilização adequada dos recursos informatizados, observar as normas de proteção de dados pessoais, sigilo e segurança da informação e desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com sua formação técnica.
Vigia
Executar atividades de vigilância, guarda, proteção e conservação do patrimônio público nas unidades administrativas, cozinhas comunitárias, equipamentos socioassistenciais e demais instalações vinculadas à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas dos prédios públicos, observar e comunicar situações que possam comprometer a segurança das instalações, dos equipamentos e dos bens patrimoniais, controlar e acompanhar a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais, conforme as orientações e os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal, verificar as condições de fechamento de portas, portões, janelas e acessos, identificar e comunicar ocorrências, irregularidades, danos ou situações de risco, zelar pela preservação dos ambientes e equipamentos sob sua responsabilidade, registrar ocorrências e transmitir informações relevantes aos responsáveis pelas unidades, observar as normas de segurança e os procedimentos institucionais de proteção patrimonial, sem exercer atividades privativas de profissionais de segurança legalmente habilitados, e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à adequada conservação e proteção das instalações públicas municipais.
Visitador do Programa Criança Feliz
Executar atividades de visitação domiciliar e acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, no âmbito do Programa Criança Feliz e das ações de atenção à primeira infância desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, realizar visitas domiciliares periódicas conforme o planejamento e as orientações técnicas estabelecidas pela coordenação do programa, desenvolver atividades de orientação e estímulo ao desenvolvimento infantil, à interação entre cuidadores e crianças e ao fortalecimento dos vínculos familiares, orientar as famílias quanto à importância do cuidado, da proteção, da convivência e do desenvolvimento integral na primeira infância, identificar e comunicar às equipes técnicas situações de vulnerabilidade social, risco ou necessidade de acompanhamento especializado, apoiar o acesso das famílias aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais e às demais políticas públicas, registrar informações sobre as visitas realizadas, preencher formulários e alimentar os sistemas de acompanhamento utilizados pelo programa, participar de reuniões de supervisão, planejamento, avaliação e capacitação, observar as metodologias, os protocolos e as diretrizes técnicas aplicáveis às ações de visitação domiciliar e atenção à primeira infância, respeitar as particularidades culturais e familiares dos usuários, assegurar o sigilo das informações obtidas durante os atendimentos e desempenhar outras atividades correlatas necessárias à execução das ações municipais de promoção do desenvolvimento infantil e fortalecimento dos vínculos familiares.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS
Declaro, sob as penas da lei, junto à Prefeitura Municipal de Araripina, em conformidade com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e com o artigo 190 da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público, para a função de ____________________________________________, que:
Acumulação de vínculo
( ) Não estou em gozo de aposentadoria compulsória ou por invalidez, nem em licença para tratar de interesse particular ou em suspensão contratual.
( ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função no âmbito federal, estadual ou municipal.
( ) Acumulo o cargo, emprego ou função de _________________________________________, sob o vínculo de ________________________________________________, no(a) ________________________________________________, desde ___________________.
( ) Não sou aposentado(a) por invalidez em órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, nem pelo INSS. Declaro, ainda, que não percebo isenção de Imposto de Renda decorrente de doença especificada em lei.
( ) Percebo aposentadoria referente ao cargo de _____________________________________, no regime de ____________________________________, do(a) ____________________________________________.
Comprometo-me a comunicar ao órgão ou secretaria de lotação e à Gerência de Atos de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina qualquer alteração que ocorrer na minha situação funcional que possa implicar descumprimento das normas legais referentes à acumulação de cargos, empregos ou funções.
Declaro estar ciente de que a omissão de informações configura presunção de má-fé. Ratifico que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de incorrer em infração penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, referente à prestação de declaração falsa destinada a criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Declaro, ainda, que estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício da função.
Araripina, ______ de _____________________ de ______.
Assinatura do(a) candidato(a)
Identidade nº: __________________________
CPF nº: __________________________________
ANEXO VIII
ORDEM DE CONVOCAÇÃO
ORDEM DE CONVOCAÇÃO | LISTA DE CLASSIFICAÇÃO |
1ª | AC |
2ª | PCD |
3ª | AC |
4ª | AC |
5ª | AC |
6ª | AC |
7ª | AC |
8ª | AC |
9ª | AC |
10ª | AC |
11ª | AC |
12ª | AC |
13ª | AC |
14ª | AC |
15ª | AC |
16ª | AC |
17ª | AC |
18ª | AC |
19ª | AC |
20ª | AC |
21ª | PCD |
22ª | AC |
23ª | AC |
24ª | AC |
25ª | AC |
26ª | AC |
27ª | AC |
28ª | AC |
29ª | AC |
30ª | AC |
31ª | AC |
32ª | AC |
33ª | AC |
34ª | AC |
35ª | AC |
36ª | AC |
37ª | AC |
38ª | AC |
39ª | AC |
40ª | AC |
41ª | PCD |
42ª | AC |
43ª | AC |
44ª | AC |
45ª | AC |
46ª | AC |
47ª | AC |
48ª | AC |
49ª | AC |
50ª | AC |